| DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 28/04/2020 – nº 80 A – Ed. Extra
Presidência da República
Casa Civil
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 203, DE 28 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, por via aérea, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 29/04/2020 – nº 81
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.329, DE 28 DE ABRIL DE 2020
Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
DECRETO Nº 10.330, DE 28 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
DECRETO Nº 10.332, DE 28 DE ABRIL DE 2020
Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
Presidência da República
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
ATO REGIMENTAL Nº 1, DE 27 DE ABRIL DE 2020
Aprova o Regimento Interno da Assessoria de Comunicação Social da Advocacia-Geral da União e sua estrutura de cargos e funções, e dá outras providências.
ATO REGIMENTAL Nº 2, DE 27 DE ABRIL DE 2020
Aprova o Regimento Interno da Ouvidoria-Geral da Advocacia-Geral da União e sua estrutura de cargos e funções, e dá outras providências.
PORTARIA Nº 134, DE 27 DE ABRIL DE 2020
Institui a Política de Comunicação Social da Advocacia-Geral da União.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
GABINETE DA MINISTRA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30, DE 27 DE ABRIL DE 2020
Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os “Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a Importação de Sêmen Ovino Congelado” conforme aprovado pela Resolução GMC – MERCOSUL Nº 18/19, na forma do anexo a esta Instrução Normativa.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31, DE 27 DE ABRIL DE 2020
Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os “Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a Importação de Sêmen Caprino Congelado” conforme aprovado pela Resolução GMC – MERCOSUL Nº 19/19, na forma do Anexo a esta Instrução Normativa.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 32, DE 27 DE ABRIL DE 2020
Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os “Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a Importação de Ovinos e Caprinos para Abate Imediato” conforme aprovado pela Resolução GMC – MERCOSUL Nº 17/19, na forma do anexo a esta Instrução Normativa.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 33, DE 27 DE ABRIL DE 2020
Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os “Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a Importação de Embriões Caprinos Coletados in vivo” conforme aprovado pela Resolução GMC – MERCOSUL Nº 15/19, na forma do anexo a esta Instrução Normativa.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 34, DE 27 DE ABRIL DE 2020
Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os “Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a Importação de Ovinos e Caprinos para Reprodução ou Engorda” aprovados pela Resolução GMC – MERCOSUL Nº 20/19, na forma do Anexo a esta Instrução Normativa.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 35, DE 27 DE ABRIL DE 2020
Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os “Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a Importação de Embriões Ovinos Coletados in vivo” conforme aprovado pela Resolução GMC – MERCOSUL Nº 16/19, na forma do anexo a esta Instrução Normativa.
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 825, DE 28 DE ABRIL DE 2020
Institui, no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), o Comitê de Segurança da Informação e Comunicações – CSIC/INCRA .
Ministério do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.203, DE 28 DE ABRIL DE 2020
Prorroga os prazos de apresentação dos formulários e relatórios de acompanhamento e avaliação da implementação dos projetos de investimentos considerados prioritários na área de infraestrutura para o setor de saneamento básico, para efeito do disposto nos itens 7.1, 7.1.1 e 7.8 da Portaria MDR n. 1.917, de 9 de agosto de 2019.
Obs.: A Portaria MDR n. 1.917/2019 regulamenta os requisitos e os procedimentos para aprovação e acompanhamento de projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura para o setor de saneamento básico, para efeito do disposto no Decreto n. 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 2º da Lei n. 12.431, de 24 de junho de 2011.
Ministério da Economia
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PORTARIA Nº 10.786, DE 28 DE ABRIL DE 2020
Regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar, prevista no art. 53, §§ 1º e 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF.
SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO DECLARATÓRIO Nº 9, DE 28 DE ABRIL DE 2020
Ratifica o Convênio ICMS 38/20, aprovado na 326ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.04.2020 e publicado no DOU em 17.04.2020.
– Convênio ICMS 38/20 – Prorroga disposições do Convênio ICMS 103/19, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder redução de base de cálculo nas prestações interestaduais de serviço de transporte de sal marinho.
