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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 10/02/2020 – nº 28
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
D EC I S Õ ES
Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)
Acórdãos
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 57 (1)
ORIGEM : 57 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D. : DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R : MIN. EDSON FACHIN
R EQ T E . ( S ) : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA
A DV . ( A / S ) : CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES 20016/DF, 091152/RJ)
I N T D O. ( A / S ) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S ) : CONGRESSO NACIONAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação declaratória, para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, nos termos do voto do Relator, vencida a Ministra Rosa Weber. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Dias Toffoli.
Plenário, 03.10.2019.
Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. CNI. LEGITIMIDADE DA AUTORA. ART. 25, § 1º, DA LEI 8.987/1995. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331 DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252 – TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
Ministério da Economia
SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
ATO COTEPE/MVA Nº 3, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2020
Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
ATO COTEPE/PMPF Nº 5, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2020
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E INOVAÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2020
O Secretário de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, de acordo com os artigos 8º e 9º da Portaria Interministerial SEPEC-ME/MCTIC nº 32, de 15 de julho de 2019, torna pública a proposta de fixação de Processo Produtivo Básico – PPB de Farol com ou sem lanterna de sinalização dianteira, lanterna de iluminação e/ou sinalização dianteira e complemento do farol ou lanterna com ou sem retrorefletor para ônibus, caminhões e utilitários – “Jipe e Tratores”. O texto completo está disponível no sítio da Secretária de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação, no endereço: http://www.mdic.gov.br/index.php/competitividade-industrial/ppb/4018-consulta-ppb-2020 As manifestações deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta no Diário Oficial da União, a todos os seguintes e-mails: cgel.ppb@mdic.gov.br, cgct.ppb@mctic.gov.br e cgpri@suframa.gov.br
GUSTAVO LEIPNITZ ENE
ANEXO
PROPOSTA Nº 008/18 – FIXAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO DE FAROL COM OU SEM LANTERNA DE SINALIZAÇÃO DIANTEiRA, LANTERNA DE ILUMINAÇÃO E/OU SINALIZAÇÃO E COMPLEMENTO DO FAROL OU LANTERNA COM OU SEM RETRORREFLETOR PARA ÔNIBUS, CAMINHÕES E UTILITÁRIOS: OBS.: A consulta está em forma de Portaria
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DIRETORIA COLEGIADA
CIRCULAR Nº 3.981, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre a prestação de informações no extrato da conta de depósitos com contrato de cheque especial de titularidade de pessoa natural ou de microempreendedor individual (MEI).
CIRCULAR Nº 3.982, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020
Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, para alterar o prazo para pagamento antecipado de importação de máquinas e equipamentos com longo ciclo de produção ou de fabricação sob encomenda.
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 47, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública – FNSP, em apoio ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, do Ministério do Meio Ambiente, no estado do Pará.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 8/02/2020 – nº 28
AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Comunicado (p.1)
Aviso de Consulta Pública 02/2020
A Diretoria da Arsesp, em cumprimento ao disposto artigo 4º da Lei Complementar 1.025, de 07-12-2007, visando assegurar a transparência e a participação da sociedade no processo regulatório e dar aos usuários dos serviços públicos regulados, agentes econômicos e demais interessados a oportunidade de manifestarem sua opinião, assim como colher subsídios que proporcionem maior grau de confiabilidade, clareza e segurança ao processo de tomada de decisão da Agência,
COMUNICA a abertura da Consulta Pública 02/2020, com base no processo 0060-2020, conforme decisão proferida na Reunião de Diretoria Colegiada 532 de 05-02-2020. Objeto: Agenda Regulatória Arsesp 2020-2021
Fazenda e Planejamento
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SFP 11, de 07-02-2020
Disciplina o regime automotivo para novos investimentos – IncentivAuto (pág.15)
Resolução SFP 12, de 07-02-2020
Dispõe sobre a regulamentação da modalidade de financiamento do Funac – IncentivAuto e dá providências correlatas (pág.15)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 8/02/2020 – nº 27
CASA CIVIL
PORTARIA PREF/CC Nº 01, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020
DISPÕE SOBRE A FORMA E OS REQUISITOS PARA AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CORRESPONDENTES ÀS EMENDAS PARLAMENTARES ACOLHIDAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, NOS TERMOS DA LEI 17.253, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 E DO DECRETO 59.210/2020 (pág.1)
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