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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 29/07/2020 – nº 144 – Complemento
Ministério da Saúde
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 406, DE 22 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre as Boas Práticas de Farmacovigilância para Detentores de Registro de Medicamento de uso humano, e dá outras providências.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 29/07/2020 – nº 144-A – Edição Extra
Presidência da República
Casa Civil
PORTARIA CC-PR/MJSP/MINFRA/MS Nº 1, DE 29 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 30/07/2020 – nº 145
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 238, DE 20 DE JULHO DE 2020
Altera a Portaria MAPA nº 264, de 19 de novembro de 2019, que institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos – CPADS/MAPA.
PORTARIA Nº 242, DE 28 DE JULHO DE 2020
Altera a Portaria nº 199, de 23 de junho de 2020, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados na revisão e consolidação dos atos normativos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento de que trata o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA
PORTARIA Nº 179, DE 29 DE JULHO DE 2020
Prorrogação de prazo para encaminhamento de sugestões à proposta de Instrução Normativa.
(…) resolve:
Art. 1º Prorrogar por 60 dias, a contar do dia 31 de julho de 2020, o prazo fixado para encaminhamento de sugestões à proposta de Instrução Normativa com o objetivo de aprovar as normas técnicas para a obtenção de produtos orgânicos oriundos do extrativismo sustentável orgânico.
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 49, DE 27 DE JULHO DE 2020
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de grãos (Categoria 3, Classe 9) de arroz com casca (Oryza sativa) produzidos na Guiana Inglesa.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 50, DE 27 DE JULHO DE 2020
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de frutos de abacate (Persea americana) (Categoria 3, Classe 4) produzidos no Chile.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 52, DE 27 DE JULHO DE 2020
Altera a Instrução Normativa nº 5, de 28 de fevereiro de 2005, da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que aprova os requisitos fitossanitários para importação de madeira e seus produtos pelo Brasil, destinados ao consumo, comércio ou transformação (Categoria 0 e Categorias 1, 2 e 3, Classe 6), exceto embalagens de madeira e seus suportes.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 53, DE 27 DE JULHO DE 2020
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de arroz (Oryza sativa) (Categoria 4, Classe 3) produzidas na Índia.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 56, DE 27 DE JULHO DE 2020
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de produtos da Categoria 4, classe 1, de espécies hospedeiras de Plum pox virus.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 63, DE 27 DE JULHO DE 2020
Altera a Instrução Normativa SDA/MAPA nº 13, de 5 de maio de 2017, que estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de cártamo (Carthamus tinctorius), produzidas nos Estados Unidos da América.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 67, DE 24 DE JULHO DE 2020
Valores mínimos dos índices ou características por raça ou composição racial apresentados pela Associação Nacional de Criadores Herd-Book Collares para inscrição de reprodutores em Centros de Coleta e Processamento de Sêmen – CCPS.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 68, DE 24 DE JULHO DE 2020
Valores mínimos dos índices ou características por raça ou composição racial apresentados pela Associação Brasileira dos Criadores de Girolando, para inscrição de reprodutores em Centros de Coleta e Processamento de Sêmen – CCPS.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 69, DE 28 DE JULHO DE 2020
Valores mínimos dos índices ou características por raça ou composição racial apresentados pela Associação Brasileira dos Criadores de Bovinos Senepol, para inscrição de reprodutores em Centros de Coleta e Processamento de Sêmen – CCPS.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 70, DE 28 DE JULHO DE 2020
Valores mínimos dos índices ou características por raça ou composição racial apresentados pela Associação Brasileira de Brangus, para inscrição de reprodutores em Centros de Coleta e Processamento de Sêmen – CCPS.
Ministério das Comunicações
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR RESOLUÇÃO Nº 731, DE 29 DE JULHO DE 2020
Altera a data de entrada em vigor do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares, aprovado pela Resolução nº 721, de 11 de fevereiro de 2020.
