COMUNICADO IMPORTANTE: PIS/COFINS por substituição tributária – direito a restituição da diferença antecipada a maior
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. PIS/COFINS por substituição tributária – direito a restituição da diferença antecipada a maior Em 29/06/2020, o Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento, em regime de repercussão geral (Tema 228), de que cabe restituição do PIS e da COFINS recolhidos no regime de substituição tributária, acaso a operação de venda do substituído for de valor inferior à base de cálculo presumida utilizada para o recolhimento antecipado pelo substituto tributário (Recurso Extraordinário nº 596.832). Por força da repercussão geral, o mesmo entendimento será aplicado a todos os processos judiciais semelhantes. Eventuais informações complementares acerca do julgamento, serão divulgadas quando for publicado o inteiro teor do acórdão (decisão), se necessário. |
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