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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 5/08/2020 – nº 149
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.032, DE 4 DE AGOSTO DE 2020
Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 2.113.789.466,00 (dois bilhões, cento e treze milhões, setecentos e oitenta e nove mil quatrocentos e sessenta e seis reais), para os fins que especifica.
LEI Nº 14.033, DE 4 DE AGOSTO DE 2020
Abre crédito extraordinário em favor da Presidência da República, do Ministério da Educação, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 639.034.512,00 (seiscentos e trinta e nove milhões, trinta e quatro mil quinhentos e doze reais), para os fins que especific.
Atos do Congresso Nacional
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 96, DE 2020
Faz saber que a Medida Provisória nº 933, de 31 de março de 2020, que “Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de julho de 2020.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 97, DE 2020
Faz saber que a Medida Provisória nº 937, de 2 de abril de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 98.200.000.000,00, para os fins que especifica”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 30 de julho de 2020.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 98, DE 2020
Faz saber que a Medida Provisória nº 939, de 2 de abril de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 16.000.000.000,00, para os fins que especifica”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 30 de julho de 2020.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 99, DE 2020
Faz saber que a Medida Provisória nº 940, de 2 de abril de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.444.373.172,00, para os fins que especifica”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 30 de julho de 2020.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 100, DE 2020
Faz saber que a Medida Provisória nº 943, de 3 de abril de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 34.000.000.000,00, para o fim que especifica”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 31 de julho de 2020.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
GABINETE DA MINISTRA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 51, DE 3 DE AGOSTO DE 2020
Estabelece os critérios e procedimentos para a fabricação, fracionamento, importação e comercialização dos produtos dispensados de registro para uso na alimentação animal.
PORTARIA Nº 236, DE 30 DE JULHO DE 2020
Estabelece o modelo de Gestão do Plano de Ação Para o Nordeste – AgroNordeste.
DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS
COORDENAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES
ATO Nº 10, DE 4 DE AGOSTO DE 2020
Divulga, para fins de proteção de cultivares de MILHO (Zea mays L.), os descritores mínimos definidos na forma do Anexo.
Ministério da Economia
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
RETIFICAÇÃO
No Art. 1º da Portaria SECEX nº 46, de 30 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2020, Seção 1, página 20, na descrição do Ex 002 da NCM 7607.11.90.
Obs.: Portaria SECEX nº 46, de 30 de julho de 2020 estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 72, de 22 de julho de 2020.
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL
PORTARIA Nº 18.152, DE 4 DE AGOSTO DE 2020
Altera a Portaria nº 778, de 4 de abril de 2019, que dispõe sobre a implantação da Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação nos órgãos e entidades pertencentes ao Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação do Poder Executivo Federal – SISP.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO COTEPE/ICMS Nº 46, DE 3 DE AGOSTO DE 2020(*)
Altera o Ato COTEPE ICMS 65/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física – CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/16.
(*) Republicado por ter saído no DOU de 4-8-2020, Seção 1, pág. 26, com incorreção do original.
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
PORTARIA Nº 18.495, DE 4 DE AGOSTO DE 2020
Dispensa o envio do Demonstrativo do Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA) e documentos previstos no inciso II do § 11 do art. 5º da Portaria nº 204, de 10 de julho de 2008, relativo a exercícios anteriores a 2020
PORTARIA Nº 18.560, DE 4 DE AGOSTO DE 2020
Altera a Portaria SEPRT nº 10.486, de 22 de abril de 2020, para dispor sobre os procedimentos operacionais relativos ao cumprimento de exigências e à interposição de recursos administrativos em face de decisões relativas ao Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda – BEm, de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA / COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
PORTARIA Nº 37, DE 31 DE JULHO DE 2020
Altera a Portaria COANA n° 51, de 30 de abril de 2015, que disciplina a importação de mercadoria cuja Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) possua destaque de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide)
(…), resolve:
Art. 1° A Portaria COANA n° 51, de 30 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 3° As seguintes NCM terão a opção do código 899 em sua importação, para declarar a não incidência de Cide: 22071010; 22071090; 22072011; 22072019; 27075090; 27079990; 27101241; 27101249; 27101259; 27101919, 27101994; 27101999; 29011000; 29012900; 29021100; 29021990; 29022000; 29023000; 29024100; 29024200; 29024300; 29024400; 29026000; 29027000; 29029090; 38140090; 38170010; 38170020. ” (…)
Ministério da Infraestrutura
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA CONTRAN Nº 192, DE 3 DE AGOSTO DE 2020(*)
Altera o ANEXO da Resolução CONTRAN nº 788, de 18 de junho de 2020, que referenda a Deliberação CONTRAN nº 180, de 30 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico (CRLV – e).
(*) Republicada por ter saído no DOU nº 148, de 4-8-2020, Seção 1, páginas 37 e 38, com incorreção.
SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO
PORTARIA Nº 144, DE 4 DE AGOSTO DE 2020
Detalha procedimentos relativos à Resolução ANTT nº 5.902, de 21 de julho de 2020, no que tange à comunicação de acidentes ferroviários e de interrupções temporárias do tráfego.
