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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 13/01/2020 – nº 8
Presidência da República
CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
RESOLUÇÃO Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2020
Opina pela qualificação de empreendimento público federal do setor rodoviário, para fins de relicitação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Ministério da Defesa
ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1/EMCFA-MD, DE 10 DE JANEIRO DE 2020
Aprova o Manual de Boas Práticas para a Gestão do Ciclo de Vida de Sistemas de Defesa – MD40-M-01 (1ª Edição/2019).
Ministério da Economia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 8, DE 9 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre a delegação de competência para a instauração e julgamento de processo para apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica.
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
PORTARIA Nº 2, DE 9 DE JANEIRO DE 2020
Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2015 a 2019, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO Nº 27, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019(*)
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução n o 08, de 20 de junho de 2008, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
Ministério da Infraestrutura
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
DELIBERAÇÃO Nº 182, DE 10 DE JANEIRO DE 2020
Inclui o art. 17-B à Resolução nº 258, de 30 de novembro de 2007, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que regulamenta os artigos 231 e 323 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), fixa metodologia de aferição de peso de veículos, estabelece percentuais de tolerância e dá outras providências.
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 13, DE 9 DE JANEIRO DE 2020
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, …resolve:
Art. 1º A Portaria nº 455, de 6 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º………………………………………………………………………………………………………
I – não termelétricos cujo Custo Variável Unitário – CVU seja superior a zero;
II – termelétricos com CVU diferente de zero, cuja inflexibilidade de geração anual seja superior a cinquenta por cento;
III – termelétricos com CVU diferente de zero, cujo CVU, calculado nos termos do art. 5º da Portaria nº 46, de 9 de março de 2007, seja superior a R$ 300,00/MWh;
IV – hidrelétricos com capacidade instalada inferior a 1 MW (um megawatt);
V – não hidrelétricos com capacidade instalada inferior a 5 MW (cinco megawatts);
VI – cujo Barramento Candidato, de que trata o art. 2º, inciso VI, da Portaria MME nº 444, de 2016, tenha capacidade remanescente para escoamento de geração inferior à respectiva potência injetada; e
VII – que não atendam às condições para cadastramento e habilitação técnica estabelecidas pela Portaria nº 102, de 2016, observadas as exceções dispostas nesta Portaria.”
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 30, DE 10 DE JANEIRO DE 2020
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA,…, resolve:
Art. 1º Definir, na forma do Anexo à presente Portaria, os novos montantes de garantia física de energia das Usinas Eólicas de que trata o art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 416, de 1º de setembro de 2015.
SECRETARIA EXECUTIVA DE LEILÕES
DESPACHO Nº 50, DE 10 DE JANEIRO DE 2020
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 6.012, de 17 de setembro de 2019, considerando o que consta do Processo nº 48500.001756/2019-80, decide pela habilitação das seguintes proponentes vencedoras do Leilão de Geração nº 4/2019-ANEEL (A-6 de 2019), sem prejuízo da análise dos documentos de habilitação das demais vencedoras do certame:…
DESPACHO Nº 57, DE 10 DE JANEIRO DE 2020
Processo nº: 48500.003900/2009-41, 48500.004004/2014-66 e 48500.004031/2016-09.
Decisão: (i) atualizar os valores para aporte das garantias de registro constantes do Anexo II da Resolução Normativa n° 672/2015, do Anexo I da Resolução Normativa 673/2015 e do Anexo I da Resolução Normativa nº 765/2017; (ii) atualizar o valor para aporte da garantia de fiel cumprimento constante da Resolução Normativa n° 673/2015 e (iii) atualizar o valor para aporte da garantia de fiel cumprimento constante da Resolução Normativa nº 765/2017. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
RENATO MARQUES BATISTA
Superintendente Adjunto
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 11/01/2020 – nº 07
Fazenda e Planejamento
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Portaria CAT 85, de 27-12 -2019
Divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope. (pág.41)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 11/01/2020 – nº 07
Sem publicação de matéria relevante. |
