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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 25/09/2020 – nº 185-A Ed.Extra
Ministério da Economia
Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade
PORTARIA Nº 21.328, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020
Altera a redação do art. 3º da Portaria nº 14.557, de 18 de junho de 2020.
Obs.: A Portaria nº 14.557/2020 dispõe sobre a remuneração do administrador do Fundo Garantidor para Investimentos e dos agentes financeiros no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito – PEAC e define os limites e os critérios de alavancagem aplicáveis ao Programa.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 28/09/2020 – nº 186
Atos do Senado Federal
RESOLUÇÃO Nº 14, DE 2020
Institui a campanha “Junho Verde”, para promover a conscientização da sociedade sobre a importância da preservação dos recursos naturais e do meio ambiente.
Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 319, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
Divulga listagem completa dos atos normativos inferiores a decreto vigentes, que disciplinam as atividades de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e sua entidade vinculada.
COMITÊ GESTOR INTERMINISTERIAL DO SEGURO RURAL
RESOLUÇÃO Nº 79, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020
Altera o anexo da Resolução nº 64, do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural – CGSR.
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 482, DE 28 DE AGOSTO DE 2020
Aprova o Manual de Publicação que trata das ferramentas de administração e publicação de conteúdos no âmbito do Portal Institucional do Governo federal.
PORTARIA Nº 485, DE 28 DE AGOSTO DE 2020
Aprova o Manual de SEO – Otimização de Mecanismos de Buscas, para o novo Portal Institucional denominado Gov.Br.
Ministério da Economia
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR / COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 98, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020
Revoga resoluções da Camex editadas entre 2001 e 2009.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 99, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 100, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.
RETIFICAÇÃO
No artigo 2º da Resolução Gecex nº 83, de 03 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 04 de setembro de 2020, Seção 1, Página 23.
Obs.: A RESOLUÇÃO GECEX Nº 83/2020 revoga resoluções e portarias que concederam reduções temporárias da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL, por decurso de prazo das medidas, em conformidade com o processo de revisão dos atos normativos sobre o qual dispõe o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
RETIFICAÇÃO
Os artigos 1º e 2º da Resolução nº 86, de 9 de setembro de 2020, do Comitê- Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, publicada no Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2020, Seção 1, Página 13.
Obs.: A Resolução nº 86/2020 concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
RESOLUÇÃO Nº 876, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020
Institui Grupo de Trabalho Especial para tratar da proposta da Bancada dos Trabalhadores no CODEFAT de ampliação do benefício do Seguro-Desemprego aos segurados durante o estado de calamidade pública em razão da pandemia do novo Coronavírus.
RESOLUÇÃO Nº 877, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020
Aprova o planejamento para o exercício de 2020 das ações de qualificação social e profissional a serem executadas pela União e pelas esferas de governo no âmbito do SINE, em observância ao art. 13, § 2º, da Resolução CODEFAT nº 866, de 16 de julho de 2020.
RESOLUÇÃO Nº 878, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020
Altera a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT para o exercício de 2020 – PDE/2020, de que trata a Resolução CODEFAT nº 851, de 18 de março de 2020, alterada pela Resolução CODEFAT nº 856, de 25 de março de 2020.
RESOLUÇÃO Nº 879, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre o bloco de ações e serviços “Fomento à Geração de Emprego e Renda” no âmbito do Sistema Nacional de Emprego – SINE e estabelece os critérios para as respectivas transferências automáticas aos fundos do trabalho dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos do art. 12 da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018.
RESOLUÇÃO Nº 880, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020
Altera a Resolução CODEFAT nº 831, de 21 de maio de 2019, que estabelece critérios e diretrizes para instituição, credenciamento e funcionamento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda – CTER, nos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego – SINE, nos termos da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018.
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO,
GESTÃO E GOVERNO DIGITAL / SECRETARIA DE GESTÃO
PORTARIA Nº 21.332, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre o Termo de Adesão para acesso ao Portal de Crédito Digital pelas instituições gestoras das plataformas e as instituições financeiras tipo I de que trata a Instrução Normativa nº 53, de 8 de julho de 2020.
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
PORTARIA Nº 21.232, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção – FAP em 2020, com vigência para o ano de 2021 e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 2.3, calculados em 2020, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.
PORTARIA Nº 21.355, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020
Aprova a reformulação do Orçamento-Programa e do Plano de Ação Anual da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI, para o ano de 2020
BANCO CENTRAL DO BRASIL
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.853, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020
Altera a Resolução nº 4.734, de 27 de junho de 2019, que estabelece condições e procedimentos para a realização de operações de desconto de recebíveis de arranjo de pagamento integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro baseado em conta pós-paga e de depósito à vista e de operações de crédito garantidas por esses recebíveis, por parte das instituições financeiras.
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.854, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre as operações de microcrédito, inclusive as de microcrédito produtivo orientado, realizadas pelas instituições financeiras e sobre o direcionamento de recursos para essas operações.
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.855, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre os critérios para a mensuração da provisão para créditos de liquidação duvidosa de operações realizadas no âmbito dos programas instituídos com o propósito de enfrentamento dos efeitos da pandemia da Covid-19 na economia.
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.856, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020
Altera a Resolução nº 4.782, de 16 de março de 2020, que estabelece, por tempo determinado, em função de eventuais impactos da Covid-19 na economia, critérios temporários para a caracterização das reestruturações de operações de crédito, para fins de gerenciamento de risco de crédito.
