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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 24/07/2020 – nº 141
Atos do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 84, DE 2020
Faz saber que a Medida Provisória nº 970, de 25 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 26, do mesmo mês e ano, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 29.058.260.654,00, para os fins que especifica e dá outras providências”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 85, DE 2020
Faz saber que a Medida Provisória nº 971, de 26 de maio de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 86, DE 2020
Faz saber que a Medida Provisória nº 972, de 26 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 27, do mesmo mês e ano, que “Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 15.900.000.000,00, para o fim que especifica e dá outras providências”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 87, DE 2020
Faz saber que a Medida Provisória nº 973, de 27 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 28, do mesmo mês e ano, que “Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 88, DE 2020
Faz saber que a Medida Provisória nº 974, de 28 de maio de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM Nº 412, de 22 de julho de 2020
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Convenção sobre o Crime Cibernético, celebrada em Budapeste, em 23 de novembro de 2001, com fins de adesão brasileira ao instrumento.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
GABINETE DA MINISTRA
INSTRUÇÃO NORMATIVA No 50, DE 21 DE JULHO DE 2020
Revoga o artigo 89, da Norma Operacional, constante do anexo III, da Instrução Normativa nº 51, de 1º de outubro de 2018, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que institui o Sistema Brasileiro de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos – SISBOV.
PORTARIA Nº 240, DE 21 DE JULHO DE 2020
Institui no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Comissão Sobre Prevenção da Resistência aos Antimicrobianos – CPRA/MAPA.
PORTARIA Nº 241, DE 21 DE JULHO DE 2020
Institui, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Fórum Técnico de Bem-Estar Animal – FTBA/MAPA.
Ministério da Cidadania
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 444, DE 22 DE JULHO DE 2020
Amplia o prazo para saque dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, criado pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004.
RESOLUÇÃO Nº 11, DE 23 DE JULHO DE 2020
Prorroga por mais 60 (sessenta) dias o Grupo de Trabalho sobre os Povos Indígenas com o objetivo de contribuir no acompanhamento e avaliação da gestão dos recursos, dos impactos sociais e do desempenho das ações da Rede Socioassistencial para os povos indígenas e propor parâmetros que favoreçam a equidade e diversidade nos atendimentos aos povos indígenas.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 141, DE 22 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço deradiodifusão de sons e imagens.
Ministério da Economia
GABINETE DO MINISTRO
CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
RESOLUÇÃO Nº 135, DE 10 DE JUNHO DE 2020
Estabelece procedimentos relativos aos editais para contratação de parcerias público-privadas federais e sobre a aprovação da modalidade operacional e das condições mínimas aplicáveis aos serviços públicos incluídos no Programa Nacional de Desestatização – PND.
SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO
COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 24, DE 23 DE JULHO DE 2020
Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2020, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.7.0 ou superior, instalada.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO
CARTA CIRCULAR Nº 4.072, DE 22 DE JULHO DE 2020
Altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do documento 3040 – Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018, tendo em vista as medidas adotadas para o combate dos efeitos da pandemia de Coronavírus na economia.
CARTA CIRCULAR Nº 4.073, DE 23 DE JULHO DE 2020
Altera a Carta Circular nº 3.605, de 3 de julho de 2013, que altera e consolida os procedimentos a serem observados no registro dos pacotes de serviços tarifados e os respectivos valores, de que trata a Circular nº 3.512, de 25 de novembro de 2010.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
DELIBERAÇÃO Nº 861, DE 23 DE JULHO DE 2020
Estabelece procedimentos para a realização de depoimentos por tele e videoconferência, no âmbito da atuação sancionadora da Comissão de Valores Mobiliários.
DELIBERAÇÃO Nº 862, DE 23 DE JULHO DE 2020
Prorroga o prazo para apresentação, pelas companhias abertas com exercício social findo em 31 de dezembro de 2019, do formulário de informações trimestrais com vencimento em 14 de agosto de 2020.
Ministério da Infraestrutura
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 23 DE JULHO DE 2020
Estabelece a forma de implementação do Programa De Gestão em Experiência-Piloto – PGEP no âmbito do Ministério da Infraestrutura.
PORTARIA Nº 102, DE 23 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre o “Selo Infra + Integridade”, no âmbito do Ministério da Infraestrutura, destinado a premiar empresas do setor de infraestrutura de transportes que zelem pela integridade institucional e pública, nos termos desta Portaria.
SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA Nº 1.578, DE 23 DE JULHO DE 2020
Altera o inciso II do art. 3º da Portaria DENATRAN nº 215, de 6 de agosto de 2018.
Obs.: A Portaria DENATRAN nº 215/2018 atualiza os valores a serem cobrados pelo acesso aos dados dos sistemas e subsistemas informatizados do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, e dá outras providências.
