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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 20/03/2020 – nº 55
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Gabinete da Ministra
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18, DE 9 DE MARÇO DE 2020
Incorpora ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento Técnico Mercosul de Identidade e Qualidade de Caseína Alimentar, aprovado pela Resolução Mercosul/GMC/RES. nº 61/19, na forma do Anexo a esta Instrução Normativa.
Ministério da Defesa
Comando do Exército
Comando Logístico – Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados
PORTARIA Nº 46 – COLOG, DE 18 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre os procedimentos administrativos relativos ao acompanhamento e ao rastreamento de produtos controlados pelo Exército e o Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército.
Ministério do Desenvolvimento Regional
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 646, DE 18 DE MARÇO DE 2020
Aprova o Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério do Desenvolvimento Regional – Projetos inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Ministério da Economia
PORTARIA Nº 17, DE 19 DE MARÇO DE 2020
Autoriza a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA Nº 329, DE 18 DE MARÇO DE 2020
Delega a competência que especifica aos Superintendentes-Adjuntos da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal
PORTARIA Nº 333, DE 18 DE MARÇO DE 2020
Disciplina o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( COV I D – 1 9 )
Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais
Secretaria de Comércio Exterior
CIRCULAR Nº 15, DE 19 DE MARÇO DE 2020
Referentes à revisão de final de período da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX no75, de 27 de agosto de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 28 de agosto de 2014, aplicada às importações brasileiras de resina de polipropileno, comumente classificadas nos itens 3902.10.20 e 3902.30.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da República da África do Sul, da República da Coreia (Coreia do Sul) e da República da Índia, decide:
Tornar público que se concluiu preliminarmente, nos termos do Anexo I: (i) pela determinação positiva de probabilidade de continuação ou retomada do dumping nas exportações para o Brasil de resina de polipropileno originárias da África do Sul, da República da Coreia (Coreia do Sul) e da República da Índia; (ii) pela determinação positiva de probabilidade de retomada do dano à indústria doméstica decorrente da retomada das importações de resina de PP originárias da Índia; e (iii) que ainda restam dúvidas com relação à probabilidade de retomada de dano à indústria doméstica no caso da retomada das importações originárias da África do Sul e da continuação das importações originárias da Coreia do Sul na hipótese de extinção das medidas antidumping.
CIRCULAR Nº 16, DE 19 DE MARÇO DE 2020
Torna pública a alteração dos prazos estabelecidos no item 2.11 do Anexo I da Circular nº 14 de 5 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União – D.O.U. de 6 de março de 2020, que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping aplicada às importações de resinas de policloreto de vinila obtidas por processo de suspensão (PVC-S), comumente classificadas no subitem 3904.10.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da China e da Coreia do Sul, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 50, de 14 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União – D.O.U. de 15 de agosto de 2019.
PORTARIA Nº 17, DE 19 DE MARÇO DE 2020
Autoriza a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 16 DE MARÇO DE 2020
Aprova o Regimento Interno do Comitê Central de Governança de Dados – CCGD.
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 16 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre as orientações e as diretrizes para a categorização de compartilhamento de dados
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
PORTARIA Nº 8.024, DE 19 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19).
Banco Central do Brasil
Diretoria Colegiada
CIRCULAR Nº 3.990, DE 18 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre os critérios e as condições para a prática de operações compromissadas em moeda estrangeira pelo Banco Central do Brasil.
Instituto Nacional do Seguro Social
Diretoria de Benefícios
PORTARIA Nº 221, DE 18 DE MARÇO DE 2020
Antecipação de pagamento da renda mensal aos beneficiários, em razão do estado de calamidade pública.
Ministério da Infraestrutura
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 741, DE 19 DE MARÇO DE 2020
Revoga a Portaria nº 5.174, de 23 de dezembro de 2019, que estabelece diretrizes, normas e procedimentos sobre o recolhimento e fiscalização dos valores tributários devidos ao Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC.