ATO COTEPE/PMPF Nº 13, DE 28 DE ABRIL DE 2020
Altera o Ato COTEPE/PMPF 12/20, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.943, DE 28 DE ABRIL DE 2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados.
PORTARIA Nº 759, DE 24 DE ABRIL DE 2020
Altera a Portaria RFB nº 361, de 14 de março de 2016, que dispõe sobre a divulgação de dados estatísticos aduaneiros, para estabelecer novo canal para a prestação de informações sobre delitos aduaneiros.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA Nº 390, DE 24 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a criação de Comitê Gestor, Gerências Regionais e Equipes Regionais Especializadas para planejamento, coordenação, supervisão, controle e execução de atividades relativas aos Processos de Gestão do Crédito Tributário e de Cadastro no âmbito da 8ª Região Fiscal.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO / DEPARTAMENTO DE SUPERVISÃO DE CONDUTA
CARTA CIRCULAR Nº 4.037, DE 27 DE ABRIL DE 2020
Altera a data de entrada em vigor da Carta Circular nº 4.001, de 29 de janeiro de 2020, que divulga relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento ao terrorismo, previstos na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, passíveis de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA Nº 543, DE 27 DE ABRIL DE 2020
Autoriza a transferência do pagamento de benefícios para modalidade de conta corrente.
Art. 1º Autorizar que seja efetuada a transferência do pagamento da modalidade cartão magnético para conta corrente em nome do titular do benefício, mediante seu requerimento, enquanto durar a situação de risco à saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) de que trata a Portaria nº 422/PRES/INSS, de 31 de março de 2020.
…
PORTARIA Nº 544, DE 27 DE ABRIL DE 2020
Estabelece regras para o trâmite de documentos necessários à aplicação de Acordos Internacionais de Previdência Social, pelo prazo que durar a emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
PORTARIA Nº 552, DE 27 DE ABRIL DE 2020
Autoriza a prorrogação automática dos benefícios de Auxílio-Doença enquanto perdurar o fechamento das agências em função da Emergência de Saúde Pública de nível internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), nas condições especificadas.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA AGENTE OPERADOR
CIRCULAR Nº 903, DE 28 DE ABRIL DE 2020
Publica a versão 11 do Manual FGTS – Movimentação da Conta Vinculada como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Ministério da Infraestrutura
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
DELIBERAÇÃO Nº 189, DE 28 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a realização das aulas técnico-teóricas do curso de formação de condutores na modalidade de ensino remoto enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19.
Ministério da Saúde
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO – RDC Nº 377, DE 28 DE ABRIL DE 2020
Autoriza, em caráter temporário e excepcional, a utilização de “testes rápidos” (ensaios imunocromatográficos) para a COVID-19 em farmácias, suspende os efeitos do § 2º do art. 69 e do art. 70 da Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 44, de 17 de agosto de 2009.
Controladoria-Geral da União
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 28 DE ABRIL DE 2020
Aprova a Sistemática de Quantificação e Registro dos Resultados e Benefícios da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 29/04/2020 – nº 81
Fazenda e Planejamento
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução Conjunta SEXDC/SFP 01, de 28-04-2020
Dispõe sobre a criação da Força-Tarefa GECOF (Grupo Estratégico de Combate e Fiscalização), para reprimir abusos praticados no mercado de consumo durante a pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências correlatas (pág. 13)
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Comunicado CAT 07, de 28-04-2020
Divulga a Agenda Tributária Paulista para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de MAIO de 2020.(pág. 13)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 29/04/2020 – nº 79
DECRETO Nº 59.383, DE 28 DE ABRIL DE 2020
Altera o Anexo Único do Decreto nº 59.298, de 23 de março de 2020.
…
CONSIDERANDO a necessidade de funcionamento em horário livre das farmácias,
D E C R E T A:
Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 59.298, de 23 de março de 2020, com as alterações do Decreto nº 59.349, de 14 de abril de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste decreto.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Obs.: Decreto nº 59.298/2020 suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
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