| DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO ? SEÇÃO 1 ? 24/04/2020 ? nº 78-A – Ed. Extra
Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 956, DE 24 DE ABRIL DE 2020
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 25.720.000.000,00, para o fim que especifica.
Ministério da Educação
Gabinete do Ministro
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, DE 24 DE ABRIL DE 2020
Divulga o Demonstrativo de Ajuste Anual da Distribuição dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb do exercício de 2019.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO ? SEÇÃO 1 ? 24/04/2020 ? nº 78-B – Ed. Extra
Presidência da República
Casa Civil
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 201, DE 24 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, por transporte aquaviário, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO ? SEÇÃO 1 ? 27/04/2020 ? nº 79
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
DECISÕES / Acórdãos
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.259
EMENTA
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Federal nº 9.289/96. Tabela IV. Cobrança de custas pela expedição de certidões pela Justiça Federal de primeiro e segundo graus. Direito de gratuidade de certidões (art. 5º, inciso XXXIV, alínea b, da CF/88). Imunidade tributária. Garantia fundamental dotada de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Interpretação conforme à Constituição.
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 13.994, DE 24 DE ABRIL DE 2020
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 957, DE 24 DE ABRIL DE 2020
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 500.000.000,00, para o fim que especifica.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 958, DE 24 DE ABRIL DE 2020
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 20, DE 24 DE ABRIL DE 2020
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de frutos frescos (Categoria 3, Classe 4) de citros (Citrus spp.) produzidos no Egito, na forma desta Instrução Normativa.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21, DE 24 DE ABRIL DE 2020
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes (Categoria 4, Classe 3) e de grãos (Categoria 3, Classe 9) de milho (Zea mays), produzidas na Índia, na forma desta Instrução Normativa.
Ministério da Economia
CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
RESOLUÇÃO Nº 958, DE 24 DE ABRIL DE 2020
Regulamenta a alienação ou cessão fiduciária do direito ao saque aniversário da conta vinculada do FGTS, de que trata o § 3º do art. 20-D da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
CIRCULAR Nº 28, DE 24 DE ABRIL DE 2020
Encerra, sem análise de mérito, a investigação da prática de dumping nas exportações para o Brasil de anidrido ftálico, comumente classificadas no item 2917.35.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias de Israel e da Rússia, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, conforme o Anexo 1 desta Circular.
CIRCULAR Nº 29, DE 24 DE ABRIL DE 2020
Abre, a contar da data de publicação desta consulta pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas sugestões de alteração da minuta de Portaria que dispõe sobre a fase facultativa de pré-pleito no âmbito de investigações originais, revisões e demais procedimentos de defesa comercial previstos nos Decretos nº 8.058, de 26 de julho de 2013, nº 1.751, de 19 de dezembro de 1995, e nº 1.488, de 11 de maio de 1995, na Portaria SECEX nº 41, de 27 de julho de 2018, e nos acordos comerciais em vigor no Brasil.
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SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 14 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre o prazo para categorização de dados devido a ocorrência do estado de calamidade pública.
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 14 DE ABRIL DE 2020
Disponibiliza o Guia de Boas Práticas para Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados na Administração Pública Federal.
SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA / SECRETARIA EXECUTIVA
ATO COTEPE/PMPF Nº 12, DE 24 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. p. 20
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS
PORTARIA Nº 339, DE 24 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a dispensa de comprovação do recebimento ou não de benefício em regime de previdência diverso, bem como de seu valor, por meio da autodeclaração firmada pelo requerente do benefício no Regime Geral de Previdência Social – RGPS, nos moldes do Anexo I da Portaria nº 450/PRES/INSS, de 3 de abril de 2020.
Ministério do Meio Ambiente
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 24 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre procedimentos para realização da Atividade de mergulho nas unidades de conservação federais
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
RESOLUÇÃO Nº 817, DE 24 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobreo descomissionamento de instalações de exploração e de produção de petróleo e gás natural, a inclusão de área terrestre sob contrato em processo de licitação, a alienação e a reversão de bens, o cumprimento de obrigações remanescentes,a devolução de áreae dá outras providências.
