| DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 05/05/2020 – nº 83 – Complemento
Ministério da Justiça e Segurança Pública
SECRETARIA DE OPERAÇÕES INTEGRADAS
PORTARIA Nº 18, DE 28 DE ABRIL DE 2020
Aprova o Protocolo de Uso do Sistema Nacional de Inteligência de Apoio no Combate ao Crime Organizado, sob a coordenação da Diretoria de Inteligência desta Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 04/05/2020 – nº 83 – A – Edição Extra
Ministério da Economia
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.944, DE 4 DE MAIO DE 2020
Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19).
Art. 1º O Anexo II da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, fica substituído pelo Anexo Único desta Instrução Normativa.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 05/05/2020 – nº 84
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 151, DE 30 DE ABRIL DE 2020
Define as áreas de abrangência dos Serviços de Inspeção de Produtos de Origem Animal e as localizações físicas dos Serviços de Inspeção de Produtos de Origem Animal, dos Serviços de das Divisões de Auditorias em Estabelecimentos e da Divisão de Inovações Tecnológicas da CoordenaçãoGeral de Programas Especiais do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal.
SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA
PORTARIA Nº 123, DE 30 DE ABRIL DE 2020
Retificação da alínea “b” do inciso II do Art. 3° da Portaria Interministerial SG-PR/MMA n° 48, de 24 de setembro de 2018.
Onde se lê: “o tamanho mínimo de malha para a pesca de camarão será de um centímetro e vinte e cinco milímetros entre nós”.
Leia-se: “o tamanho mínimo de malha para a pesca de camarão será de 12,5 milímetros entre nós”.
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 24, DE 30 DE ABRIL DE 2020
Altera a Instrução Normativa SDA/MAPA nº 63, de 1º de setembro de 2004.
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 846, DE 4 DE MAIO DE 2020
Aprovar “ad referendum” do Conselho Diretor, a revisão da distribuição das metas físicas e créditos orçamentários das Superintendências Regionais e da Sede.
PORTARIA Nº 847, DE 4 DE MAIO DE 2020
Aprovar “ad referendum” do Conselho Diretor, a distribuição das metas físicas e dos créditos orçamentários do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA para o exercício 2020, por Superintendência Regional.
Ministério da Cidadania
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 4 DE MAIO DE 2020
Suspende temporariamente a realização da Assembleia de Eleição da representação da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, para compor a Gestão 2020-2022, prevista na Resolução nº 38, de 21 de novembro de 2019, do Conselho Nacional de Assistência Social.
Ministério da Economia
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO Nº 35, DE 4 DE MAIO DE 2020
Encerra avaliação de interesse público com suspensão da exigibilidade das medidas antidumping vigentes sobre as importações brasileiras ímãs de ferrite em forma de segmento (arco), originárias de China e Coreia do Sul.
RESOLUÇÃO Nº 36, DE 4 DE MAIO DE 2020
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
RESOLUÇÃO Nº 37, DE 4 DE MAIO DE 2020
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08, de 20 de junho de 2008, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL e altera o Anexo II da Resolução no 125, de 15 de dezembro de 2016.
RESOLUÇÃO Nº 39, DE 4 DE MAIO DE 2020
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.
SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA / SECRETARIA EXECUTIVA
DESPACHO Nº 30, DE 4 DE MAIO DE 2020
Informa aplicação, no Estado de Goiás, do Protocolo ICMS 02/20.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 1, DE 4 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre a implementação do Sistema Financeiro Aberto (Open Banking).
RESOLUÇÃO Nº 4.806, DE 30 DE ABRIL DE 2020
Altera o prazo para contratação da linha de crédito com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) destinada a empresas cerealistas para financiamento de investimento em obras civis e na aquisição de máquinas e equipamentos necessários à construção de armazéns e à expansão da capacidade de armazenagem de grãos, de que trata a Resolução nº 4.760, de 27 de novembro de 2019.
Art. 1º A Resolução nº 4.760, de 27 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º ……………………………………………………………….
VI – prazo para contratação: até 30 de junho de 2021;
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de junho de 2020.
RESOLUÇÃO Nº 4.807, DE 30 DE ABRIL DE 2020
Altera as Resoluções ns. 4.801 e 4.802, ambas de 9 de abril de 2020, que autorizam medidas relacionadas ao crédito rural para mitigar o efeito negativo do distanciamento social decorrente da Covid-19, e da seca, respectivamente.
RESOLUÇÃO Nº 4.808, DE 30 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a alienação de moeda estrangeira de que trata o § 1º do art. 60-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
RESOLUÇÃO Nº 4.809, DE 30 DE ABRIL DE 2020
Altera a Resolução nº 4.662, 25 de maio de 2018, que dispõe sobre o requerimento de margem bilateral de garantia em operações com instrumentos financeiros derivativos realizadas no País ou no exterior por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, não liquidadas por meio de entidade que se interponha como contraparte central, e a Resolução nº 4.734, de 27 de junho de 2019, que estabelece condições e procedimentos para a realização de operações de desconto de recebíveis de arranjo de pagamento integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro baseado em conta pós-paga e de depósito à vista e de operações de crédito garantidas por esses recebíveis.
