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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 09/03/2020 – nº 46
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.269, DE 6 DE MARÇO DE 2020
Institui o Comitê Estratégico e o Comitê-Executivo do Programa Nacional de Levantamento e Interpretação de Solos do Brasil.
DECRETO Nº 10.270, DE 6 DE MARÇO DE 2020
Institui o Grupo de Trabalho de Avaliação Nacional de Riscos de Lavagem de Dinheiro, Financiamento do Terrorismo e Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa.
DECRETO Nº 10.271, DE 6 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a execução da Resolução GMC nº 37/19, de 15 de julho de 2019, do Grupo Mercado Comum, que dispõe sobre a proteção dos consumidores nas operações de comércio eletrônico.
Presidência da República
CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
RESOLUÇÃO Nº 113, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
Opina pela qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI e pela inclusão no Programa Nacional de Desestatização – PND das unidades de conservação Floresta Nacional de Canela e Floresta Nacional de São Francisco de Paula, para fins de concessão da prestação dos serviços públicos de apoio à visitação, à conservação, à proteção e à gestão das unidades.
RESOLUÇÃO Nº 114, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
Opina pela qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI dos projetos de concessão florestal das Florestas Nacionais de Humaitá e de Iquiri e da Gleba Castanho, todas localizadas no Estado do Amazonas.
Ministério da Economia
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E CO M P E T I T I V I DA D E SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E INOVAÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 13, DE 6 DE MARÇO DE 2020
O Secretário de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, de acordo com os artigos 8º e 9º da Portaria Interministerial SEPEC-ME/MC TIC nº 32, de 15 de julho de 2019, torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico – PPB de “PREPARAÇÕES UTILIZADAS EM ALIMENTOS, COSMÉTICOS E BEBIDAS (EXCETO À BASE DE SUBSTÂNCIAS ODORÍFERAS)”.
Ministério da Infraestrutura
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 37, DE 5 DE MARÇO DE 2020
(…) Art. 1° – Alterar o Regimento Interno do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, o qual passa a vigorar com as seguintes alterações:…
Ministério da Justiça e Segurança Pública
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 5 DE MARÇO DE 2020
Prevê o emprego de videoconferência nas reuniões e eventos do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 5 DE MARÇO DE 2020
Recomenda o emprego de videoconferência nas audiências criminais em todos os foros e ramos Poder Judiciário.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 09/03/2020 – nº 46
Decretos
DECRETO Nº 64.843, DE 6 DE MARÇO DE 2020
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS e dá outras providências (A minuta altera o artigo 156 do Anexo I do Regulamento do ICMS, que isenta do imposto as saídas internas de mercadoria promovida pela entidade assistencial Obra Social Nossa Senhora da Glória – Fazenda da Esperança e suas filiais) pág.4
Fazenda e Planejamento
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Portaria CAT – 23, de 6-3-2020
Estabelece as hipóteses de dispensa de manifestação do órgão autuante no processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício. (pág.31)
Governo
AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Deliberação Arsesp-969, de 6-3-2020
Dispõe sobre os novos valores das tarifas de água e esgoto, resultantes da Segunda Revisão Tarifária Ordinária da Concessionária Saneaqua Mairinque S/A, a serem aplicados no Município de Mairinque (pág. 6)
Infraestrutura e Meio Ambiente
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SIMA-17, de 6-3-2020
Define, no âmbito da administração das unidades de conservação do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais – SEAQUA, procedimentos, critérios técnicos e diretrizes para o estabelecimento de corredores ecológicos, de que tratam a Lei Federal 9.985, de 18-07-2000, e o Decreto Federal 4.340, de 22-08-2002, e dá providências correlatas (pág. 58)
Comunicado
Consulta Pública 02/2020
Está aberta a Consulta Pública sobre o projeto de concessão de uso de bem público, visando à delegação à iniciativa privada das atividades de promoção de investimentos, conservação, operação, manutenção e exploração econômica da Área da Concessão, correspondente à exploração do Zoológico, do Jardim Botânico e da Fazenda. Forma de participação: Poderão participar desta Consulta Pública pessoas físicas ou jurídicas interessadas na matéria. Prazo: As contribuições deverão ser feitas por escrito, obedecendo ao formulário disponível no site, e enviadas até às 18 horas do dia 07-04-2020, (pág. 59)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 09/03/2020 – nº 46
Leis
LEI Nº 17.316, DE 6 DE MARÇO DE 2020
Institui a Política Municipal de Linguagem Simples nos órgãos da administração direta e indireta. (pág. 1)
LEI Nº 17.317, DE 6 DE MARÇO DE 2020
Revoga a Lei nº 13.473, de 26 de dezembro de 2002. Obs: A Lei 13.473/2002, dispõe sobre a concessão de autorização de funcionamento do comércio varejista aos domingos, e dá outras providências. (pág. 1)
DECRETO Nº 59.252, DE 6 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a reserva, nas contratações realizadas pela Administração Municipal com empresas ou organizações da sociedade civil, de cota mínima de vagas de trabalho em serviços públicos para pessoas em situação de rua. (pág. 1)
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