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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 06/02/2020 – nº 26
Presidência da República
M E N S AG E M
Nº 33, de 5 de fevereiro de 2020. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui a indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas”.
Exposição de Motivos
Nº 175, de 18 de novembro de 2019. Proposta de expansão da área de atuação do Programa Calha Norte para incorporar os seguintes Municípios do Estado do Tocantins: Palmas, Santa Rosa do Tocantins, Silvanópolis, Monte do Carmo, Porto Nacional, Lajeado, Tocantínia, Aliança do Tocantins, Crixás do Tocantins, Santa Rita do Tocantins, Oliveira de Fátima, Nova Rosalândia, Pugmil, Paraíso do Tocantins, Barrolândia, Miranorte, Miracema do Tocantins, Fátima, Brejinho de Nazaré, Ipueiras, Aparecida do Rio Negro, Pindorama do Tocantins, Novo Acordo, Ponte Alta do Tocantins, São Félix do Tocantins, Mateiros, Lizarda, Rio Sono, Lagoa do Tocantins, Santa Tereza do Tocantins, Arraias, Combinado, Novo Alegre, Lavandeira, Aurora do Tocantins, Taguatinga, Ponte Alta do Bom Jesus, Novo Jardim, Dianópolis, Porto Alegre do Tocantins, Almas, Natividade, Conceição do Tocantins, Taipas do Tocantins, Rio da Conceição, Paranã, São Valério e Chapada da Natividade. Aprovo. Em 5 de fevereiro de 2020. Nº 176, de 18 de novembro de 2019. Proposta de expansão da área de atuação do Programa Calha Norte para incorporar o Município de Alcântara, no Estado do Maranhão. Aprovo. Em 5 de fevereiro de 2020.
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.220, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, firmado em Washington, D.C., em 18 de março de 2019.
DECRETO Nº 10.221, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020
Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal – Mais Luz para a Amazônia.
DECRETO Nº 10.222, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020
Aprova a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética.
DECRETO Nº 10.223, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de1998, de decretos normativos.
DECRETO Nº 10.224, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020
Regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente.
DECRETO Nº 10.227, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020
Promulga os textos dos Instrumentos de Emenda à Constituição e à Convenção da União Internacional de Telecomunicações, contidos nos Atos Finais das Conferências de Plenipotenciários de Antalya e Guadalajara.
DECRETO Nº 10.228, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020
Altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para dispor sobre o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal e instituir os conselhos de usuários dos serviços públicos no âmbito da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal.
DECRETO Nº 10.229, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020
Regulamenta o direito de desenvolver, executar, operar ou comercializar produto ou serviço em desacordo com a norma técnica desatualizada de que trata o inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.
DECRETO Nº 10.230, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020
Altera o Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP, do Poder Executivo Federal.
Ministério da Economia
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS SECRETARIA DE ASSUNTOS ECONÔMICOS INTERNACIONAIS SUBSECRETARIA DE FINANCIAMENTO AO DESENVOLVIMENTO E MERCADOS INTERNACIONAIS COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 29 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre os critérios para análise pela Comissão de Financiamentos Externos – COFIEX, com relação aos pleitos de operação de crédito externo de interesse de consórcios públicos.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
DELIBERAÇÃO Nº 843, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre a data de divulgação do calendário de entrega de informações previsto no art. 3º da Instrução CVM nº 608, de 25 de junho de 2019, em seu primeiro ano de vigência.
DELIBERAÇÃO Nº 844, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020
Altera a Estrutura Organizacional da CVM.
SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
DESPACHO Nº 5, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020
Publica Convênios ICMS aprovados na 321ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.02.2020.
CONVÊNIO ICMS Nº 1, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020
Altera o Convênio ICMS 190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.
,CONVÊNIO ICMS Nº 2, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020 – Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios abrangidos por estado de emergência ou de calamidade pública, decorrente das chuvas.
CONVÊNIO ICMS Nº 3, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020 – Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS 181/17, que autoriza a dilação de prazo de pagamento do ICMS e autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes da dilação de prazo de pagamento do imposto.
CONVÊNIO ICMS Nº 5, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020 – Revigora o Convênio ICMS 134/08, que autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS na operação interestadual com bovino proveniente dos municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE – , para ser abatido no Distrito Federal.
CONVÊNIO ICMS Nº 6, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020 – Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder benefício fiscal ao estabelecimento localizado em município declarado em estado de emergência ou de calamidade pública decorrente das chuvas nos meses de janeiro e fevereiro de 2020
CONVÊNIO ICMS Nº 7, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020 – Autoriza o Estado de Goiás a não exigir o crédito de ICMS relativo as operações com veículos automotores novos.
CONVÊNIO ICMS Nº 8, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020 – Autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS.
CONVÊNIO ICMS Nº 9, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020 – Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS 37/10, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica destinadas a companhia de água e saneamento.
Ministério da Infraestrutura
SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA Nº 374, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020
Estabelece os requisitos e os procedimentos a serem observados para fins de adesão ao programa de rotulagem veicular de segurança de que trata o Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, que regulamenta os requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 06/02/2020 – nº 25
Fazenda e Planejamento
Resolução SFP/APTE 586, de 21-01-2020
Dispõe sobre Índices de Reajustes de Preços de Contratos de Serviços (pág.23)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 06/02/2020 – nº 25
Sem publicação relevante |