Ministério do Meio Ambiente
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA Nº 793, DE 28 DE JULHO DE 2020
Aprova o Plano de Ação para Prevenção, Monitoramento, Manejo e Controle de Espécies Exóticas Invasoras Vegetais nos Parques Nacionais da Serra Geral e Aparados da Serra, PNAS-PNSG e Zona de Amortecimento, estabelecendo seu objetivo geral, objetivos específicos, prazo de execução e formas de implementação, supervisão e revisão.
PORTARIA Nº 811, DE 30 DE JULHO DE 2020
Cria o Comitê de Análise de Projetos – COAP, previsto na Instrução Normativa nº 18 de 3 de dezembro de 2018.
Obs.: A Instrução Normativa nº 18/2018 regula os procedimentos administrativos para a celebração de avenças entre o Instituto Chico Mendes e fundações de apoio para instrumentalizar a execução de projetos e dá outras providências.
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 289, DE 31 DE JULHO DE 2020
Define, na forma dos Anexos a presente Portaria, os novos montantes de garantia física de energia das Usinas Eólicas de que trata o art. 1º, inciso I e II, da Portaria MME nº 416, de 1º de setembro de 2015.
Ministério da Saúde
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.949, DE 4 DE AGOSTO DE 2020
Altera a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Programa Nacional de Genômica e Saúde de Precisão – Genomas Brasil e o Conselho Deliberativo do Programa Genomas Brasil.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 5/08/2020 – nº 154
Decretos
DECRETO Nº 65.108, DE 4 DE AGOSTO DE 2020
Transfere e altera a denominação das Unidades Policiais que especifica, dá nova redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 54.359, de 20 de maio de 2.009, que cria e organiza o Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania – DPPC, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, e dá providências correlatas. (pág. 1)
Fazenda e Planejamento
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO, COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE DÍVIDA
COMUNICADO DICAR-56
Divulga a Tabela Prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31-08-2020 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. * Republicado por erro de formatação. (pág. 20)
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DE MOGI GUAÇU
DELIBERAÇÃO CBH-MOGI AD REFERENDUM-204, DE 16-3-2020
Aprova adequação ao projeto Fehidro 2019-MogiCOB-28 da Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Pinhal. (pág. 33)
DELIBERAÇÃO CBH-MOGI AD REFERENDUM – 205, DE 4-4-2020
Estabelece nova data para protocolo das propostas de financiamento do Fehidro no pleito do exercício de 2020, no âmbito do CBH-Mogi / UGRHI 09, e altera dispositivos da Deliberação CBH-Mogi n. 201, de 14-02-2020. (pág. 33)
DELIBERAÇÃO CBH-MOGI AD REFERENDUM-206, DE 01-06-2020
Estabelece nova data para protocolo das propostas de financiamento do FEHIDRO no pleito do exercício de 2020, no âmbito do CBH-MOGI / UGRHI 09, e altera dispositivos da Deliberação CBH-MOGI n. 201, de 14-02-2020 (pág. 33)
DELIBERAÇÃO CBH-MOGI-207, DE 29-7-2020
Indica empreendimentos aprovados no âmbito do CBH-MOGI como prioridades de investimentos para distribuição dos recursos financeiros do FEHIDRO – Fundo Estadual de Recursos Hídricos do exercício e orçamento de 2020, e dá outras providências. (pág. 33)
DELIBERAÇÃO CBH-MOGI-208, DE 29-7-2020
“Aprova a atualização do Plano de Ações para Gestão dos Recursos Hídricos da UGRHI 09 e Programa de Investimentos / PA-PI – Quadriênio 2020-2023 do 3º Plano Diretor da Bacia Hidrográfica do Rio Mogi Guaçu (UGRHI 09) e dá outras providências” (págs. 33 e 34)
COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO 72/2020/I, DE 31-07-2020
Dispõe sobre os requisitos para o licenciamento ambiental de sistemas de tratamento térmico sem combustão de resíduos de serviços de saúde contaminados biologicamente durante o estado de calamidade pública e dá outras providências. (pág. 34)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 5/08/2020 – nº 147
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 59.658, DE 4 DE AGOSTO DE 2020
Regulamenta o procedimento administrativo a ser adotado com vista à alienação de bens imóveis no âmbito do Plano Municipal de Desestatização – PMD, nos termos da Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017, e do artigo 112, § 1º, inciso III, da Lei Orgânica do Município de São Paulo. (pág. 1)
DECRETO Nº 59.665, DE 4 DE AGOSTO DE 2020
Altera o Decreto nº 59.644, de 30 de julho de 2020.
(…) Decreta:
Art. 1º O artigo 3º do Decreto nº 59.644, de 30 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Em consonância com o que determina o Decreto Estadual nº 65.088, de 2020, ficam prorrogados até 31 de agosto de 2020 os prazos previstos no inciso VII do artigo 12 e no artigo 20, ambos do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020.
Parágrafo único. A suspensão de que trata o “caput” deste artigo não se aplica:
I – às licitações, contratos e parcerias e instrumentos congêneres;
II – aos processos e expedientes administrativos que versem acerca de direito que decairá ou pretensão que prescreverá até o final do corrente exercício, em especial os processos e expedientes disciplinares e fiscais.” (…) (pág. 15) |
