DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 10/03/2020 – nº 47
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) Julgamentos:
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.991
Decisão: O Tribunal, por maioria, indeferiu o pedido de medida cautelar, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Edson Fachin e Marco Aurélio. Falaram: pelo requerente, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República; pelo amicus curiae Estado de São Paulo, o Dr. Daniel Henrique Ferreira Tolentino, Procurador do Estado; pelos amici curiae Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários – ANTF e Associação Brasileira da Indústria Ferroviária – ABIFER, o Dr. Beto Vasconcelos; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Infraestrutura e Indústria de Base – ABDIB, o Dr. André Luiz Freire; pelos amici curiae Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP e Associação Brasileira do Agronegócio – ABAG, o Dr. Paulo Henrique Lucon; pelo amicus curiae Estado do Pará, o Dr. Ricardo Nasser Sefer, Procurador-Geral do Estado; pelo amicus curiae Frente Nacional pela Volta das Ferrovias – FERROFRENTE, o Dr. José Manoel Ferreira Gonçalves; e, pelo interessado Presidente da República, o Ministro André Luiz de Almeida Mendonça, Advogado-Geral da União. Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux e, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 20.02.2020
Atos do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 10, DE 2020
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 909, de 9 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 10 do mesmo mês e ano, que “Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Congresso Nacional, em 9 de março de 2020 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 11, DE 2020
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 11, do mesmo mês e ano, que “Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Congresso Nacional, em 9 de março de 2020 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Ministério da Economia
CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
RESOLUÇÃO Nº 382, DE 4 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre princípios a serem observados nas práticas de conduta adotadas pelas sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar e intermediários, no que se refere ao relacionamento com o cliente, e sobre o uso do cliente oculto na atividade de supervisão da Susep, na forma definida por esta Resolução, e dá outras providências.
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 76, DE 9 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados no âmbito das Juntas Comerciais para o cumprimento das disposições da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, relativas à prevenção de atividades de lavagem de dinheiro, ou a ela relacionadas, e financiamento do terrorismo; e da Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, relativas ao cumprimento de determinações do Conselho de Segurança das Nações Unidas acerca da indisponibilidade de ativos.
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E INOVAÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 14, DE 9 DE MARÇO DE 2020
O Secretário de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, de acordo com os artigos 8º e 9º da Portaria Interministerial SEPEC-ME/MCTIC nº 32, de 15 de julho de 2019, torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico – PPB de DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER GRAVADO COM JOGOS ENCRIPTADOS (BLU RAY – ROM). O texto completo está disponível no sítio da Secretária de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação, no endereço:
http://www.mdic.gov.br/index.php/competitividadeindustrial/ppb/4018-consulta-ppb-2020
As manifestações deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta no Diário Oficial da União, a todos os seguintes e-mails: cgel.ppb@mdic.gov.br, cgct.ppb@mctic.gov.br e cgpri@suframa.gov.br GUSTAVO LEIPNITZ ENE
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA Nº 473, DE 6 DE MARÇO DE 2020
Altera a Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos.
BANCO CENTRAL DO BRASIL CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
RESOLUÇÃO Nº 32, DE 6 DE MARÇO DE 2020
Revoga a Resolução nº 15, de 28 de março de 2007, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas e jurídicas reguladas pelo Coaf, em decorrência do contido no § 1º do art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, relativamente a operações ou propostas de operações ligadas ao terrorismo ou seu financiamento.
RESOLUÇÃO Nº 33, DE 6 DE MARÇO DE 2020
Altera a Resolução nº 21, de 20 de dezembro de 2012, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas empresas de fomento comercial, na forma do §1º do art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
Ministério do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 5 DE MARÇO DE 2020
Altera a Instrução Normativa n. 45, de 26 de dezembro de 2019, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que dispõe sobre o orçamento operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Saneamento Básico, para o exercício 2020.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 9 DE MARÇO DE 2020
Altera a Instrução Normativa n. 44, de 26 de dezembro de 2019, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Habitação Popular e demais operações habitacionais, para o exercício de 2020.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 10/03/2020 – nº 47
Agricultura e Abastecimento
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SAA-13, de 9-3-2020
Revoga dispositivos da Resolução SAA 59, de 21-12-2018
Obs.: A Resolução SAA 59/2018 aprova as normas e os procedimentos para o monitoramento da cadeia produtiva do agrotóxico e afins de uso agrícola (pág. 21)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 10/03/2020 – nº 47
Sem publicação relevante.