Ministério da Defesa
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA Nº 69/GM-MD, DE 27 DE JULHO DE 2020
Aprova as Diretrizes para a Consecução das Ações Setoriais de Defesa voltadas para a Guerra Eletrônica – MD32-D-01 (1ª Edição/2020) e dá outras providências
Ministério do Desenvolvimento Regional
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS
RESOLUÇÃO Nº 34, DE 20 DE JULHO DE 2020
Prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA em decorrência da pandemia da doença causada pelo coronavírus 2019 (Covid-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
Ministério da Economia
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
PORTARIA Nº 17.951, DE 28 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre a definição do formato dos dados a serem disponibilizados no Painel de Obras, em atenção ao disposto no inciso VII do art. 2º do Decreto nº 10.012, de 05 de setembro de 2019.
SECRETARIA DE GESTÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 64, DE 29 DE JULHO DE 2020
Altera o prazo de vigência disposto no inciso I do art. 3º da Instrução Normativa nº 10, de 10 de fevereiro de 2020.
Obs.: A Instrução Normativa nº 10/2020 altera a Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, que estabelece regras de funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, no âmbito do Poder Executivo Federal.
SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS
PORTARIA Nº 18.030, DE 29 DE JULHO DE 2020
Divulga a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais relativa ao bimestre maio/junho de 2020, bem como a execução da política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, na forma do relatório anexo.
SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
PORTARIA Nº 408, DE 29 DE JULHO DE 2020
Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de junho de 2020, outros demonstrativos da execução orçamentária e respectivas notas explicativas.
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
PORTARIA Nº 18.084, DE 29 DE JULHO DE 2020
Altera o prazo para comprovação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do cumprimento de parâmetros gerais relativos aos Regimes Próprios de Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.969, DE 28 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DIRETORIA COLEGIADA
CIRCULAR Nº 4.038, DE 28 DE JULHO DE 2020
Altera dispositivos do Regulamento Anexo à Circular nº 3.057, de 31 de agosto de 2001, do Regulamento do Sistema de Transferência de Reservas (STR), anexo à Circular nº 3.100, de 28 de março de 2002, da Circular nº 3.438, de 2 de março de 2009, da Circular nº 3.489, de 18 de março de 2010, da Circular nº 3.704, de 24 de abril de 2014, e da Circular nº 3.917, de 22 de novembro de 2018, em razão da implantação do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI).
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 369, DE 29 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre a divulgação de informações por meio de transparência ativa no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Ministério da Saúde
SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA Nº 564, DE 8 DE JULHO DE 2020
Inclui na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, o procedimento da Atenção Primária no âmbito do Programa Saúde na Escola (PSE) “Prevenção à Covid-19 nas Escolas”.
PORTARIA Nº 601, DE 15 DE JULHO DE 2020
Inclui procedimentos, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, no âmbito do Conjunto Mínimo de Dados, no Repositório de Terminologias em Saúde
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 410, DE 29 DE JULHO DE 2020
Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 30/07/2020 – nº 150
Decretos
DECRETO Nº 65.096, DE 28 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre a estruturação da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
(Publicado novamente por ter saído com incorreções). (págs. 1; 3 e 4)
DECRETO Nº 65.100, DE 29 DE JULHO DE 2020
Altera o Anexo II do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e institui o Plano São Paulo.
ANEXO I a que se refere o Decreto nº 65.100, de 29 de julho de 2020
Nota Técnica do Centro de Contingência do Coronavírus
ANEXO II a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 65.100, de 29 de julho de 2020
Classificação de Áreas e Indicadores (…) (págs. 4 e 5)
Fazenda e Planejamento
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SFP – 63, DE 29-07-2020
Altera a Resolução SFP 26/20, de 23-03-2020, que dispõe sobre o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19).
Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até 10-08-2020, podendo ser prorrogada se perdurar a situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).” (NR). (pág. 22)
RESOLUÇÃO SFP – 64, DE 29-07-2020
Altera a Resolução SFP 29/20, de 7 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas, de caráter temporário e emergencial, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo – Nota Fiscal Paulista, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). (pág. 22)
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
PORTARIA CAT-66, DE 29-07-2020
Altera a Portaria CAT 34/20, de 25-03-2020, que dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até 10-08-2020, podendo ser prorrogada se perdurar a situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).” (NR). (pág. 22)
PORTARIA CAT – 67, DE 29-07-2020
Altera a Portaria CAT 86/19, de 27-12-2019, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (isotônicas), conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – Fipe e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino – Fundacte. (págs. 22 e 23)
PORTARIA CAT – 68, DE 29-7-2020
Altera a Portaria CAT 91/19, de 27-12-2019, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – Fipe e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino – Fundacte. (págs. 23 e 24)
COMUNICADO
Divulga a Agenda Tributária Paulista, do mês de Agosto de 2020, para cumprimento das Obrigações Principais e Acessórias. (págs. 24 e 25)
Procuradoria Geral do Estado
GABINETE DO PROCURADOR GERAL
ÁREA DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIOFISCAL
PORTARIA SUBGCTF-11, DE 28-7-2020
Disciplina os procedimentos a serem adotados pela Subprocuradoria Geral do Contencioso Tributário Fiscal em relação a notícias de irregularidades ou ações contrárias à recuperação do crédito tributário inscrito em dívida ativa no Estado de São Paulo.
(…) Resolve:
Artigo 1º – A Subprocuradoria Geral do Contencioso Tributário Fiscal disponibilizará o canal eletrônico “Web Denúncia Patrimonial” no site www.pge.sp.gov.br para receber e processar notícias relacionadas a irregularidades ou ações contrárias à recuperação de créditos tributários inscritos em dívida ativa do Estado de São Paulo.
§1º – O “Web Denúncia Patrimonial” utilizará a ferramenta do “Web Denúncia Corrupção”, do Fórum de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro de São Paulo (Foccosp) como meio eletrônico para recebimento das informações descritas no ‘caput’.
§2º – Será assegurada ao interessado a preservação de sua identidade. (…). (pág. 74)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 30/07/2020 – nº 143
Gabinete do Prefeito
LEIS LEI Nº 17.433, DE 29 DE JULHO DE 2020
(PROJETO DE LEI Nº 749/19)
Dispõe sobre a reorganização da Administração Pública Municipal Indireta, na forma que especifica, incluindo a criação e extinção de entidades e a criação, transferência, alteração e extinção de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções admitidas, bem como a criação de empregos públicos. (pág. 1; 3 a 13)
RAZÕES DE VETO
PROJETO DE LEI Nº 728/17 que determina a disponibilização de balanças nos estabelecimentos comerciais que vendam produtos hortifrutigranjeiros. (pág. 14)
Fazenda
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA SF Nº 138, DE 29 DE JULHO DE 2020
Prorroga os efeitos dos artigos 1º e 4º do Decreto nº 59.326, de 29 de junho de 2020, no uso da delegação de competência prevista no artigo 5º do Decreto nº 59.603, de14 de julho de 2020.
(…) RESOLVE :
Art.1º Ficam prorrogados até 31 de agosto de 2020 os efeitos dos artigos 1º e 4º do Decreto nº 59.326, de 2 de abril de 2020, respectivamente:
I – a prorrogação do prazo de validade das Certidões Conjuntas Negativas de Débitos (tributos mobiliários e imobiliários) e das Certidões Conjuntas Positivas com Efeitos de Negativa (tributos mobiliários e imobiliários) emitidas pela Secretaria Municipal da Fazenda, válidas por ocasião da entrada em vigor do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020; e
II – a suspensão da inclusão de pendências no Cadastro Informativo Municipal – CADIN.
Art.2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua Publicação. (pág. 23)
SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL
PORTARIA SF/SUREM Nº 42, 28 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e. (pág. 25) |
