|
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 05/06/2020 – nº 107 A – Ed.Extra
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.388, DE 5 DE JUNHO DE 2020
Regulamenta o § 1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores.
DECRETO Nº 10.387, DE 5 DE JUNHO DE 2020
Altera o Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, para dispor sobre incentivo ao financiamento de projetos de infraestrutura com benefícios ambientais e sociais.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 08/06/2020 – nº 108
Atos do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 56, DE 2020
Faz saber que a Medida Provisória nº 946, de 7 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 57, DE 2020
Faz saber que a Medida Provisória nº 947, de 8 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.600.000.000,00, para os fins que especifica”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 58, DE 2020
Faz saber que a Medida Provisória nº 948, de 8 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 59, DE 2020
Faz saber que a Medida Provisória nº 949, de 8 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 900.000.000,00, para o fim que especifica”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 60, DE 2020
Faz saber que a Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19)”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.389, DE 5 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre a qualificação dos projetos minerários em áreas para pesquisa ou lavra de recursos minerais colocadas em disponibilidade pela Agência Nacional de Mineração no exercício de 2020 no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
DECRETO Nº 10.390, DE 5 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário e do setor de transporte rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
DECRETO Nº 10.391, DE 5 DE JUNHO DE 2020
Restaura a vigência do Decreto nº 93.206, de 3 de setembro de 1986, e revoga o Decreto nº 10.386, de 2 de junho de 2020, que dispõem sobre a Aviação do Exército.
Ministério da Cidadania
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 396, DE 5 DE JUNHO DE 2020
Estabelecimento de metas, limites financeiros, metodologia utilizada, prazo e requisitos para execução da modalidade Compra com Doação Simultânea.
Ministério da Economia
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
CIRCULAR Nº 36, DE 5 DE JUNHO DE 2020
Referente à revisão de final de período da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX no 75, de 27 de agosto de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 28 de agosto de 2014, aplicada às importações brasileiras de resina de polipropileno, comumente classificadas nos itens 3902.10.20 e 3902.30.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da República da África do Sul, da República da Coreia (Coreia do Sul) e da República da Índia, em face do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, causador da COVID-19, decide:
1. Suspender, por 2 meses, a partir do dia 17 de junho de 2020, o
encerramento da fase probatória e dos prazos subsequentes a que fazem referência a
Circular no 24, de 16 de abril de 2020, em especial os arts. 59 a 63 do Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013. …
CIRCULAR Nº 37, DE 5 DE JUNHO DE 2020
Referente à revisão de final de período da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX no 120, de 18 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2014, aplicada às importações brasileiras de acrilato de butila, comumente classificadas no item 2916.12.30 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias dos Estados Unidos da América, em face do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, causador da COVID-19, decide:
1. Suspender, por 2 meses, o encerramento da fase probatória e dos prazos subsequentes a que fazem referência os arts. 59 a 63 do Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013….
CIRCULAR Nº 38, DE 5 DE JUNHO DE 2020
Referente à revisão de final de período da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX no 107, de 21 de novembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 24 de novembro de 2014, aplicado às importações brasileiras de pneus novos radiais para ônibus ou caminhão, aros 20″, 22″ e 22,5″, doravante também denominados “pneus de carga”, comumente classificadas no item 4011.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias de República da África do Sul, República da Coreia, Federação Russa, Japão, Reino da Tailândia e Taipé Chinês, em face do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, causador da COVID-19, decide:
1. Suspender, por 2 meses, o encerramento da fase probatória e dos prazos
subsequentes a que fazem referência os arts. 59 a 63 do Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013….
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
PORTARIA Nº 13.699, DE 5 DE JUNHO DE 2020
Altera o § 1º e cria o § 4º do Artigo 4º da Portaria n° 10.486, de 22 de abril de 2019, para editar normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020.
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE
PORTARIA Nº 13.519, DE 3 DE JUNHO DE 2020
Altera a Portaria nº 165, de 24 de junho de 2019, que estabelece normas complementares ao Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, relativas à solicitação de ato de registro de compromissos, à habilitação ao Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística e aos projetos de desenvolvimento e produção tecnológica, e dá outras providências.
