Síntese dos Diários Oficiais – 18/08 Ed. Extra e 19/08/2020

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 18/08/2020 – nº 158-A Ed.Extra

Ministério da Economia 
Secretaria Executiva 
PORTARIA Nº 19.393, DE 14 DE AGOSTO DE 2020 
Altera a Portaria nº 4.951, de 7 de outubro de 2019, que dispõe sobre procedimentos para o rateio de despesas em razão da utilização compartilhada de edifícios públicos e privados sob gestão do Ministério da Economia.

Ministério da Justiça e Segurança Pública 
Gabinete do Ministro 
PORTARIA Nº 468, DE 18 DE AGOSTO DE 2020 
Altera a Portaria MJSP nº 463, de 16 de agosto de 2020, que dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para a instituição da Política Nacional de Inteligência de Segurança Pública – PNISP e da Estratégia Nacional de Inteligência de Segurança Pública – ENISP e para a elaboração do Plano Nacional de Inteligência de Segurança Pública – PLANISP.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 19/08/2020 – nº 159

Atos do Poder Legislativo  
LEI Nº 14.040, DE 18 DE AGOSTO DE 2020  
Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. 
LEI Nº 14.041, DE 18 DE AGOSTO DE 2020  
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
 
Atos do Poder Executivo 
DECRETO Nº 10.465, DE 18 DE AGOSTO DE 2020  
Institui o Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização.
DECRETO Nº 10.466, DE 18 DE AGOSTO DE 2020  
Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos turísticos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI.
DECRETO Nº 10.467, DE 18 DE AGOSTO DE 2020  
Dispõe sobre a qualificação do serviço público de loteria denominado apostas de quota fixa instituído pela Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
DECRETO Nº 10.468, DE 18 DE AGOSTO DE 2020  
Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
 
Presidência da República  
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
MENSAGEM Nº 460, DE 18 DE AGOSTO DE 2020 
Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2020 (MP nº 934/20), que “Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009”.
MENSAGEM Nº 462, DE 18 DE AGOSTO DE 2020 
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020, e a Lei nº 14.008, de 2 de junho de 2020, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e autoriza a contratação de operações de crédito”.
 
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO  
PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO  
PORTARIA Nº 21, DE 18 DE AGOSTO DE 2020  
Designa representantes dos Departamentos da Procuradoria-Geral da União para atuação perante as Procuradorias-Regionais da União, nos processos judiciais e extrajudiciais relacionados ao auxílio emergencial previsto na Lei 13.982, de 2 de abril de 2020.

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL  
RESOLUÇÃO GSI/PR Nº 6, DE 18 DE AGOSTO DE 2020 
Dispõe sobre a constituição de grupo de trabalho para elaborar as fases 1 (um) e 2 (dois) do processo de avaliação de ameaças ao Programa Nuclear Brasileiro, proposto no Plano de Ação Conjunta apresentado pela Comissão Nacional de Energia Nuclear. 

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA  
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 82, DE 14 DE AGOSTO DE 2020  
Estabelece os Requisitos Fitossanitários para a importação de frutos frescos de Maçã (MALUS DOMESTICA) Produzidos no Chile.

Ministério do Desenvolvimento Regional  
GABINETE DO MINISTRO 
PORTARIA Nº 2.220, DE 18 DE AGOSTO DE 2020  
Especifica atribuições da Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Ministério da Economia 
SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA  
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA  
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 17 DE AGOSTO DE 2020  
Autoriza os Estados da Bahia, Goiás, Mato Grosso, Rio Grande do Norte e Rio e Grande do Sul a REGISTRAR E DEPOSITAR relações de ATOS NORMATIVOS e ATOS CONCESSIVOS, VIGENTES E NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, bem como a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no § 1º da cláusula quarta, no § 2º da cláusula sétima e no § 1º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/17.

