COMUNICADO IMPORTANTE!
- Atualizado emA Câmara de Vereadores de Diadema aprovou hoje o Projeto de Lei nº 22/2020 de autoria do Executivo Municipal, dispondo sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 280, de 29 de março de 1967, que estabeleceu feriados municipais, e antecipa o feriado de 09 de julho condicionada à aprovação de lei estadual que estabelece medidas emergenciais de combate ao novo corona vírus – covid-19, no estado de São Paulo. (Aprovação da alteração do feriado de Corpus Christi para o dia 22/05 e do feriado de 9 de julho para o dia 25/05, que aguarda aprovação do Estado).
Aprovou também o Projeto de Lei nº 07/2020, de autoria do Executivo Municipal, dispondo sobre a suspensão da exigibilidade das parcelas de maio a agosto de 2020 do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana-IPTU e da taxa de coleta de lixo. O projeto prevê que as parcelas de maio a agosto terão seus vencimentos em setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020, respectiva e conjuntamente as parcelas que vencerão ordinariamente nas mesmas datas. Quem já efetuou o pagamento à vista terá desconto de 5% no imposto de 2021.
As íntegras dos projetos podem ser consultadas no site da Câmara através do link: http://www.cmdiadema.sp.gov.br/Textos/EXTRA2020-05-20.pdf
As íntegras dos projetos podem ser consultadas no site da Câmara através do link: http://www.cmdiadema.sp.gov.br/Textos/EXTRA2020-05-20.pdf
As Leis entram em vigor na data da publicação, prevista para acontecer amanhã.