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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 20/07/2020 – nº 137
Atos do Congresso Nacional
RETIFICAÇÃO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 134, DE 2020
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Novo Banco de Desenvolvimento relativo à Sede do Escritório Regional das Américas do Novo Banco de Desenvolvimento na República Federativa do Brasil, celebrado em Joanesburgo, República da África do Sul, em 26 de julho de 2018.
Ministério da Cidadania
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 443, DE 17 DE JULHO DE 2020
Prorroga a suspensão de procedimentos operacionais e de gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, em decorrência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, assim como determina a retomada das atividades que indica.
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 442, de 16 de julho de 2020, publicada no D.O.U. nº 136, de 17 de julho de 2020, Seção 1, página 12.
Obs.: A Portaria nº 442/2020 altera a Portaria 428/2020 que dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
DIRETORIA DE RADIOPROTEÇÃO E SEGURANÇA NUCLEAR
PORTARIA Nº 377, DE 16 DE JULHO DE 2020
Estabelece orientações para a autorização do armazenamento em trânsito de resíduos contendo radionuclídeos naturais (RBMN-RN) da Classe 2.2, oriundos da exploração e produção de óleo e gás.
Ministério da Defesa
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2.460/GM-MD, DE 17 DE JULHO DE 2020
Revoga a Portaria Interministerial nº 407, de 28 de março de 2005, que criou o Centro de Excelência em Engenharia de Transportes (CENTRAN).
Ministério da Economia
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR / COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO Nº 69, DE 16 DE JULHO DE 2020
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
RESOLUÇÃO Nº 70, DE 16 DE JULHO DE 2020
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.
CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA
RESOLUÇÃO Nº 1.339, DE 17 DE JULHO DE 2020
(…) resolve:
Art. 1º Recomendar que o INSS fixe o limite máximo a ser concedido para operações com cartão de crédito em 1,60 (um inteiro e sessenta centésimos) vez o valor da renda mensal do benefício previdenciário. (…)
Art. 2º Recomendar que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, autorize:
I – nas operações de empréstimo consignado na modalidade consignação e retenção, a fixação de um prazo de carência de até 90 (noventa) dias para o desconto da primeira parcela, não sendo considerado tal prazo de carência no cômputo dos 84 meses previstos para a liquidação do contrato; e
II – que o beneficiário ou seu representante legal possam autorizar o desbloqueio dos benefícios após 30 (trinta) dias contados da data de despacho do benefício para a realização de operações de crédito consignado. (…)
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
PORTARIA Nº 43, DE 17 DE JULHO DE 2020
Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior, e revoga a Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991.
CIRCULAR Nº 44, DE 16 DE JULHO DE 2020
Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de probabilidade de retomada do dumping nas importações brasileiras de porcelanato técnico, comumente classificadas no subitem 6907.21.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da China, e que, preliminarmente, ainda restam dúvidas com relação à probabilidade de retomada de dano causado à indústria doméstica no caso da retomada das importações de porcelanato técnico originárias da China, na hipótese de extinção da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 122, de 18 de dezembro de 2014.
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 33, DE 10 DE JULHO DE 2020
Altera o Processo Produtivo Básico – PPB os produtos SECADOR PROFISSIONAL DE CABELO e SECADOR DE CABELO PARA USO DOMÉSTICO, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Ministério Público da União
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Altera a Portaria PGR/MPF nº 350, de 28 de abril de 2017
Obs.: A Portaria PGR/MPF nº 350/2017 dispõe sobre o Sistema Único do Ministério Público Federal e da outras providências.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 18/07/2020 – nº 142
Governo
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO
Portaria Artesp-59, de 16-7-2020
Aprova o Plano de Classificação, o Índice Alfabético, Remissivo e Permutado e a Tabela de Temporalidade de Documentos das AtividadesFim da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo. (pág. 1)
Fazenda e Planejamento
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SFP – 58, de 17-7-2020
Prorroga o prazo de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, na hipótese que especifica, como medida de caráter emergencial e temporário diante da pandemia decorrente do novo coronavírus (Covid-19). (pág. 18)
Desenvolvimento Econômico
GABINETE DA SECRETÁRIA
Resolução SDE – 19, de 16-7-2020
Prorroga a vigência de condições especiais de empréstimo do Banco do Povo Paulista.
(…), resolve:
Artigo 1º – Ficam prorrogadas, até 31-07-2020, a vigência das condições especiais de empréstimo do Banco do Povo Paulista aprovadas por meio de Deliberação do Conselho de Orientação do Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo, em reunião ocorrida em 13-03-2020. (…) (pág. 32)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 18/07/2020 – nº 135
GABINETE DO PREFEITO
LEIS
LEI Nº 17.403, DE 17 DE JULHO DE 2020
(PROJETO DE LEI Nº 630/17, DO EXECUTIVO)
Dispõe sobre a suspensão da exclusão de parcelamentos durante o estado de calamidade pública; dispõe sobre o ISS relativo às sociedades unipessoais; permite a opção do J-40 para comissionados da área da Saúde; trata das permissões de uso e da autorização para o Poder Executivo proceder aos Termos de Permissão de Uso – TPU que especifica; trata do Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego – PIME; autoriza o Executivo a indicar servidores públicos municipais inativos no âmbito dos convênios celebrados com a JUCESP; transfere propriedade para a COHAB; suspende cobrança de parcela de financiamento dos contratos com a COHAB-SP e dá outras providências. (pág. 1)
DECRETOS
DECRETO Nº 59.620, DE 17 DE JULHO DE 2020
Regulamenta a Lei nº 17.403, de 17 de julho de 2020, no tocante às permissões de uso e à autorização para o Poder Executivo proceder à outorga dos Termos de Permissão de Uso – TPU que especifica. (pág. 1)
PORTARIAS
PORTARIA PREF 747, DE 17 DE JULHO DE 2020
(…) RESOLVE:
1. Autorizar que as instituições de ensino superior e de educação profissional poderão retomar atividades presenciais práticas e laboratoriais, bem como, nos cursos de medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia, as atividades de internato e estágio curricular obrigatório, desde que as respectivas unidades limitem a presença a até 35% do número de alunos matriculados, priorizando o atendimento dos alunos que tem previsão de conclusão do curso no presente exercício e atendendo o protocolo anexo a esta portaria.
2. O setor de qualificação, treinamento ou cursos livres não regulamentados pela educação formal é atividade de prestação de serviços e, portanto, a presença de público será permitida mediante o cumprimento do protocolo anexo a esta portaria e ao protocolo aprovado pela Portaria PREF nº 605, de 4 de junho de 2020.
3. Autorizar a retomada dos centros de treinamentos esportivos de alto rendimento, mediante o cumprimento do protocolo anexo a esta Portaria.
PROTOCOLO DE REABERTURA DE AULAS PRÁTICAS E EDUCAÇÃO INFORMAL (…)
PROTOCOLO DOS CENTROS DE TREINAMENTO ESPORTIVO DE ALTO RENDIMENTO (…) (pág. 3)
CASA CIVIL
TERMO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO QUE CELEBRAM A PREFEITURA DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA CASA CIVIL, E ENTIDADES REPRESENTATIVAS DO SETOR DE COMERCIO AMBULANTE E ARTESANATO.
(…) PROTOCOLO DE REABERTURA DO SETOR DE COMERCIO AMBULANTE E ARTESANATO (…) (págs. 3 e 4) |
