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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 28/09/2020 – nº 186-A Ed.Extra
Ministério da Cidadania
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 496, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 e do auxílio emergencial residual instituído pela Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020.
Ministério da Economia
SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA
PORTARIA Nº 21.370, DE 26 DE SETEMBRO DE 2020
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; da Justiça e Segurança Pública; de Minas e Energia; da Saúde; e do Turismo, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 472.910.858,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Ministério do Meio Ambiente
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA Nº 963, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020
Aprova o Plano de Manejo da Reserva Extrativista Marinha do Arraial do Cabo, no Estado do Rio de Janeiro.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 29/09/2020 – nº 187
Atos do Congresso Nacional
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 127, DE 2020
Faz saber que a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que “Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 18 de agosto de 2020.
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.496, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
Institui o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento.
(…) DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento – Cipi para o registro centralizado de informações de projetos de investimento em infraestrutura, custeados com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
DECRETO Nº 10.497, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
Institui o Mês Nacional da Ciência, Tecnologia e Inovações.
(…) DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Mês Nacional da Ciência, Tecnologia e Inovações, comemorado no mês de outubro de cada ano.
DECRETO Nº 10.498, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
Autoriza o aumento de capital social de Companhias Docas federais.
(…) DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado, nos termos do disposto no art. 121 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, o aumento de capital social das Companhia Docas federais seguintes:
I – Companhia Docas do Ceará – CDC;
II – Companhia das Docas do Estado da Bahia – Codeba;
III – Companhia Docas do Espírito Santo – Codesa;
IV – Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ; e
V – Companhia Docas do Estado de São Paulo – Codesp. (…)
Presidência da República
SECRETARIA DE GOVERNO
PORTARIA Nº 72, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
Torna pública a listagem dos atos normativos inferiores a decreto vigentes no âmbito da Secretaria de Governo da Presidência da República, para os fins do disposto no art. 12 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
PORTARIA GSI/PR Nº 71, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
Estabelece a listagem dos atos normativos vigentes inferiores a Decreto no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, referente ao disposto no art. 12 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Ministério da Cidadania
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 498, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020
Aprova o Regimento Interno da Comissão Técnica da Lei de Incentivo ao Esporte – CTLIE.
Ministério da Defesa
COMANDO DA MARINHA / GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA Nº 285/MB, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
Divulga a listagem completa dos atos normativos inferiores a decreto em vigência, no âmbito do Comando da Marinha.
DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO
DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS
PORTARIA Nº 323/DPC, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020
Cancelamento de Portarias.
Ministério do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.559, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado do Rio Grande do Sul/RS.
PORTARIA Nº 2.560, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
Reconhece situação de emergência em municípios do Estado do Acre/AC.
Ministério da Economia
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
PORTARIA Nº 517, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de agosto de 2020, outros demonstrativos da execução orçamentária e respectivas notas explicativas.
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
PORTARIA CONJUNTA Nº 62, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
Altera a Portaria Conjunta nº 47, de 21 de agosto de 2020, que disciplina a operacionalização, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, da antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), de que tratam o art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e o Decreto nº 10.413, de 2 de julho de 2020.
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
PORTARIA/INPI/PR Nº 335, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020
Dá publicidade à relação de atos normativos inferiores a decreto vigentes no Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
Ministério da Infraestrutura
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
RESOLUÇÃO Nº 8.054-ANTAQ, DE 25 DE SETEMBRO 2020
Altera a norma constante no Anexo da Resolução nº 3.585-ANTAQ, de 18 de agosto de 2014, que aprovou o Regimento Interno da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, em cumprimento às determinações do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
PORTARIA Nº 266/DG, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020
Declara a vigência, para os fins do disposto no art. 12 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, dos atos normativos inferiores a decreto.
PORTARIA Nº 267/DG, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020
Estabelece as competências e o detalhamento dos procedimentos para os trabalhos de revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a Decreto no âmbito da ANTAQ.
