INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 25 DE MARÇO DE 2020

26 de março de 2020 - Atualizado em 26 de março de 2020

Prorroga o prazo regular para a entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP de 2020 (ano-base 2019).

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 25 DE MARÇO DE 2020 – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 25 DE MARÇO DE 2020 – DOU – Imprensa Nacional.pdf