DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – EDIÇÃO EXTRA – 21/02/2020
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E INOVAÇÃO
PORTARIA Nº 5.444, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E INOVAÇÃO, no uso da atribuição que lhe foi conferida os artigos 8º, 9º e 21 da Portaria Interministerial SEPEC-ME/MCTIC nº 32, de 15 de julho de 2019, resolve: Art. 1º Fica cancelada a publicação da Consulta Pública nº 7, de 18 de fevereiro de 2020, publicada no DOU de 20 de fevereiro de 2020, Seção 1, página 60, relativa à proposta nº 056/19 que trata de pleito de alteração do Processo Produtivo Básico de TELEVISOR COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 26/02/2020 – nº 38
Presidência da República
CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
RESOLUÇÃO Nº 109, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
Recomenda a exclusão da Eletrobras Participações S.A. – ELETROPAR do Programa Nacional de Desestatização – PND.
RESOLUÇÃO Nº 112, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
Recomenda, para aprovação do Presidente da República, o estabelecimento de critérios para autorizar a exclusão de participações minoritárias depositadas no Fundo Nacional de Desestatização – FND.
Ministério da Economia
SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO DECLARATÓRIO Nº 2, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020
Ratifica o Convênio ICMS 01/20 aprovado na 321ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.02.2020 e publicado no DOU em 06.02.2020. Convênio ICMS 01/20 – Altera o Convênio ICMS 190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.
ATO DECLARATÓRIO Nº 3, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020
Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 321ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.02.2020 e publicados no DOU em 06.02.2020. Convênio ICMS 03/20 – Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS 181/17, que autoriza a dilação de prazo de pagamento do ICMS e autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes da dilação de prazo de pagamento do imposto; Convênio ICMS 05/20 – Revigora o Convênio ICMS 134/08, que autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS na operação interestadual com bovino proveniente dos municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE -, para ser abatido no Distrito Federal; Convênio ICMS 07/20 – Autoriza o Estado de Goiás a não exigir o crédito de ICMS relativo as operações com veículos automotores novos; Convênio ICMS 08/20 – Autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS; Convênio ICMS 09/20 – Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS 37/10, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica destinadas a companhia de água e saneamento
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
PORTARIA Nº 42, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, …, resolve:
Art. 1º Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Decreto que regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas, com a consequente revogação do Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004.
Ministério de Minas e Energia
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 8.613, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020
O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo: R8500.005018/2019-10. Interessados: Unidades Consumidoras e Permissionárias de Distribuição de Energia Elétrica Nacional. Objeto: Estabelece os limites para os indicadores de continuidade DEC e FEC dos conjuntos de unidades consumidoras das permissionárias de distribuição de energia elétrica. A íntegra desta Resolução e seu Anexo constam dos autos e estão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
PORTARIA Nº 60, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, …, resolve: Art. 1º Estabelecer para as Usinas Solares Fotovoltaicas os Procedimentos e as Metodologias objetivando…
DESPACHO Nº 457, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001163/2016-71, decide aprovar a minuta de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 07/2015-ANEEL, anexa, alterando-se a redação da Oitava Subcláusula da Cláusula Sexta do respectivo Contrato. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Ministério do Meio Ambiente
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS IBAMA, …, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os campos de dados que compõem a Declaração Única de Exportação (DUE) aos quais o Ibama deverá ter acesso para fins de controle administrativo a posteriori, os quais constam do anexo I da presente Instrução Normativa.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020
… Art. 1º Tornar não obrigatório o uso do Sinaflor para emissão das Autorizações de Corte de Árvores Isoladas – CAI nos casos de arborização urbana ou que envolvam risco à vida ou ao patrimônio.
Ministério da Saúde
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PORTARIA Nº 201, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre as competências e o detalhamento dos procedimentos para os trabalhos de revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 338, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre o registro de produto de terapia avançada e dá outras providências.
RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 339, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre a instituição do Sistema Nacional de Biovigilância.
CONSULTA PÚBLICA Nº 779, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020
… Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que altera o LMR de 15,0 para 5,0 mg/kg na cultura da uva, na monografia do ingrediente ativo F14 – FOLPETE, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Resolução – RE n° 165, de 29 de agosto de 2003, no Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2003.