Ministério Público da União
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECOMENDAÇÃO GIAC-COVID-19 Nº 1, DE 22 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre o acompanhamento e fiscalização, por parte dos Ministérios Públicos, da destinação de verbas públicas utilizadas para o combate à Epidemia do Novo Coronavírus (COVID-19).
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 25/04/2020 ? nº 79
DECRETO Nº 64.952, DE 24 DE ABRIL DE 2020
Dá nova redação ao artigo 7º do Decreto nº 62.310, de 16 de dezembro de 2016.
Decreta:
Artigo 1º – O ?caput? do artigo 7º do Decreto nº 62.310, de 16 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: ?Artigo 7º – O valor máximo do saldo devedor das operações com garantia de provimento de recursos do FDA será de até doze vezes o montante que compõe o patrimônio do fundo, líquido das provisões de perdas de crédito.?. (NR)
Artigo 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
Obs.: Dispõe sobre o Fundo de Aval do Estado de São Paulo, instituído pela Lei nº 10.016, de 1998, e dá providências correlatas (pág. 1)
Fazenda e Planejamento
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Portaria CAT 42, de 24-04-2020
Altera a Portaria CAT 45/17, de 29-06-2017, a Portaria CAT 48/17, de 29-06-2017, a Portaria CAT 49/17, de 26-06-2017, a Portaria CAT 94/17, de 26-09-2017, a Portaria CAT 104/17, de 23-10-2017, a Portaria CAT 105/17, de 27-10-2017, a Portaria CAT 02/18, de 23-01-2018, a Portaria CAT 04/18, de 29-01-2018 e a Portaria CAT 10/19, de 31-01-2019, que divulgam as bases de cálculo do ICMS devido por substituição tributária. (autopeças) (pág. 9)
Procuradoria Geral do Estado
ÁREA DE CONSULTORIA GERAL
PROCURADORIA DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES
Ordem de Serviço PPD – 5, de 24-4-2020
Dispõe que o prazo de suspensão das audiências presenciais, previsto no Ordem de Serviço PPD 01, de 16-03-2020, fica prorrogado para o dia 10-05-2020. (pág. 27)
ÁREA DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIOFISCAL
Comunicado SUBG-CTF 01/2020
Cancelamento de Débito Inscrito sem Amparo Legal.
Resolve:
Ausentes vícios insanáveis, somente são passíveis de CANCELAMENTO os débitos que tiveram pedido de parcelamento (aferível pela data de protocolo do pedido de parcelamento do débito não inscrito), decisão judicial suspendendo a exigibilidade ou liquidação anteriores à inscrição em dívida ativa Não há amparo legal para o cancelamento de débitos inscritos sob a justificativa de prosseguimento ou retomada da cobrança administrativa. (pág. 27)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 25/04/2020 ? nº 77
DECRETO Nº 59.373, DE 24 DE ABRIL DE 2020
Regulamenta o artigo 8º da Lei nº 17.335, de 27 de março de 2020, que autoriza a transferência à Conta Única do Tesouro Municipal do superávit financeiro apurado no encerramento do exercício financeiro de 2019 e das receitas totais arrecadadas no exercício de 2020 dos recursos de fundos e operações urbanas que especifica. (pág. 1)
DECRETO Nº 59.374, DE 24 DE ABRIL DE 2020
Declara luto oficial por 3 (três) dias no Município de São Paulo. (pág. 1)
DECRETO Nº 59.375, DE 24 DE ABRIL DE 2020
Retifica o artigo 2° do Decreto n° 59.265, de 6 de março de 2020.
Obs.: O Decreto n° 59.265/2020 dispõe sobre a reserva, nas contratações realizadas pela Administração Municipal com empresas ou organizações da sociedade civil, de cota mínima de vagas de trabalho em serviços públicos para pessoas em situação de rua. (pág. 1) |