RESOLUÇÃO Nº 4.810, DE 30 DE ABRIL DE 2020
Estabelece medidas de caráter emergencial para os procedimentos relativos à concessão, ao controle e à fiscalização das operações de crédito rural em decorrência das medidas de distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia provocada pela Covid-19.
RESOLUÇÃO Nº 4.811, DE 30 DE ABRIL DE 2020
Altera a Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio, e a Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, que altera e consolida as normas que dispõem sobre a contratação de correspondentes no País, para elevar limites de instituições para a realização de operações de câmbio e aprimorar os dispositivos relativos a correspondentes em operações de câmbio.
RESOLUÇÃO Nº 4.812, DE 30 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre os instrumentos de captação das sociedades de crédito, financiamento e investimento.
RESOLUÇÃO Nº 4.813, DE 30 DE ABRIL DE 2020
Estabelece, por prazo determinado, percentuais a serem aplicados ao montante dos ativos ponderados pelo risco na forma simplificada (RWAS5), para fins de apuração do requerimento mínimo de Patrimônio de Referência Simplificado (PRS5), de que trata a Resolução nº 4.606, de 19 de outubro de 2017.
RESOLUÇÃO Nº 4.814, DE 30 DE ABRIL DE 2020
Altera a Resolução nº 4.677, de 31 de julho de 2018, que estabelece limites máximos de exposição por cliente e limite máximo de exposições concentradas.
RESOLUÇÃO Nº 4.815, DE 4 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre condições e procedimentos para a realização de operações de desconto de recebíveis mercantis e de operações de crédito garantidas por esses recebíveis pelas instituições financeiras.
DIRETORIA COLEGIADA
CIRCULAR Nº 4.014, DE 30 DE ABRIL DE 2020
Altera a data de entrada em vigor de dispositivos da Circular nº 3.952, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o registro de recebíveis decorrentes de transações no âmbito de arranjo de pagamento baseado em conta pós-paga e de depósito à vista integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
CIRCULAR Nº 4.015, DE 4 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre o escopo de dados e serviços do Sistema Financeiro Aberto (Open Banking).
CIRCULAR Nº 4.016, DE 4 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre a atividade de escrituração de duplicata escritural, sobre o sistema eletrônico de escrituração gerido por entidade autorizada a exercer essa atividade e sobre o registro ou o depósito centralizado e a negociação desses títulos de crédito.
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 30, DE 30 DE ABRIL DE 2020
Altera o Art. 1º da Resolução nº 28, de 24 de março de 2020, que estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos.
Art. 1º O Artigo 1º da Resolução nº 28, de 24 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Suspender de 20 de março até 31 de maio de 2020 os prazos processuais e materiais dos Administrados nos seguintes casos:”
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 05/05/2020 – nº 85
DECRETO Nº 64.959, DE 4 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscaras de proteção facial no contexto da pandemia da COVID-19 e dá medidas correlatas (pág. 1)
Fazenda e Planejamento
DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO, COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE DÍVIDA
Comunicado Dicar-29, de 04-05-2020
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-05-2020 para os débitos de ITCMD e de IPVA. (pág. 26)
Comunicado Dicar-30, de 04-05-2020
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-05-2020 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD (pág. 26)
Comunicado Dicar-31, de 04-05-2020
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-05-2020 para os débitos de Taxas. (pág. 27)
Comunicado Dicar-32, de 04-05-2020
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-05-2020 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas (pág. 27)
Comunicado Dicar-33, de 4-5-2020
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-05-2020 para os débitos de ICMS (pág. 27)
Comunicado Dicar-34, de 04-05-2020
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-05-2020 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS (pág. 28)
Infraestrutura e Meio Ambiente
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DA BAIXADA SANTISTA
Deliberação CBH-BS – 372 Ad Referendum, de 28-4- 2020
Altera artigo 12 e Apêndice II da Deliberação CBH-BS 369/2020, de 12-03-2020, que definiu as diretrizes e o cronograma de financiamento com recursos da cobrança/2020 pelo uso dos recursos hídricos na Bacia Hidrográfica da Baixada Santista e da compensação financeira, referente ao exercício de 2020 (pág. 42)
Comunicado CBH-BS
Informa que em continuidade às atividades do CBH-BS as propostas para financiamento de projetos/obras/serviços com recursos oriundos da CFHUR/2020 e da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos/2020, deverão ser encaminhadas para os e-mails cbhbs@uol.com.br (c/c cbhbaixada@gmail.com) no máximo até o dia 18-05-2020. (pág. 43)
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO PONTAL DO PARANAPANEMA
Deliberação “Ad Referendum” CBH-PP/207, de 4-5-2020
Altera prazos para protocolos de empreendimentos para utilização dos recursos do Fehidro/2020 (pág. 43)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 04/05/2020 – nº 83 – Ed. Suplementar
MOBILIDADE E TRANSPORTES
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA SMT.GAB Nº 090, DE 02 DE MAIO DE 2020
Estabelece as ações fiscalizatórias de cumprimento do disposto no artigo 1º do Decreto nº 59.384, de 29 de abril de 2020, e os procedimentos administrativos para fins de apuração de infração e aplicação de sanção aos prestadores de serviço de transporte municipal de passageiros. (pág. 1)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 05/05/2020 – nº 84
Não houve publicação de norma relevante. |