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO
DEPARTAMENTO DE COMPETIÇÃO E DE ESTRUTURA DO MERCADO FINANCEIRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 25 DE SETEMEBRO DE 2020
Dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix.
(…) Art. 1º Os participantes do Pix podem estabelecer limites máximos de valor para iniciação de um Pix, por usuário pagador, nos termos do art. 37 do Regulamento anexo à
Resolução BCB n° 1.
Parágrafo único. No estabelecimento dos limites de que trata o caput, as instituições não poderão estabelecer valores inferiores ao parâmetro indicado na tabela constante no
Anexo I. (…)
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA SUSEP Nº 7677, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020
Fixa os prazos máximos para a decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação da atividade econômica requeridos a Superintendência de Seguros Privados e classifica os níveis de risco relacionados à referida liberação, nos termos do disposto no Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, que regulamenta a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.
COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO Nº 15, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020
Resolução nº 001/2020, de 23/03/2020 (prorrogada pelas Resoluções nos. 004, 005, 008, 010/2020, 011/2020, 012/2020, 013/2020 e 014/2020) – Estabelece, no âmbito da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, plano de resposta aos impactos gerados pelo vírus Covid-19, fixa critérios de excepcionalidade para solução de situações administrativas, tendo em vista a situação emergencial decretada pelos Órgãos Públicos de Saúde: Federal, Estadual e Municipal, e dá outras providências.
(…) Art. 1º. Prorrogar os efeitos da Resolução da Diretoria Executiva nº 001/2020, datada de 23 de março de 2020, até a vigência do Decreto nº 65.184/2020 acima descrito;
§ 1º – A prorrogação de que trata o “caput” acompanhará os critérios do PLANO SÃO PAULO de retomada consciente e faseada da economia
Ministério da Justiça e Segurança Pública
FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
PORTARIA Nº 1.082, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
Altera o Anexo I e II da Portaria nº 666/PRES, de 17 de julho de 2017 – Regimento Interno da Fundação Nacional do Índio – Funai.
Ministério do Meio Ambiente
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020
Estabelece os requisitos técnicos e de homologação para os sistemas de OBD e para a medição das emissões em tráfego real e emissões durante a vida útil do veículo (ISC) em veículos pesados novos homologados na fase P8 do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (PROCONVE).
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
PORTARIA Nº 895, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
Aprova o Acordo de Gestão da Reserva Extrativista Marinha do Arraial do Cabo, no Município de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro.
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
PORTARIA ANP Nº 275, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020
Divulga a listagem completa dos atos normativos vigentes da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, em cumprimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
DIRETORIA III
SUPERINTENDÊNCIA DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS
DESPACHO Nº 804, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020
(…), resolve:
Art. 1º A Autorização ANP nº 421, de 22/06/2020, publicada no DOU de 23/06/2020, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-A.:
Art. 2º-A. Ficam suspensas as obrigações dos produtores de etanol em recuperação judicial, relativas à comprovação de regularidade no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e à apresentação das certidões negativas de débitos perante as fazendas federal, estadual e municipal (CNDs), enquanto perdurar a situação de recuperação judicial. (…)
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE ASSUNTOS DE SOBERANIA NACIONAL E CIDADANIA
PORTARIA DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
Cria o Consulado Honorário em Puerto Maldonado, República do Peru, com jurisdição sobre o departamento de Madre de Dios, subordinado à Embaixada em Lima.
Ministério do Turismo
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020
Aprova o Regulamento de Mediação e Arbitragem no âmbito da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo nos termos da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e do Decreto nº 9.574, de 22 de novembro de 2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020
Estabelece, em caráter temporário, a suspensão da obrigatoriedade de pagamento dos débitos decorrentes de parcelamentos vigentes e dos prazos de que trata a Instrução Normativa nº 2, de 23 de abril de 2019, do Ministério da Cidadania, no âmbito do Ministério do Turismo, tendo em vista a publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
PORTARIA Nº 666, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020
Aprova as normas gerais e critérios de aplicação dos recursos do Fundo Geral de Turismo – FUNGETUR, em operações de financiamento
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 26/09/2020 – nº 191
Leis
LEI Nº 17.289, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020
Isenta do ICMS as operações de doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção a Covid-19 a serem utilizados durante a realização das eleições municipais de 2020. (pág. 1)
Governo
AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DELIBERAÇÃO ARSESP-1.051, DE 25-9-2020
Dispõe sobre a autorização de comercializador de gás canalizado no Estado de São Paulo à Gas Bridge Comercializadora S.A. (pág. 3)
Infraestrutura e Meio Ambiente
INSTITUTO GEOLÓGICO
PORTARIA IG – 07, DE 22-09-2020
Institui Grupo de Trabalho do Instituto Geológico para elaboração de proposta técnica e negociação executiva de Programa Desenvolvimento Sustentável do Litoral Paulista na Área de Gestão de Riscos a Desastres e Mudanças Climáticas. (pág. 26)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 26/09/2020 – nº 184Verde e Meio Ambiente
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA CONJUNTA Nº 60/SVMA/SMSUB/2020
Institui o Plano Diretor do Parque Municipal Tenente Siqueira Campos, também conhecido como Parque Trianon, e da Praça Alexandre de Gusmão, conforme Anexos integrantes desta Portaria. (págs. 21 a 37) |