ATO DECLARATÓRIO Nº 15, DE 18 DE AGOSTO DE 2020  
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 177ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 30.07.2020 e publicado no DOU em 03.08.2020.
(…) declara ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados
na 177ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 30 de julho de 2020:
Convênio ICMS 53/20 – Dispõe sobre a convalidação das operações e define os critérios de ressarcimento referente às operações com Óleo Diesel B contendo percentual de Biodiesel (B100) inferior ao mínimo obrigatório de 12% em virtude da Resolução ANP Nº 821/2020;
Convênio ICMS 54/20 – Autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações com óleo diesel e outros combustíveis que especifica;
Convênio ICMS 55/20 – Dispõe sobre a adesão dos Estados de Rondônia e Tocantins e altera o Convênio ICMS 19/18, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação;
Convênio ICMS 57/20 – Altera o Convênio ICMS 01/13, que autoriza a concessão de isenção do ICMS em operações com obras de arte na Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio) e na Feira Internacional de Arte de São Paulo (SP Arte);
Convênio ICMS 58/20 – Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer;
Convênio ICMS 60/20 – Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder parcelamento de débitos do ICMS à indústria pesqueira;
Convênio ICMS 61/20 – Autoriza as unidades federadas que menciona a suspender, por 90 (noventa) dias, a rescisão dos programas de parcelamento vigentes, e o restabelecimento na situação em que especifica;
Convênio ICMS 62/20 – Altera o Convênio ICMS 67/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a não exigir valores correspondentes a juros e multas relativos ao atraso no pagamento da complementação do ICMS retido por substituição tributária, e a multa por não entrega da guia informativa, e autoriza a instituição de Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária, conforme especifica;
Convênio ICMS 63/20 – Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2);
Convênio ICMS 64/20 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 73/16 e no Convênio ICMS 188/17, bem como reinstituídos nos termos da Lei Complementar 160/17 e do Convênio ICMS 190/17, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus (COVID-19);
Convênio ICMS 65/20 – Autoriza as unidades federadas que menciona, em razão do período de isolamento social por motivo de força maior decorrente da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COV I D – 1 9 ) , a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, na forma que especifica e dá outras providências;
Convênio ICMS 66/20 – Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações internas e de importação com mercadorias utilizadas para ao uso no âmbito das medidas de prevenção ao contágio, de enfretamento e de contingenciamento da pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo agentes do coronavírus (SARS-CoV-2), realizadas por órgão da administração pública estadual ou municipal, suas Fundações e Autarquias;
Convênio ICMS 67/20 – Altera o Convênio ICMS 07/13, que autoriza a concessão de benefício fiscal nas operações com sucatas de papel, vidro e plástico destinadas à indústria de reciclagem;
Convênio ICMS 68/20 – Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas relativas a doações para a Administração Pública Estadual Direta, seus órgãos, suas fundações e autarquias, de quaisquer mercadorias ou bens;
Convênio ICMS 69/20 – Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul à cláusula segunda Convênio ICMS 99/18, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção de ICMS incidente nas operações com produtos eletrônicos e seus componentes, realizadas no âmbito do sistema de logística reversa;
Convênio ICMS 70/20 – Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Grande do Sul ao Convênio ICMS 125/11, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares;
Convênio ICMS 73/20 – Autoriza as unidades federadas que menciona, em face da crise econômica decorrente da pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), a não exigir o crédito tributário relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais;
Convênio ICMS 74/20 – Prorroga as disposições do Convênio ICMS 98/19, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder redução de base de cálculo do ICMS na operação interestadual com bovino proveniente dos municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal – RIDE -, para ser abatido no Distrito Federal;
Convênio ICMS 75/20 – Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção na importação de equipamentos recreativos para uso em parque de diversão, sem similar nacional;
Convênio ICMS 76/20 – Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder anistia dos créditos tributários – penalidades – decorrentes do não pagamento de parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – em virtude de impontualidade de programa de refinanciamento de débitos autorizados pelo CONFAZ, bem como, a restabelecer parcelamento cancelado.

SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO  
PORTARIA Nº 19.451, DE 18 DE AGOSTO DE 2020  
Altera o art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, e o art. 51 da Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018, para dispor sobre a taxa de administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão ou entidade gestora dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS e dá outras providências.

SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE  
PORTARIA Nº 19.492, DE 18 DE AGOSTO DE 2020  
Prorroga por três meses o prazo para formalização de operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO 
RESOLUÇÃO Nº 12, DE 14 DE AGOSTO DE 2020  
Resolução nº 001/2020, de 23/03/2020 (prorrogada pelas Resoluções nos. 004, 005, 008, 010 e 011/2020) – Estabelece, no âmbito da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, plano de resposta aos impactos gerados pelo vírus Covid19, fixa critérios de excepcionalidade para solução de situações administrativas, tendo em vista a situação emergencial decretada pelos Órgãos Públicos de Saúde: Federal, Estadual e Municipal, e dá outras providências.

Ministério da Infraestrutura 
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES  
RESOLUÇÃO Nº 10, DE 14 DE AGOSTO DE 2020 
REVOGA a Súmula nº 01/2018 DG/DNIT, de 03 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União em 05 de julho de 2018.
Obs.: A Súmula nº 01/2018 DG/DNIT, de 03 de julho de 2018, aprovar a SÚMULA Nº 01/DNIT: A desoneração prevista no art. 12 DA LEI 13.116/2015 (Lei geral das antenas) em decorrência do uso da faixa de domínio pelo setor de telecomunicações atinge exclusivamente a zona urbana.

Ministério do Meio Ambiente  
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS  
DIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL  
PORTARIA Nº 1.920, DE 18 DE AGOSTO DE 2020 
Fixa o cronograma de disponibilização dos serviços do Sistema de Gestão do Licenciamento Ambiental Federal – SisG-LAF, listados na tabela abaixo, conforme disposto no Artigo 10 da Instrução Normativa nº 26, de 06 de Dezembro de 2019.

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE  
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9/GABIN/ICMBIO, DE 11 DE AGOSTO DE 2020  
Disciplina as diretrizes e procedimentos para a Avaliação do Risco de Extinção das Espécies da Fauna Brasileira, a utilização do Sistema de Avaliação do Risco de Extinção da Biodiversidade – SALVE, a política de dados e a publicação dos resultados.

Ministério das Relações Exteriores  
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES  
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DA ÍNDIA SOBRE COOPERAÇÃO EM BIOENERGIA 
(…) Objetivo
Por meio deste Memorando, as Partes intensificarão sua cooperação em biocombustíveis, com base nos princípios de igualdade e vantagens mútuas, para promover a produção e o uso de biocombustíveis, incluindo etanol, biodiesel, bioquerosene e biogás, bem como bioenergia e coprodutos e subprodutos adequados oriundos de biomassa, levando em consideração a experiência acumulada pelos dois países.

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 19/08/2020 – nº 164

Não houve publicação de norma relevante.