CONSULTA PÚBLICA Nº 781, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020
…Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que inclui as culturas: acelga, chicória, estévia e mostarda, com LMR de 2,0 mg/kg e IS de 07 dias; chalota, com LMR de 0,2 mg/Kg e IS de 14 dias; abacaxi, anonáceas, cupuaçu e kiwi, com LMR de 0,7 e IS de 07 dias; maxixe, com LMR de 0,1 mg/Kg e IS de 07 dias; quiabo, com LMR de 0,2 mg/Kg e IS de 07 dias; plantas ornamentais: alstroemeria, alyssum, amaryllis, azaléa, boca-de-leão, cana-indica, cravo, celóisia, coleus, euonymus, folhagens (ruscus, ptoporium), gardênia, gerânio, gérbera, gladíolos, hortênsia, lantana, lisianthus, lírio, margarida, sálvia, sedum makinoi, verbena, vinca, zinnia, com LMR e IS “Uso não alimentar”, todas na modalidade de emprego (aplicação) foliar, na monografia do ingrediente ativo D39 – DIMETOMORFE, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Resolução – RE n° 165, de 29 de agosto de 2003, no Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2003.
CONSULTA PÚBLICA Nº 782, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020
… Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que Inclui a cultura do Milho, com LMR de 0,05 mg/kg e IS “Não determinado devido a modalidade de emprego” e Milho Geneticamente Modificado, com LMR de 0,05 mg/kg e IS de 70 dias, ambas na modalidade de emprego (aplicação) pós-emergência e altera o LMR de 0,01 para 0,05 mg/kg para a cultura do milho, na modalidade de emprego (aplicação) dessecante, inserir as frases: Ingestão Diária Aceitável (IDA) de 0,3 mg/kg p.c. e a Dose de Referência Aguda (DRfA) de 0,5 mg/kg p.c. na monografia do ingrediente ativo D11 – DICAMBA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Resolução – RE n° 165, de 29 de agosto de 2003, no Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2003.
CONSULTA PÚBLICA Nº 783, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
… Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que inclui as culturas: caju, caqui, carambola, figo, goiaba, mangaba, com LMR de 0,01 mg/kg e IS de 15 dias; ameixa, marmelo, nectarina, nêspera, pera e pêssego, com LMR de 0,08 mg/Kg e IS de 30 dias e fumo, com LMR e IS “Uso não alimentar”, todas na modalidade de emprego (aplicação) foliar, na monografia do ingrediente ativo P54 – PROEXADIONA CÁLCICA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Resolução – RE n° 165, de 29 de agosto de 2003, no Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2003.
CONSULTA PÚBLICA Nº 784, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
… Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que alteração do LMR para a cultura do feijão de 0,5 mg/kg para 2,0 mg/kg mantendo o mesmo Intervalo de Segurança de 14 dias e a mesma modalidade de emprego (aplicação) foliar e inserir a frase: Dose de Referência Aguda (DRfA) de 0,6 mg/kg p.c. na monografia do ingrediente ativo C18 – CLOROTALONIL, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Resolução – RE n° 165, de 29 de agosto de 2003, no Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2003.
CONSULTA PÚBLICA Nº 785, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
… Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que inclui a modalidade de emprego (aplicação) tratamento de toletes no sulco de plantio na cultura da Cana-de-açúcar, com LMR de 0,005 mg/kg e IS “Não determinado devido a modalidade de emprego”, na monografia do ingrediente ativo A18 – ABAMECTINA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Resolução – RE n° 165, de 29 de agosto de 2003, no Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2003.