Ministério do Meio Ambiente
GABINETE DO MINISTRO
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 22, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020
Regulamenta a determinação das emissões de gases orgânicos não metano (NMOG) provenientes do escapamento de veículos rodoviários leves de passageiros e leves comerciais, quando abastecidos com combustíveis de referência etanol hidratado brasileiro de referência (EHR), mistura em volume de 78% de gasolina brasileira de referência e 22% de etanol anidro brasileiro de referência (gasool A22), mistura em volume de 50% de gasool A22 brasileiro de referência e 50% de etanol hidratado brasileiro de referência (gasool A11H50), gás combustível veicular de referência (GVR) ou Diesel, em atendimento ao artigo 2º da Resolução Conama nº 492, de 20 de dezembro de 2018.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020
Art. 1º Estabelecer especificações e critérios de verificação e certificação do Sistema de Diagnose a Bordo OBDBr-3, aplicados a veículos leves, em atendimento aos arts. 18 e 19 da Resolução CONAMA nº 492, de 20 de dezembro de 2018.
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 2.624/GM/MS, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
Institui incentivo de custeio, em caráter excepcional e temporário, para a execução de ações de vigilância, alerta e resposta à emergência de Covid-19.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 29/09/2020 – nº 192
Fazenda e Planejamento
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SFP – 80, DE 28-9-2020
Altera a Resolução SFP 26/20, de 23-03-2020, que dispõe sobre o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19).
(…), resolve: Artigo 1º – Passa a vigorar, com a redação que se segue, o artigo 5º da Resolução SFP 26/20, de 23-03-2020:
“Artigo 5º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até 9 de outubro de 2020, podendo ser prorrogada se perdurar a situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid19). (…) (pág. 27)
RESOLUÇÃO SFP – 81, DE 28-9-2020
Altera a Resolução SFP 29/20, de 7 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas, de caráter temporário e emergencial, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo – Nota Fiscal Paulista, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
(…), resolve:
Artigo 1º – Passa a vigorar, com a redação que se segue, o artigo 7º da Resolução SFP 29/20, de 07-04-2020:
“Artigo 7º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até 9 de outubro de 2020, podendo ser prorrogada se perdurar a situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid19).” (…) (pág. 27)
Logística e Transportes
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
PORTARIA SUP/DER-60, DE 28-9-2020
Dispõe sobre a circulação de veículos de carga na SP 148, nas condições que especifica. (3.3).
(…), resolve:
Artigo 1º – Fica proibido o tráfego de veículos de carga com comprimento superior a 14 m (quatorze metros) e PBT – Peso Bruto Total – superior a 25 toneladas na SP 148, no trecho compreendido entre o km 33 + 000m e o km 42 + 600 m, em ambos os sentidos. (…) (pág. 38)
Infraestrutura e Meio Ambiente
COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMUNICADO PARA A QUEIMA DA PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR 038/20/AICP
Determinação em 25-09-2020
A CETESB informa que, em cumprimento à Resolução SIMA 26, de 24-03- 2020, encontra-se suspensa a queima da palha da cana de açúcar nos municípios que especifica. (pág. 42)
COMUNICADO PARA A QUEIMA DA PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR 039/20/AICP
Determinação em 26-09-2020
A CETESB informa que, em cumprimento à Resolução SIMA 26, de 24-03- 2020, encontra-se suspensa a queima da palha da cana de açúcar nos municípios que especifica. (pág. 42)
COMUNICADO PARA A QUEIMA DA PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR 040/20/AICP
Determinação em 27-09-2020
A CETESB informa que, em cumprimento à Resolução SIMA 26, de 24-03- 2020, encontra-se suspensa a queima da palha da cana de açúcar nos municípios que especifica. (pág. 42)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 29/09/2020 – nº 185Gabinete do Prefeito
DECRETOS
DECRETO Nº 59.796, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
Regulamenta os procedimentos necessários à aplicação dos recursos a que se refere a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 no âmbito do Município de São Paulo.
(…), DECRETA: Art. 1º Este decreto regulamenta a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 – Lei Aldir Blanc, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020 e no âmbito do Município de São Paulo, pela Lei nº 17.335, de 27 de março de 2020, regulamentada pelo Decreto nº 59.321, de 1º de abril de 2020. Parágrafo único. Ficam mantidas as atribuições do Grupo de Trabalho de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc criado pelo Decreto Municipal nº 59.580, de 4 de julho de 2020. (pág. 1)
DECRETO Nº 59.797, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
Regulamenta o artigo 14 da Lei nº 17.403, de 17 de julho de 2020, que autoriza o Poder Executivo a indicar servidores públicos municipais inativos no âmbito dos convênios celebrados com a Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP. (pág. 1) |