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 382, DE 22 DE JULHO DE 2020
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
PORTARIA Nº 414, DE 22 DE JULHO DE 2020
Estabelece a suspensão, temporária e excepcionalmente, do tempo máximo para o contato direto com o atendente no Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, previsto na Portaria MJ nº 2.014, de 13 de outubro de 2008.
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15, DE 23 DE JULHO DE 2020
Art. 1º Instituir o peticionamento eletrônico como forma oficial de protocolo de documentos e estabelecer procedimentos específicos a serem observados no processamento eletrônico perante a Polícia Rodoviária Federal (PRF).
PORTARIA Nº 211, DE 23 DE JULHO DE 2020
Aprovar a revisão do Planejamento Estratégico da Polícia Rodoviária Federal para o período 2020 a 2028 (Estratégia PRF 2020-2028).
PORTARIA Nº 212, DE 23 DE JULHO DE 2020
Aprova o Plano de Integridade da Polícia Rodoviária Federal (SEI nº 26824187), o qual compõe o Programa de Integridade do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
PORTARIA Nº 213, DE 23 DE JULHO DE 2020
Aprovar e instituir a quinta edição do Manual de Identidade Visual da Polícia Rodoviária Federal (MIV-PRF 5.0), que tem por objetivo disciplinar os elementos de comunicação visual que identificam a instituição, estabelecendo seu padrão de utilização, a fim de preservar a coerência dos signos institucionais e fortalecer a imagem da PRF.
Ministério do Meio Ambiente
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 326, DE 23 DE JULHO DE 2020
Institui o Programa Agenda Ambiental na Administração Pública – Programa A3P e estabelece suas diretrizes.
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 890, DE 21 DE JULHO DE 2020
Retifica a Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, que estabeleceu, de forma consolidada, as normas referentes aos procedimentos e requisitos para realização de estudos de inventário hidrelétrico de bacias hidrográficas, exploração e outorga de empreendimentos hidrelétricos.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 24/07/2020 – nº 146
Decretos
DECRETO Nº 65.086, DE 23 DE JULHO DE 2020
Regulamenta a Lei nº 17.157, de 18 de setembro de 2019, que dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação por motivo religioso. (pág. 3)
Governo
AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DELIBERAÇÃO ARSESP – 1.028, DE 22-07-2020
Dispõe sobre a alteração da data de apresentação do laudo de avaliação de ativos para a 3ª Revisão Tarifária Ordinária da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo. (pág. 3)
Agricultura e Abastecimento
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SAA -39, DE 22-07-2020
Dispõe sobre criação do Programa Paulista de Fitossanidade e Segurança Alimentar da Cultura da Banana. (pág. 11)
Infraestrutura e Meio Ambiente
FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS
DELIBERAÇÃO COFEHIDRO “AD REFERENDUM” – 223, DE 22-7-2020
Altera itens 1.3.3, 2.2 e 2.2.2 do Manual de Procedimentos Operacionais de Custeio. (pág. 22)
DELIBERAÇÃO COFEHIDRO “AD REFERENDUM”-224, DE 22-7-2020
Altera os incisos I, II e III do Artigo 4º da Deliberação Cofehidro 217, de 31-01-2020 e dá outras providências. (pág. 22)
DELIBERAÇÃO COFEHIDRO “AD REFERENDUM”-225, DE 22-07-2020
Altera parcialmente o item 2.3.2 do Manual de Procedimentos Operacionais – MPO de Investimento. (pág. 22)
Procuradoria Geral do Estado
ÁREA DE CONSULTORIA GERAL
PORTARIA SUBG-CONS.-2, DE 22-7-2020
Institui, no âmbito da Subprocuradoria Geral do Estado da Consultoria Geral, projeto de assessoramento jurídico direto aos Núcleos de Inovação Tecnológica das Instituições de Ciência e Tecnologia do Estado de São Paulo. (pág. 24)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 24/07/2020 – nº 139
Fazenda
SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL – SUREM
ORDEM INTERNA SF/SUREM nº 001, de 02 de julho de 2020
Define os procedimentos relativos ao atendimento de chamados pela Unidade de Atendimento à Distância da Subsecretaria da Receita Municipal – SUREM.
(…) RESOLVE:
Art. 1º A Unidade de Atendimento à Distância, após o recebimento de um chamado, deverá efetuar análise prévia do pedido no prazo máximo de 1 (um) dia útil.
§ 1º Entende-se por chamado uma solicitação eletrônica de atendimento efetuada no Portal Atendimento da Prefeitura “SP156”, disponível no endereço eletrônico https://sp156. prefeitura.sp.gov.br/portal/servicos, pelo canal “Fale com a Fazenda”, pelo correio eletrônico falecomafazenda@prefeitura. sp.gov.br e pelos demais canais de atendimento eletrônico disponíveis. (pág. 12) |
