PL 1282/2020

PL 1282/2020 – que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) Por orientação do presidente Paulo Skaf informo que Plenário da Câmara concluiu a votação do PL 1282/2020, que concede linha de crédito especial para micro e pequenas empresas em valor proporcional à sua receita bruta obtida no ano de 2019. Todos os destaques foram rejeitados. O texto foi aprovado na forma do substitutivo da deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), que propõe que em vez de a União alocar dinheiro diretamente à operação de empréstimo, como proposto pelo Senado, os bancos participantes emprestarão com recursos próprios e contarão com garantia do governo em valor global de até R$ 15,9 bilhões. Entretanto, a garantia será somente para 85% do valor emprestado. Os outros 15% serão sem essa garantia. A taxa máxima de juros será a taxa Selic (atualmente em 3,75%) mais 1,25% a título de spread bancário. Como houve modificações, a matéria retornará para análise do Senado. A redação final ainda não está disponível.