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA,
COMÉRCIO, SERVIÇOS E INOVAÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 31, DE 5 DE JUNHO DE 2020
Torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico – PPB de “cicloelétrico (ciclomotorizado elétrico), motocicleta elétrica e motoneta elétrica”.
As manifestações deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta no Diário Oficial da União, a todos os seguintes e-mails: cgel.ppb@mdic.gov.br, cgct.ppb@mctic.gov.br e cgpri@suframa.gov.br.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.958, DE 5 DE JUNHO DE 2020
Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Art. 1º Esta Instrução Normativa revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Obs.: O Decreto nº 10.139/2019 dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
COMITÊ ESTRATÉGICO DE GOVERNANÇA
RESOLUÇÃO Nº 6, DE 2 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre o Sistema de Monitoramento de Desempenho Organizacional.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA AGENTE OPERADOR
CIRCULAR Nº 911, DE 5 DE JUNHO DE 2020
Divulga a publicação da versão 11 do Manual de Orientações Regularidade Empregador.
1 Divulgar a versão 11 do Manual de Orientação – Regularidade do Empregador junto ao FGTS que dispõe sobre os procedimentos pertinentes à regularidade do empregador junto ao FGTS, a concessão do CRF, o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao FGTS, o parcelamento de débitos de CS, a regularização de débitos dos empregadores por meio da Guia de Regularização de Débitos do FGTS GRDE e a regularização do débito protestado.
…
Ministério da Infraestrutura
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
RESOLUÇÃO Nº 7.784, DE 5 DE JUNHO 2020
Suspende os prazos pontualmente previstos na Resolução Normativa-ANTAQ nº 32/2019, na Resolução Normativa-ANTAQ nº 29/2019, na Resolução Normativa-ANTAQ nº 28/2019 e na Resolução ANTAQ nº 3.274/2014, bem como aqueles relacionados à Contabilidade Regulatória das Administrações Portuárias.
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 37, DE 4 DE JUNHO DE 2020
Altera os artigos 102 ao 122 da Portaria nº 155/2016, que disciplinam a emissão da Guia de Utilização – GU.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 06/06/2020 – nº 108
Governo
AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Deliberação Arsesp – 1.006, de 5-6-2020
Estabelece os limites máximos que poderão ser repassados na forma de parcela adicional ao preço do gás e do transporte às tarifas dos usuários de cada área de concessão de gás canalizado no Estado de São Paulo, com custos de compressão, transporte e descompressão, ou de liquefação, transporte e regaseificação para projetos de atendimento por redes locais. (pág. 3)
Deliberação Arsesp – 1.007, de 5-6-2020
Considera o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI de São Bernardo do Campo habilitado para os fins da Deliberação Arsesp 870/2019. (pág. 3)
Deliberação Arsesp – 1.008, de 5-6-2020
Considera o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI de Praia Grande habilitado para os fins da Deliberação Arsesp 870/2019. (pág. 3)
Agricultura e Abastecimento
COORDENADORIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
Portaria CDA-09, de 05-06-2020
Estabelece exclusivamente os procedimentos para a realização de eventos de concentração animal durante o período de quarentena para prevenção ao Novo Coronavírus (Covid-19) (pág. 21)
Desenvolvimento Econômico
GABINETE DA SECRETÁRIA
Resolução SDE-10, de 3-6-2020
Institui a ação “SP Tech” no âmbito do Programa de Qualificação Profissional e de Transferência de Renda “Via Rápida”, na modalidade “Via Rápida Emprego” (pág. 38)
Infraestrutura e Meio Ambiente
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ALTO TIETÊ
Deliberação CBH-AT Ad Referendum – 95, de 3-6-2020
Regulamenta a realização de reuniões e eventos não presenciais do CBH-AT e suas instâncias, e dá outras providências. (pág. 39)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 06/06/2020 – nº 106
Não houve publicação de norma relevante. |
