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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 ? 25/06/2020 – nº 120
Atos do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 69, DE 2020
Faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 957, de 24 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 27, do mesmo mês e ano, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 500.000.000,00, para o fim que especifica”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 70, DE 2020
Faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 958, de 24 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 27, do mesmo mês e ano, que “Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19)”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
GABINETE DA MINISTRA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41, DE 19 DE JUNHO DE 2020
Atualiza os procedimentos de controle e prevenção dispostos no Programa Nacional de Controle da Raiva dos Herbívoros- PNCRH.
COMITÊ GESTOR INTERMINISTERIAL DO SEGURO RURAL
RESOLUÇÃO Nº 75, DE 22 DE JUNHO DE 2020
Aprova o projeto-piloto de subvenção ao prêmio do seguro rural para operações enquadradas no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf, para as culturas de milho 1ª safra, soja, maçã e uva, no âmbito do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural – PSR, no exercício de 2020.
Ministério da Defesa
SECRETARIA DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4/SEORI/SG-MD, DE 19 DE JUNHO DE 2020
Aprova a 3ª edição do Plano de Dados Abertos da administração central do Ministério da Defesa, para o biênio de 2020-2022, e dá outras providências.
Ministério da Economia
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR / COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO Nº 60, DE 23 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre a habilitação ao Regime de Autopeças Não Produzidas de que trata a Resolução nº 61, de 23 de junho de 2015 da Câmara de Comércio Exterior.
RESOLUÇÃO Nº 61, DE 23 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre a habilitação ao Regime de Autopeças Não Produzidas de que trata a Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.
RESOLUÇÃO Nº 62, DE 23 DE JUNHO DE 2020
Extinção do direito antidumping definitivo aplicado e do compromisso de preço homologado às importações brasileiras de sal grosso originárias do Chile.
RESOLUÇÃO Nº 63, DE 23 DE JUNHO DE 2020
Prorroga o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de vidros para uso em eletrodomésticos da linha fria, originárias da República Popular da China e altera, por razões de interesse público, os direitos antidumping aplicados sobre as importações do mesmo produto e origem.
RESOLUÇÃO Nº 64, DE 23 DE JUNHO DE 2020
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de filtros cerâmicos refratários, originárias da China.
RESOLUÇÃO Nº 65, DE 23 DE JUNHO DE 2020
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08, de 20 de junho de 2008, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
RESOLUÇÃO Nº 968, DE 23 DE JUNHO DE 2020
Altera a metodologia de cálculo para a formação da reserva de liquidez prevista na Resolução nº 702, de 2012.
Obs.: A Resolução nº 702/2012 estabelece diretrizes para elaboração das propostas orçamentárias e aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e dá outras providências.
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
PORTARIA Nº 40, DE 24 DE JUNHO DE 2020
Altera a Portaria SECEX nº 25, de 8 de maio de 2020
Art. 1º O art. 1º da Portaria SECEX nº 25, de 8 de maio de 2020, publicada no D.O.U. de 11 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º As importações de ventiladores pulmonares, monitores de sinais vitais, bombas de infusão, equipamentos de oximetria, capnógrafos e macas para o transporte de pacientes, usados, ficam dispensadas das exigências contidas no art. 41 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.” (…)
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO COTEPE/PMPF Nº 19, DE 24 DE JUNHO DE 2020
Torna público o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE,
EMPREGO E COMPETITIVIDADE
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 28, DE 16 DE JUNHO DE 2020
Altera o Processo Produtivo Básico para “DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER GRAVADO COM JOGOS ENCRIPTADOS (BLU RAY – ROM)”, industrializado na Zona Franca de Manaus.
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 29, DE 16 DE JUNHO DE 2020
Altera o Processo Produtivo Básico para “PREPARAÇÕES UTILIZADAS EM ALIMENTOS, COSMÉTICOS E BEBIDAS (EXCETO À BASE DE SUBSTÂNCIAS ODORÍFERAS)”, industrializadas na Zona Franca de Manaus.
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO
COORDENAÇÃO ESPECIAL DE GESTÃO DE CRÉDITOS E DE BENEFÍCIOS FISCAIS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 1º DE JUNHO DE 2020
Altera o serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) de Consulta Processamento PER/DCOMP.
Art. 1º O acesso ao serviço Consulta Processamento PER/DCOMP poderá ser realizado mediante a utilização de certificados digitais válidos, emitidos por autoridades certificadoras integrantes da infraestrutura de chaves públicas brasileira, ou por código de acesso gerado no sítio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet, no endereço http://rfb.gov.br
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DIRETORIA COLEGIADA
CIRCULAR Nº 4.033, DE 24 DE JUNHO DE 2020
Altera a Circular nº 3.975, de 8 de janeiro de 2020, que institui o recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos de poupança, para estabelecer deduções de exigibilidade de saldo de operações de crédito para financiamento de capital de giro e de saldo de aplicações em Depósitos a Prazo com Garantia Especial (DPGE) de instituições não pertencentes ao mesmo conglomerado.
Ministério da Infraestrutura
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
PORTARIA Nº 362, DE 24 DE JUNHO DE 2020
(…) CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas preventivas de proliferação para redução da transmissibilidade do coronavírus (COVID-19) e de contatos entre os servidores da ANTT que atuam na fiscalização de peso e caminhoneiros; resolve:
Art. 1º No retorno das operações dos Postos de Pesagem Veicular na fiscalização de excesso de peso, após o término do prazo de suspensão das atividades de fiscalização previsto na Portaria nº 117, de 25 de março de 2020, conceder o prazo de até 30 (trinta) dias para que as concessionárias realizem as alterações necessárias a fim de garantir a operação em consonância com as medidas sanitárias preventivas cabíveis.
Art. 2º As concessionárias deverão obedecer as legislações sanitárias pertinentes que têm como objetivo a segurança e prevenção dos servidores, operadores e usuários dos Postos de Pesagem Veicular contra a Covid-19. (…)
Ministério da Justiça e Segurança Pública
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
PORTARIA Nº 19, DE 22 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre a desistência, em caráter transitório, de recursos que estiverem pendentes de decisão na data de publicação desta Portaria, no âmbito dos processos administrativos da Secretaria Nacional do Consumidor.
PORTARIA Nº 20, DE 22 DE JUNHO DE 2020
Acrescentar art. 8º à Portaria nº 618 de julho de 2019 para disciplinar a apresentação de relatórios periódicos das campanhas de chamamento (recall) perante o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 25/06/2020 – nº 125
Logística e Transportes
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Portaria SUP/DER-33, de 23-6-2020
Suspende a pesagem de caminhões nas rodovias do Estado de São Paulo na forma que especifica.
(…) Considerando a necessidade de estabelecer medidas para racionalizar o tempo das viagens, facilitando a chegada das cargas aos seus destinos neste contexto da pandemia do novo coronavirus; resolve:
Artigo 1º – Fica suspensa até o dia 23-08-2020 a pesagem de caminhões nas rodovias estaduais sob concessão e as administradas pelo Departamento de Estradas de Rodagem ? DER. (…) (pág. 20)
Infraestrutura e Meio Ambiente
Portaria DAEE – 3280, de 24-06-2020
Altera a Portaria DAEE 1.630, de 30-05-2017, que dispõe sobre procedimentos de natureza técnica e administrativa para obtenção de manifestação e outorga de direito de uso e de interferência em recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo. (pág. 22)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO ? 25/06/2020 – nº 118
Não houve publicação de norma relevante. |
