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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 24/07/2020 – nº 141-A – Edição Extra
Não houve publicação de norma relevante.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 27/07/2020 – nº 142
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.438, DE 24 DE JULHO DE 2020
Institui os símbolos representativos da Polícia Rodoviária Federal e dispõe sobre a identificação visual de seus servidores.
Presidência da República
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
SÚMULA Nº 85, DE 24 DE JULHO DE 2020
(…) Resolve alterar a Súmula nº 41 da Advocacia-Geral da União, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“A exigibilidade da multa por retenção de imóvel funcional, prevista no artigo 15, inciso I, alínea “e”, da Lei nº 8.025/90, será suspensa durante a vigência de provimento judicial proferido no curso de discussão sobre o direito à sua aquisição.” (…)
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 24 DE JULHO DE 2020
Altera a Instrução Normativa nº 1, de 27 de maio de 2020, que dispõe sobre a Estrutura de Gestão da Segurança da Informação nos órgãos e nas entidades da administração pública federal.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
GABINETE DA MINISTRA
RETIFICAÇÃO
Na Portaria MAPA nº 241, de 21 de julho de 2020.
Obs.: A Portaria Nº 241/2020 institui, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Fórum Técnico de Bem-Estar Animal – FTBA/MAPA.
Ministério da Cidadania
SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRETARIA NACIONAL DE CUIDADOS E PREVENÇÃO ÀS DROGAS
PORTARIA Nº 2, DE 24 DE JULHO DE 2020
Institui Comissão de Monitoramento e Avaliação com a finalidade de avaliar e monitorar as parcerias com as organizações da sociedade civil celebradas com o Ministério da Cidadania, por meio da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas – SENAPRED, mediante Termo de Colaboração ou Termo de Fomento.
Ministério da Defesa
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA Nº 68/GM-MD, DE 24 DE JULHO DE 2020
Aprova o Manual de Operações Ribeirinhas – MD33-M-15 (1ª Edição/2020).
Ministério da Economia
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS
INTERNACIONAIS
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
PORTARIA Nº 44, DE 24 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de drawback e altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior.
PORTARIA Nº 45, DE 24 DE JULHO DE 2020
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 65, de 23 de junho de 2020.
SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
ATO COTEPE/PMPF Nº 23, DE 24 DE JULHO DE 2020
Divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
PORTARIA Nº 17.593, DE 24 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre os procedimentos administrativos para o registro de entidades sindicais pelo Ministério da Economia.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA Nº 810, DE 24 DE JULHO DE 2020
Altera a Portaria nº 412/PRES/INSS, de 20 de março de 2020.
Obs.: A Portaria nº 412/2020 dispõe sobre a manutenção de direitos dos segurados e beneficiários do INSS em razão das medidas restritivas no atendimento ao público para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19).
Ministério da Infraestrutura
SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA Nº 1.573, DE 23 DE JULHO DE 2020
Revoga a Portaria nº 1481, de 08 de julho de 2020, que institui Grupo de Trabalho (GT) para elaboração do Manual de Identificação e Tratamento de Pontos Críticos de Acidentes de Trânsito.
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 891, DE 21 DE JULHO DE 2020
Altera a Resolução Normativa nº 878/2020, que trata de medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19) e a Resolução Normativa nº 414/2010, que trata das condições gerais de fornecimento.
Ministério da Saúde
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 408, DE 24 DE JULHO DE 2020
Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
RESOLUÇÃO Nº 630, DE 20 DE MAIO DE 2020(*)
Dispõe sobre a Carta de Serviços ao Usuário da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
(*) Republicado por ter saído no D.O.U, de 6 de maio de 2020, Seção 1, páginas 92-93, com incorreção no original.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 25/07/2020 – nº 147
Decretos
DECRETO Nº 65.088, DE 24 DE JULHO DE 2020
Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020.
(…) Decreta:
Artigo 1º – Observados os termos e condições estabelecidos no Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, fica estendida, até 10 de agosto de 2020, a vigência:
I – da medida de quarentena instituída pelo Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020;
II – da suspensão de atividades não essenciais no âmbito da Administração Pública estadual, nos termos do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020.
