DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – EDIÇÃO EXTRA – 13/03/2020
Ministério da Economia
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 13 DE MARÇO DE 2020
Altera a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID19).
Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 924, DE 13 DE MARÇO DE 2020
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor de R$ 5.099.795.979,00, para os fins que especifica.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 16/03/2020 – nº 51
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.273, DE 13 DE MARÇO DE 2020
Altera o Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, para adequá-lo ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e estender o tratamento diferenciado para consórcios formados por microempresas e empresas de pequeno porte.
DECRETO Nº 10.275, DE 13 DE MARÇO DE 2020
Institui o Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono.
DECRETO Nº 10.276, DE 13 DE MARÇO DE 2020
Promulga o texto revisado do Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros – Convenção de Quioto, concluído em Bruxelas, em 26 de junho de 1999.
Ministério da Economia
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE
VIRACOPOS
PORTARIA Nº 30, DE 12 DE MARÇO DE 2020
Altera a Portaria ALF/VCP nº 01/2018, que define a estrutura, disciplina as atribuições das Equipes e dos Grupos vinculados aos Serviços, às Seções e ao Gabinete da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos e delega competências.
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DIONÍSIO CERQUEIRA
PORTARIA Nº 8, DE 12 DE MARÇO DE 2020
Altera a Portaria ALF/DCA nº 20, de 12 março de 2018, que trata sobre a regulamentação do cadastramento inicial e a atualização de taras dos veículos de transporte de cargas pela Área de Controle Integrado de Cargas (ACI Cargas) em Dionísio Cerqueira/SC.
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 12 DE MARÇO DE 2020
Assunto: Alteração da Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros de admissão temporária e exportação temporária. Subsecretaria responsável: Subsecretaria de Administração Aduaneira Período para a contribuição: de 16/03/2020 a 16/04/2020. AT E N Ç ÃO : 1. Somente serão consideradas as propostas de alteração da minuta apresentada por meio do formulário CONSULTA PÚBLICA RFB com todos os campos preenchidos, encaminhado no período acima estabelecido; 2. Este formulário deverá ser anexado à mensagem eletrônica para o endereço <diexp.df.coana@rfb.gov.br> com o assunto (CP-RFB nº 1/2020 – Alteração IN RFB n° 1.600/2015).
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA DIRETORIA DE METROLOGIA LEGAL
PORTARIA Nº 50, DE 13 DE MARÇO DE 2020
(…) Art. 1º Retifica o item 4 (CARACTERÍSTICAS METROLÓGICAS) da Portaria Inmetro/Dimel nº 204, de 19 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 2019, página 48, seção 1, onde se lê: “f) gás de arraste: hélio ou nitrogênio”.
Ministério de Minas e Energia
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 875, DE 10 DE MARÇO DE 2020
Estabelece os requisitos e procedimentos necessários à aprovação dos Estudos de Inventário Hidrelétrico de bacias hidrográficas, à obtenção de outorga de autorização para exploração de aproveitamentos hidrelétricos, à comunicação de implantação de Central Geradora Hidrelétrica com Capacidade Instalada Reduzida e à aprovação de Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica de Usina Hidrelétrica sujeita à concessão.
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 104, DE 13, DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre o Programa Nacional de Normalização e Certificação de Produtos de Segurança Pública – Pró-Segurança
PORTARIA Nº 115, DE 13 DE MARÇO DE 2020
Institui o Sistema Nacional de Inteligência de Apoio no Combate ao Crime Organizado.
Ministério do Meio Ambiente
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 1, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, designado pela Portaria nº 538 de 03/09/2019, publicado no D.O.U. de 05/09/2019, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria n° 1.045, de 06 de julho de 2001, publicado no D.O.U. de 09 de julho de 2001 e pela Delegação de Competência Portaria 429 de 13 de fevereiro de 2020, publicada no D.O.U. de 14 de fevereiro de 2020; O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DO TURISMO, designado pelo Decreto Estadual n° 403/2019, publicado no D.O.E. de 30/01/2019, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 19.848 de 03 de maio de 2019; O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO ÁGUA E TERRA, designado pelo Decreto Estadual n° 3.820 de 10 de janeiro de 2020, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 10.066, de 27 de julho 1992, Lei Estadual nº 20.070, de 18 de dezembro de 2019, Decreto Estadual de 09 de janeiro de 2020 e Decreto Estadual nº 4.696 de 27 de julho de 2016. E considerando: O disposto na Lei 12.651, de 25 de maio de 2012 – Código Florestal; Os termos da Instrução Normativa Ibama nº 21, de 24 de dezembro de 2014, que estabelece o controle da origem dos produtos florestais de origem nativa, dispensando os produtos florestais de origem exótica; O que consta nos autos do processo administrativo nº 02017. 005428/2018-22;, resolvem: Art. 1° – Revogar a Resolução Conjunta IBAMA / SEMA / IAP n° 47, de 28 de setembro de 2007.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 16/03/20200 – nº 51
Decretos
DECRETO Nº 64.862, DE 13 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado estadual – pág.1
Agricultura e Abastecimento
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SAA-16, de 13-3-2020
Dispõe sobre a instituição de Grupo Técnico de Desburocratização para revisão de normas aplicáveis ao agronegócio (pág. 20)
Infraestrutura e Meio Ambiente
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DA BAIXADA SANTISTA
Deliberação CBH-BS – 371, de 12-3-2020
Aprova Plano de Aplicação de Investimentos e Custeio com Recursos Financeiros Provenientes da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos na Baixada Santista para o exercício de 2020 (págs. 41 e 42)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 16/03/2020 – nº 50
Decretos
DECRETO Nº 59.281, DE 13 DE MARÇO DE 2020
Regulamenta a Lei nº 17.255, de 26 de dezembro de 2019, que institui o Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego – PIME no Município de São Paulo, estabelecendo os procedimentos necessários à sua fiel execução. (pág.1)
