| DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 07/05/2020 – nº 86
Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 961, DE 6 DE MAIO DE 2020
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 962, DE 6 DE MAIO DE 2020
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, no valor de R$ 418.800.000,00, para os fins que especifica.
DECRETO Nº 10.339, DE 6 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre a qualificação dos projetos de concessão florestal das Florestas Nacionais de Humaitá e do Iquiri e da gleba Castanho no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
DECRETO Nº 10.340, DE 6 DE MAIO DE 2020
Altera o Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, que dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
DECRETO Nº 10.341, DE 6 DE MAIO DE 2020
Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal.
Presidência da República
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA Nº 160, DE 6 DE MAIO DE 2020
Altera a Portaria AGU nº 487, de 27 de julho de 2016.
Obs.: A AGU nº 487/2016 estabelece procedimentos a serem adotados em caso de reconhecimento da procedência do pedido, abstenção de contestação e de recurso e desistência de recurso e dá outras providências.
SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
PORTARIA Nº 60, DE 5 DE MAIO DE 2020
Aprovar o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de arroz de sequeiro no Estado de São Paulo, ano-safra 2020/2021, conforme anexo.
PORTARIA Nº 62, DE 5 DE MAIO DE 2020
Aprovar o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de arroz irrigado no Estado de São Paulo, ano-safra 2020/2021, conforme anexo.
Ministério da Cidadania
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 374, DE 5 DE MAIO DE 2020
Altera a Portaria nº 369, de 29 de abril de 2020, que dispõe sobre repasse emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID-19.
SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 65, DE 6 DE MAIO DE 2020
Aprova orientações e recomendações gerais aos gestores e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social dos estados, municípios e Distrito Federal quanto ao atendimento nos serviços de acolhimento de pessoas idosas ou com deficiência no contexto de emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus, COVID-19.
Ministério da Economia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 194, DE 6 DE MAIO DE 2020
Altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.
CONSELHO CURADOR DO FUNDO
DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
RESOLUÇÃO Nº 959, DE 5 DE MAIO DE 2020
Referenda as Resoluções nº 957 e nº 958, de 24 de abril de 2020, editadas ad referendum do Conselho Curador do FGTS.
Obs.: A Resolução nº 958/2020 regulamenta a alienação ou cessão fiduciária do direito ao saque aniversário da conta vinculada do FGTS, de que trata o § 3º do art. 20-D da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
RESOLUÇÃO Nº 960, DE 5 DE MAIO DE 2020
Revoga a Resolução nº 78, de 1992, que trata da emissão dos extratos aos trabalhadores.
RESOLUÇÃO Nº 961, DE 5 DE MAIO DE 2020
Estabelece regra, excepcional e transitória, para os parcelamentos de débitos do FGTS, e altera a Resolução CCFGTS nº 940, de 2019, que estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS.
RESOLUÇÃO Nº 962, DE 5 DE MAIO DE 2020
Destina recursos financeiros suplementares à PGFN, para o exercício de 2020, destinados ao ressarcimento à CAIXA, das despesas necessárias para a operacionalização das inscrições em Dívida Ativa dos débitos para com FGTS; no auxílio para a cobrança extrajudicial; e para a representação judicial na cobrança de parte da carteira.
RESOLUÇÃO Nº 963, DE 5 DE MAIO DE 2020
Regulamenta a suspensão temporária de pagamentos relativos a financiamentos para saneamento básico.
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA / CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PROVIMENTO Nº 3, DE 5 DE MAIO DE 2020
Disciplina o fluxo de procedimentos, no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, para análise e julgamento dos recursos administrativos relacionados ao benefício assistencial de prestação continuada devido às pessoas com deficiência – BPC/LOAS-Deficiente (Código B-87).
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E INOVAÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 25, DE 6 DE MAIO DE 2020
Torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico – PPB de “SECADOR PROFISSIONAL DE CABELO” e de “SECADOR DE CABELO PARA USO DOMÉSTICO”, industrializado na Zona Franca de Manaus.
As manifestações deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta no Diário Oficial da União.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.945, DE 6 DE MAIO DE 2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.915, de 27 de novembro de 2019, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2019 e a situações especiais ocorridas em 2020 (Dirf 2020) e sobre o Programa Gerador da Dirf 2020 (PGD Dirf 2020).
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.946, DE 6 DE MAIO DE 2020
Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Art. 1º Esta Instrução Normativa revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Obs.: O Decreto nº 10.139/2019 dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO / DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO
CARTA CIRCULAR Nº 4.045, DE 6 DE MAIO DE 2020
Altera o Leiaute e as Instruções de preenchimento do documento de código 2061 – Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Carta Circular nº 3.663, de 27 de junho de 2014.
CARTA CIRCULAR Nº 4.046, DE 6 DE MAIO DE 2020
Estabelece procedimentos para a atualização e para a solicitação de desconstituição de gravames sobre ativos financeiros e valores mobiliários relativos à Linha Temporária Especial de Liquidez via emissão de Letra Financeira com garantia (LTEL-LFG) de que tratam
Controladoria-Geral da União
SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 6 DE MAIO DE 2020
Aprova os requisitos mínimos a serem observados nos estatutos das Unidades de Auditoria Interna Governamental (UAIG) do Poder Executivo Federal.
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA / CONSELHO SUPERIOR
RESOLUÇÃO Nº 262, DE 28 DE ABRIL DE 2020
Extingue as 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Fazenda Pública, cria as 5ª e 6ª Promotorias de Justiça da Saúde, acrescenta o artigo 26-A à Resolução nº 90, de 14 de setembro de 2009, e dá outras providências.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 07/05/2020 – nº 87
DECRETO Nº 64.964, DE 6 DE MAIO DE 2020
Declara luto oficial, a vigorar durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020 (pág. 1)
Governo
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução Conjunta SG/SS/SE/SEDS-1, de 6-5-2020
Dispõe sobre a instalação de Corregedoria Setorial Extraordinária, da Corregedoria Geral da Administração, junto às Secretarias da Saúde, da Educação e de Desenvolvimento Social, e dá providências correlatas (pág. 1)
Fazenda e Planejamento
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Portaria CAT- 47, de 06-5-2020
Altera a Portaria 31/20, de 19-03-2020, que divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina. (pág. 12)
Desenvolvimento Econômico
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO / PRESIDÊNCIA
Portaria Jucesp – 21, de 6-5-2020
Institui, no âmbito do Plenário desta Junta Comercial do Estado de São Paulo, o Sistema de Deliberação Remota, medida excepcional destinada a viabilizar o funcionamento das Sessões Plenárias durante o período de calamidade pública e de medidas preventivas de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19) (pág. 22 e 23)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 07/05/2020 – nº 86
Fazenda
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO MUNICIPAL – SUPOM
COMUNICADO SF/SUPOM MAIO/2020
Comunica que o ciclo de audiências públicas do Projeto de Lei Orçamentária Anual 2021, que ocorre em caráter descentralizado nas 32 Subprefeituras, terá início no próximo dia 16/maio, com a etapa de coleta das proposições de munícipes. Comunica ainda que, por conta da situação de emergência declarada pelo Decreto nº 59.283/2020, o processo de participação da sociedade civil será promovido preferencialmente de forma online. (pág. 8) |