DESPACHO Nº 25, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 53, IX, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR), nos termos do art. 12 da Portaria nº 1.741, de 12 de dezembro de 2018, nconforme deliberado em reunião realizada em 18 de fevereiro de 2020, e eu, Diretor- Presidente Substituto, determino a sua publicação. ANTONIO BARRA TORRES ANEXO Processo nº: 25351.230253/2016-11 Assunto: Proposta de abertura de processo regulatório para revisão da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 153, de 26 de abril de 2017, que dispõe sobre a Classificação do Grau de Risco para as atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, para fins de licenciamento, e dá outras providências; e revisão da Instrução Normativa- IN nº 16, de 26 de abril de 2017, que dispõe sobre a lista de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE classificadas por grau de risco para fins de licenciamento sanitário Área responsável: Assessoria do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (ASNVS) Agenda Regulatória 2017-2020: Tema nº 1.19 – Classificação do Grau de Risco para as atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por alto grau de urgência e gravidade Relatoria: Alessandra Bastos Soares
DESPACHO Nº 26, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 53, IX, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, não sendo aplicável a Análise de Impacto Regulatório (AIR), nos termos do art. 11 da Portaria nº 1.741, de 12 de dezembro de 2018 e havendo a dispensa de Consulta Pública, nos termos do § 2º do art. 29 da Portaria nº 1.741, de 12 de dezembro de 2018, conforme deliberado em reunião realizada em 18 de fevereiro de 2020, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação. ANTONIO BARRA TORRES ANEXO Processo nº: 25351.944182/2019-91 Assunto: Proposta para revisão de forma, revogação ou consolidação de atos normativos sob a responsabilidade da Anvisa nos termos do Decreto 10.139, de 2019. Área responsável: Gerência de Processos Regulatórios (GPROR/GGREG) Agenda Regulatória 2017-2020: Tema 1.1 – Boas Práticas Regulatórias no âmbito da Anvisa Excepcionalidade: Não aplicabilidade de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e dispensa de Consulta Pública por alto grau de urgência e gravidade Relatoria: Antonio Barra Torres
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 27/02/2020 – nº 39
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA Nº 43, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020
Estabelece os prazos para aprovação tácita para os atos públicos de liberação de responsabilidade da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme caput do art. 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.
Conselho Nacional do Ministério Público
NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 1/CES/CNMP/1ª CCR, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2020
Nota Técnica referente a atuação dos membros do Ministério Público brasileiro em face da decretação de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional para o coronavírus (COVID-19).
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 22/02/2020 – nº 38
Decretos
DECRETO Nº 64.805, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020
Altera o Decreto 51.624, de 28 de fevereiro de 2007, que institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS para contribuintes da indústria de informática, e dá outras providências. (instituiu regime especial de tributação – ICMS – para contribuintes da indústria de informática – O referido regime especial faculta ao contribuinte do ICMS a compensação de importância resultante da aplicação de porcentagem fixa sobre suas saídas, em substituição ao sistema normal de creditamento) – pág.1
DECRETO Nº 64.806, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. (A proposta visa adequar o Regulamento do ICMS ao disposto nos Convênios ICMS 143/19, de 27 de setembro de 2019, e 192/19, de 5 de dezembro de 2019, de forma a, dentre outras medidas, substituir a isenção do ICMS por crédito outorgado nas operações com as mercadorias especificadas, promovidas pela Organização Não Governamental AMIGOS DO BEM. A medida beneficia mercadorias como castanha de caju, pimenta, mel e produtos artesanais) – (pág.1)
DECRETO Nº 64.807, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. (A alteração ora proposta visa ajustar os termos do crédito outorgado concedido ao fabricante paulista que promover saídas de calçados, de modo a vedar a aplicação do referido benefício nas saídas diretas a consumidor final, bem como disciplinar a forma de opção e esclarecer que eventual imposto diferido será considerado pago englobadamente com o imposto devido calculado com a aplicação do benefício em questão) – (pág.1)
Governo
AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Deliberação Arsesp – 967, de 21-2-2020
Dispõe sobre a homologação dos novos valores das tarifas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela Sabesp no Município de Guarulhos (pág. 9)
Ministério da Economia
SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO COTEPE/MVA Nº 4, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2020 Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
ATO COTEPE/PMPF Nº 7, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2020
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Infraestrutura e Meio Ambiente
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ALTO TIETÊ Deliberação CBH-AT – 93, de 20-2-2020
Aprova critérios para análise e hierarquização de empreendimentos para indicação ao Fehidro, exercício 2020
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 27/02/2020 – nº 39
Fazenda e Planejamento
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Comunicado CAT 03, de 26-02-2020
Datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de março de 2020. (pág.9)
