DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 11/12/2019 – nº 239
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Secretaria de Governos Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
DELIBERAÇÃO Nº 838, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
Revoga a Deliberação CVM nº 829, de 27 de setembro de 2019.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 12/12/2019 – nº 240
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 13.932, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 10.170, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, que regulamenta o parágrafo único do art. 24 e o art. 25 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para a concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
RESOLUÇÃO Nº 950, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a Resolução nº 858, de 2017, no que se refere à exigência de elaboração de Plano de Mobilidade Urbana para a seleção de propostas do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte).
Comitê Gestor do Simples Nacional
RESOLUÇÃO Nº 151, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Revoga o art. 3º da Resolução CGSN nº 150, de 3 de dezembro de 2019.
RECOMENDAÇÃO Nº 8, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Recomenda à Secretaria-Executiva do CGSN e ao Grupo Técnico GT-14 do CGSN a proposição de critérios para permissão ou vedação de ocupações ao Microempreendedor Individual (MEI), bem como a revisão do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.
Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competividade
PORTARIA Nº 13.599, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera o Anexo II da Portaria nº 2.169, de 13 de setembro de 2019, que Aprova o Plano de Ação e o Orçamento-Programa de 2019 da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI.
Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviço e Inovação
CONSULTA PÚBLICA Nº 38, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Proposta de alteração do Processo Produtivo Básico – PPB de “Impressoras do Tipo não Impacto, incluindo as Combinadas com Outras Unidades de Entrada ou de Saída”. O texto completo está disponível no sítio da Secretária de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação, no endereço:
http://www.mdic.gov.br/index.php/competitividade-industrial/ppb/3788-%20consulta-ppb-2019
As manifestações deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta no Diário Oficial da União, a todos os seguintes e-mails: cgel.ppb@mdic.gov.br, cgct.ppb@mctic.gov.br e cgpri.ppb@suframa.gov.br.
CONSULTA PÚBLICA Nº 39, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Proposta de alteração do Processo Produtivo Básico – PPB de GRAVADOR/REPRODUTOR DIGITAL DE SINAIS DE ÁUDIO E VÍDEO PARA SISTEMA DE SEGURANÇA. O texto completo está disponível no sítio da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação, no endereço: http://www.mdic.gov.br/index.php/competitividade-industrial/ppb/3788- consulta-ppb-2019 As manifestações deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta no Diário Oficial da União, a todos os seguintes e-mails: cgel.ppb@mdic.gov.br, cgct.ppb@mctic.gov.br e cgpri@suframa.gov.br.
Subsecretaria de Fiscalização
Coordenação-Geral de Fiscalização
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 65, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2020).
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
Conselho Nacional de Trânsito
DELIBERAÇÃO Nº 177, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
Acrescenta o art. 5º-A à Resolução CONTRAN nº 675, de 21 de junho de 2017, que dispõe sobre o transporte de animais de produção ou interesse econômico, esporte, lazer e exposição.
Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias
Departamento de Fomento e Deselvonvimento da Infraestrutura
CONSELHO DIRETOR RESOLUÇÃO Nº 172, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019
Concede, altera e dá publicidade ao cancelamento de prioridades de apoio financeiro do Fundo da Marinha Mercante – FMM às empresas brasileiras e seus respectivos projetos.
Agência Nacional de Energia Elétrica
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 860, DE 26 NOVEMBRO DE 2019
Altera a Resolução Normativa nº 812, de 2018, que aprova o Submódulo 10.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que dispõe sobre as Informações Periódicas da Distribuição
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 12/12/2019 – nº 235
DECRETOS
DECRETO Nº 64.659, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Institui, junto à Casa Militar do Gabinete do Governador, o Programa Município Resiliente e dá providências correlatas. (pág. 1)
GOVERNO
Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo
Deliberação Arsesp 936, de 10-12-2019
Dispõe sobre a homologação dos novos valores das tarifas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela Sabesp no Município de Lins. (págs. 3 e 4)
INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
Comitê de Bacias Hidrográficas do Rio Pardo
Deliberação CBH-PARDO 274, de 06-12-2019
Aprova Atualização do Plano de Investimentos e Plano de Aplicação de Investimentos para o Médio Prazo (2020 a 2023) do Plano de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Pardo. (pág. 39)
Deliberação CBH-PARDO 275, de 06-12-2019
Aprova o Plano de Aplicação de Recursos da Cobrança para 2020 do Comitê da Bacia Hidrográfica do Pardo. (págs. 39 e 40)
Deliberação CBH-PARDO 273, de 06-12-2019
Aprova proposta de calendário de reuniões para o ano de 2020. (pág. 40)
Comunicado Ata da 69ª
Reunião Ordinária do CBH-PARDO de 20-09- 2019. (pág. 40)
Moção CBH-PARDO 18, de 06-12-2019
Sobre o Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório Artificial – Pacuera da UHE Caconde. (pág. 40)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 12/12/2019 – nº 234
Sem publicação de matéria relevante.
