EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS
À ARGENTINA | ATUALIZAÇÃO DO REGIME DE ORIGEM DO ACE 14
De acordo com a Coordenação-Geral de Regimes de Origem (CGRO) do Ministério da Economia, entrou em vigor em 26 de maio de 2020 o 44º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica (ACE) nº 14, que prorroga o 38º Protocolo Adicional por tempo indeterminado.
O presente protocolo traz segurança jurídica e previsibilidade ao comércio automotivo bilateral. Até então, as regras do comércio automotivo entre Brasil e Argentina eram constantemente revisadas, por meio de instrumentos jurídicos temporários, prejudicando as decisões de investimentos das empresas. O protocolo vigente regula definitivamente o comércio entre os dois países, com medidas claras e justas, culminando no livre-comércio a partir de julho de 2029.
A seguir as principais mudanças: |