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 414, DE 18 DE MARÇO DE 2020
Autoriza a habilitação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto e Pediátrico, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
RESOLUÇÃO – RDC Nº 349, DE 19 DE MARÇO DE 2020
Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para tratamento de petições de regularização de equipamentos de proteção individual, de equipamentos médicos do tipo ventilador pulmonar e de outros dispositivos médicos identificados como estratégicos pela Anvisa, em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus e dá outras providências.
RESOLUÇÃO – RDC Nº 350, DE 19 DE MARÇO DE 2020
Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a fabricação e comercialização de preparações antissépticas ou sanitizantes oficinais sem prévia autorização da Anvisa e dá outras providências, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.
DIRETORIA COLEGIADA
Torna sem efeito as publicações da Resolução – RDC nº 347, de 17 de março de 2020 e do Despacho nº 37, de 17 de março de 2020, no DOU nº 54, de 19/3/2020, Seção 1, pág. 76
Obs: A Resolução – RDC nº 347/2020, define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a exposição à venda de preparações antissépticas ou sanitizantes oficinais, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 20/03/2020 – nº 55
Governo
AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Comunicado
Prorrogação da Consulta Pública 004/2020
COMUNICA a prorrogação do período para envio de contribuições à Consulta Pública nº 004/2020 em 16 dias.
Objeto: Revogação da Deliberação 308, de 17-02-2012, que trata do mecanismo de repasse do saldo da conta gráfica nas tarifas dos usuários de gás canalizado.
PERÍODO PARA ENVIO DE CONTRIBUIÇÕES PRORROGADO: 20-05-2020, até às 18 horas. (pág. 5)
Procuradoria Geral do Estado
GABINETE DO PROCURADOR GERAL
Portaria SubG – CTF-2, de 19-3-2020
Dispõe sobre a suspensão de protestos de Certidões de Dívida Ativa.
O Subprocurador Geral do Contencioso Tributário Fiscal, Considerando a atual pandemia por Covid 19 e a política oficial do Governo de evitar aglomerações e deslocamentos, de forma a prevenir a rápida transmissão do agente patógeno, Considerando as atribuições da Subprocuradoria Geral do Contencioso Tributário-Fiscal para sustar cobranças antes do ajuizamento, conforme parâmetros fixados pela Procuradora Geral do Estado; Considerando que o protesto de certidões de dívida ativa induz, no mais das vezes, comparecimentos presenciais a cartórios ou repartições públicas, além de inibir o crédito, Considerando que a suspensão, por tempo transitório e no primeiro semestre, do protesto de títulos não provoca efeitos deletérios irreversíveis no orçamento, resolve:
Artigo 1º – Ficam suspensos, por noventa dias, todos os novos protestos de certidões de dívida ativa.
Artigo 2º- Essa resolução entra em vigor na data de sua publicação. (pág. 43)
Fazenda e Planejamento
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Portaria CAT 28, de 19-03-2020
Disciplina os procedimentos a serem adotados por contribuintes do ICMS, relativamente ao estoque de mercadorias, em razão da exclusão ou inclusão no regime da substituição tributária com retenção ou pagamento antecipado do imposto. (pág.20)
Portaria CAT-29, de 19-3-2020
Altera a Portaria CAT 147/09, de 27-07-2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital – EFD pelos contribuintes do ICMS (pág.21)
Portaria CAT 30, de 19-03-2020
Altera a Portaria CAT 45/17, de 29-06-2017, que estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o artigo 313-P do Regulamento do ICMS (pág.21)
Portaria CAT-31, de 19-3-2020
Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina. (pág.21)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 20/03/2020 – nº 54
GABINETE DO PREFEITO
DECRETOS
DECRETO Nº 59.290, DE 19 DE MARÇO DE 2020
Determina o fechamento dos parques municipais, sob a gestão da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, bem como do Parque das Bicicletas e do Centro Esportivo, Recreativo e Educativo do Trabalhador – CERET (pág.1)
DECRETO Nº 59.283, DE 16 DE MARÇO DE 2020
Declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus. (pág.1) |
