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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 11/05/2020 – nº 88 A – Ed.Extra
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.344, DE 11 DE MAIO DE 2020
Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
Art. 1º O Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º ………………………………………………………………………………..
§ 1º …………………………………………………………………………………….
LIV – atividades de construção civil, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde;
LV – atividades industriais, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde;
LVI – salões de beleza e barbearias, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde; e
LVII – academias de esporte de todas as modalidades, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 12/05/2020 – nº 89
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.345, DE 11 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação de Fundos Garantidores para Cobertura de Riscos em Operações de Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto e sobre o Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior.
DECRETO Nº 10.346, DE 11 DE MAIO DE 2020
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
Obs.: O art. 16 da LC 95/1998 trata da triagem, exame e a consolidação dos decretos de conteúdo normativo e geral e demais atos normativos inferiores em vigor.
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Agência Nacional de Telecomunicações / Superintendência Executiva
CONSULTA PÚBLICA Nº 38, DE 6 DE MAIO DE 2020
Proposta de instituição de coletas periódicas de dados referente a Receita Operacional Líquida (ROL), Investimento e Tráfego das Prestadoras de Pequeno Porte (PPP) que prestam o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), devidamente avaliada na 42ª Reunião Ordinária da Comissão de Gestão de Dados da Anatel.
As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, até às 23h59 do dia 25 de junho de 2020.
Ministério da Economia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N° 201, DE 11 DE MAIO DE 2020
Prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorrência da pandemia da doença causada pelo coronavírus 2019 (Covid-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA / SECRETARIA EXECUTIVA
ATO COTEPE/PMPF Nº 14, DE 11 DE MAIO DE 2020
Divulga preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
DESPACHO 34, DE 11 DE MAIO DE 2020
Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
PROTOCOLO ICMS 11/20, DE 11 DE MAIO DE 2020
Altera o Protocolo ICMS 49/18, que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto Organizado de Santos, na hipótese que especifica.
PROTOCOLO ICMS 12/20, DE 11 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre a remessa de etanol hidratado combustível do Estado de Goiás para armazenagem no Estado do Mato Grosso.
RETIFICAÇÃO
No Despacho 29/20, de 29 de abril de 2020, publicado no DOU de 30 de abril de 2020, nas páginas 51 e 52, onde se lê: “…manifestação favorável na 294ª Reunião Ordinária da COTEPE/ICMS…”; leia-se: “…manifestação favorável na 294ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ ICMS…”.
BANCO CENTRAL DO BRASIL / DIRETORIA COLEGIADA
CIRCULAR Nº 4.017, DE 8 DE MAIO DE 2020
Altera parâmetros para o cálculo e a cobrança de custo financeiro das instituições financeiras que apresentarem deficiência nas exigibilidades de direcionamento de recursos para o crédito rural, de que trata a Seção 8 (Cálculo e Cobrança de Custo Financeiro por Deficiência no Cumprimento das Exigibilidades) do Capítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito Rural (MCR).
ÀREA DE REGULAÇÃO / DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E CONTROLE
DAS OPERAÇÕES DO CRÉDITO RURAIS E DO PROAGRO
CARTA CIRCULAR Nº 4.048, DE 8 DE MAIO DE 2020
Altera o Documento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural) do Manual de Crédito Rural (MCR).
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / DIRETORIA DE BENEFÍCIOS
PORTARIA CONJUNTA Nº 11, DE 11 DE MAIO DE 2020
Suspende a migração dos benefícios pagos por intermédios de entidades conveniadas que realizam complementação até o retorno de todas as atividades presenciais desenvolvidas nas Agências e dá outras providências.
Ministério da Educação
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO DELIBERATIVO
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 8 DE MAIO DE 2020
Estabelece os critérios e as formas de transferência de recursos financeiros do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE.
RESOLUÇÃO Nº 6, DE 8 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
Ministério da Infraestrutura
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 1.014, DE 6 DE MAIO DE 2020
Constitui o Comitê BIM Infraestrutura (Building Information Modelling) no âmbito do Ministério da Infraestrutura e de suas vinculadas.
Ministério do Meio Ambiente
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 225, DE 11 DE MAIO DE 2020
Define a metodologia para a realização do sorteio para seleção do representante dos órgãos estaduais de meio ambiente, bem como de seu suplente, na Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal (CONAREDD+), em conformidade com o Decreto nº 10.144, de 28 de novembro de 2019.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 12/05/2020 – nº 90
Fazenda e Planejamento
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Portaria CAT – 48, de 11-05-2020
Altera a Portaria CAT 35/20, de 26-03-2020, que suspende a aplicação dos prazos previstos no artigo 3º da Portaria CAT 27/15, de 26-02-2015, para efetuar o pedido de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA (pág. 19)
Portaria CAT – 49, de 11-05-2020
Altera a Portaria CAT 34/20, de 25-03-2020, que dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19) (pág. 19)
SUBCOORDENADORIA DE CONSULTORIA TRIBUTÁRIA E CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS
Ato TIT 05/2020, de 11-05-2020
Prorroga disposições dos Atos TIT que menciona, em razão de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Covid-19 (novo coronavírus) (pág. 21)
Agricultura e Abastecimento
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução Conjunta SIMA/SAA – 3, de 11-05-2020
Institui o Grupo de Trabalho para elaboração de Planos de Ordenamento Pesqueiro do Estado de São Paulo e dá providências correlatas. (pág. 21)
DEPARTAMENTO DE SEMENTES, MUDAS E MATRIZES
Portaria DSMM 08, de 06-05-2020
Dispõe sobre o estabelecimento de preços de venda de sementes, grãos e subprodutos pelo Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes/CDRS. (pág. 22)
Procuradoria Geral do Estado
ÁREA DE CONSULTORIA GERAL / PROCURADORIA DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES
Ordem de Serviço PPD – 6, de 11-05-2020
Estabelece que o prazo de suspensão das audiências presenciais, previsto no Ordem de Serviço PPD 01, de 16-03-2020, fica prorrogado para o dia 29-05-2020. (pág. 37)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 12/05/2020 – nº 89
sem publicação de matéria relevante
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