Artigo 2º – Este decreto entra em vigor em 31 de julho de 2020. (pág. 1)
Fazenda e Planejamento
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SFP-61, de 20-7-2020
Prorroga prazo para conclusão dos atos necessários para a transferência da Carteira Predial para a Secretaria da Fazenda e Planejamento.
(…) resolve: Artigo 1º – Fica prorrogado em 180 dias, o prazo para a conclusão dos atos necessários para a transferência da Carteira Predial do Ipesp à Secretaria da Fazenda e Planejamento, a contar do dia subsequente ao prazo original indicado no parágrafo único do artigo 1º do Decreto 64.751, de 20-01-2020. (Republicado por conter incorreção) (pág. 9)
Infraestrutura e Meio Ambiente
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO RIO PARAÍBA DO SUL
Deliberação CBH-PS -005, de 24-07-2020
Aprova o Plano de Aplicação da Cobrança pelo uso dos recursos hídricos na UGRHI 02 para o ano de 2020. (pág. 25)
Deliberação CBH-PS – 6, de 24-07-2020
Indica empreendimentos do 1° Edital a serem financiados com recursos do Fehidro para o exercício de 2020. (pág. 26)
Deliberação Ad Referendum CBH-PS – 4, de 20-07-2020
Aprova a atualização do Plano de Ações e Programa de Investimentos (PAPI) para quadriênio 2020-2023, anexo da presente deliberação e parte integrante do Plano de Bacias da UGRHI 02. (pág. 27)
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DA SERRA DA MANTIQUEIRA
Deliberação ad referendum CBH-SM-2, de 14-2-2020
“Aprova complementações e modificações no anexo I para o pleito FEHIDRO 2020 na Deliberação 01/2012 no âmbito do CBH-SM.” (pág. 27)
Deliberação ad referendum CBH-SM-4, de 5-6-2020
“Aprova modificações no anexo I da Deliberação ad referendum CBH-SM 02/2020, para o pleito FEHIDRO 2020 e dá outras providências.” (pág. 27)
Deliberação CBH-SM-5, de 23-7-2020
“Aprova recomendação da Câmara Técnica de Planejamento e Assuntos Institucionais – CT-PAI, relativa à hierarquização dos empreendimentos submetidos ao CBH-SM, para execução com recursos financeiros do FEHIDRO – Exercício 2020.” (pág. 27)
Deliberação ad referendum CBH-SM – 1, de 29-1-2020
Aprova o Plano de Ações e Programa de Investimentos (PAPI 2020-2023) no âmbito do CBH-SM (pág. 28)
Deliberação ad referendum CBH-SM – 3 de 5-6-2020
Aprova o Plano de Aplicação de Recursos da Cobrança pelo uso dos recursos hídricos da UGRHI-1, para o exercício de 2020. (pág. 28)
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO TIETÊBATALHA
Deliberação CBH/TB – 1, de 17-7-2020
Dispõe sobre alteração dos prazos e critérios definidos na Deliberação CBH/TB 008/2019 que definiu as diretrizes e critérios visando à indicação para obtenção de financiamento com recursos do Fehidro (compensação financeira e cobrança pelo uso dos recursos hídricos), referentes ao ano de 2020. (pág. 29)
Deliberação CBH/TB – 2, de 17-7-2020
Dispõe sobre a regulamentação, devido aos impactos da pandemia de Covid-19, para realização de reuniões e eventos não presenciais no âmbito do Comitê da Bacia Hidrográfica do Tietê Batalha – CBH/TB. (pág. 29)
Deliberação CBH-TB – 3, de 17-7-2020
Dispõe sobre aprovação de Revisão I do Plano de Ação e Programa de Investimentos da Bacia Hidrográfica do Tietê Batalha – PA/PI 2020-2023. (pág. 30)
Deliberação CBH/TB – 4, de 17-7-2020
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Aplicação de Recursos da Cobrança para o exercício 2020 no âmbito da UGRHI-16. (pág. 31)
Deliberação CBH-TB – 5, de 17-7-2020
Dispõe sobre a utilização dos recursos do Fehidro referente ao ano 2020 e dá outras providências. (pág. 31)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 25/07/2020 – nº 140
Não houve publicação de norma relevante.
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