DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 9/12/2019 – Edição Extra
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 649, de 9 de dezembro de 2019.
Solicita ao Congresso Nacional que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1 o do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 6.159, de 2019, que “Dispõe sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, o Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, o Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946, o Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946, a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, a Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, a Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, e a Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a reabilitação profissional e a reserva de vagas para a habilitação e a reabilitação profissional”, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 575, de 11 de novembro de 2019.
Nº 650, de 9 de dezembro de 2019. Solicita ao Congresso Nacional que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1 o do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 6.160, de 2019, que “Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a utilização do seguro-garantia em substituição aos depósitos recursais trabalhistas, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e disciplina o procedimento de homologação de acordo extrajudicial no Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 574, de 11 de novembro de 2019.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 10/12/2019 – nº 238
Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 909, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019 Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências.
DECRETO Nº 10.158, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019
Institui o Fórum Nacional de Corregedorias do Sistema Único de Segurança Pública.
DECRETO Nº 10.159, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019
Institui o Comitê de Governança Digital da Presidência da República.
DECRETO Nº 10.160, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019
Institui a Política Nacional de Governo Aberto e o Comitê Interministerial de Governo Aberto.
DECRETO Nº 10.161, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019
Regulamenta a extinção de contratos de arrendamento de bens vinculados a contratos de parceria do setor ferroviário e a alienação ou a disposição dos bens móveis ferroviários inservíveis do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, arrendados ou não, localizados na faixa de domínio de ferrovia objeto de contrato de parceria.
DECRETO Nº 10.163, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres – Porto de Nueva Palmira), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pelo Estado Plurinacional da Bolívia, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.
Presidência da República
CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
RESOLUÇÃO Nº 95, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
Opina pela qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde, para fins de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada para construção, modernização e operação das unidades básicas de saúde, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 6.712, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019
Estabelece orientações, prazos e detalhamentos para a realização do Planejamento Anual da Contratação (PAC) no âmbito da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos do Departamento de Administração – CGRL/DAD, como unidade de compras do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MC TIC).
Ministério da Economia
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
ATO COTEPE/MVA Nº 23, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
ATO COTEPE/PMPF Nº 29, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
PORTARIA Nº 1.357, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019
Aprova inclusão do subitem 16.6.1.1 na Norma Regulamentadora nº 16 – Atividades e Operações Perigosas.
PORTARIA Nº 1.358, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera os itens 9.2 e 14.3 do Anexo nº 2 (exposição ocupacional ao benzeno em postos revendedores de combustíveis) da Norma Regulamentadora nº 9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 – Fiscalização e Penalidades e dá outras providências.
PORTARIA Nº 1.360, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis, altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 – Fiscalização e Penalidades e dá outras providências.
Ministério da Saúde
PORTARIA Nº 3.221, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a recriação do Comitê Nacional para a Promoção do Uso Racional de Medicamentos.
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 856, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019
Aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 10/12/2019 – nº 232
LEI Nº 17.231, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019
Institui o Programa Estadual “Adote um animal”. pág.1
LEI Nº 17.232, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a Lei nº 15.911, de 29 de setembro de 2015, que institui a “via rápida” para o procedimento de leilão de veículos retidos, removidos e apreendidos pelos Órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários que compõem o sistema nacional de Trânsito no âmbito do Estado. pág.1
Governo
DELIBERAÇÃO ARSESP 934, DE 06-12-2019
Dispõe sobre o reajuste dos valores das Margens de Distribuição, atualização do custo médio ponderado do gás e do transporte fixados nas tarifas, o repasse do Encargo de Capacidade e do Preço do Gás de Ultrapassagem e sobre as Tabelas Tarifárias a serem aplicadas pela concessionária de distribuição de gás canalizado Gas Brasiliano Distribuidora Ltda.pág.1
Deliberação ARSESP 935, de 9-12-2019
Estabelece a homologação de contratos de fornecimento de gás canalizado celebrados entre a Companhia de Gás de São Paulo – COMGAS e Usuários.pág.1
GABINETE DO SECRETÁRIO
Extrato de Protocolo de Intenções Processo SIMA 7293/2019
Partícipes: Protocolo de Intenções que entre si celebram o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente e o Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema – CIVAP. Objeto: estabelecer condições de cooperação técnica entre os partícipes, visando o desenvolvimento e execução conjunta de programas e projetos, bem como o intercâmbio em assuntos científicos e tecnológicos com a finalidade de construir soluções para as questões relacionadas à gestão e gerenciamento de resíduos sólidos de acordo com a legislação vigente. Vigência: 24(vinte e quatro) meses Não haverá transferência de recursos financeiros ou materiais entre os partícipes. Parecer Jurídico CJ/SIMA 511/2019. Data de Assinatura: 02-12-2019.pág.6
Fazenda e Planejamento
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SFP- 104, de 9-12-2019
Dispõe sobre o Programa de Apoio e Adensamento da Cadeia Produtiva de Ferramentaria – ProFerramentaria. (Disciplina o Programa de Apoio e Adensamento da Cadeia Produtiva de Ferramentaria – ProFerramentaria, que tem por finalidade permitir a utilização de crédito acumulado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS para a recuperação e capacitação da indústria de ferramentaria no Estado de São Paulo por meio da aquisição de bens de ferramentaria e equipamentos que resultem em melhoria de produtividade e competitividade) pág.24
FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Portaria FF – 298, de 06-12-2019
Dispõe sobre a distribuição das vagas da sociedade civil por segmento e o detalhamento dos procedimentos do Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra do Mar-Núcleo Itariru, biênio 2019-2021. pág.57
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 10/12/2019 – nº 231
Decretos
DECRETO Nº 59.128, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019
Cria o aplicativo SPTaxi no âmbito do Município de São Paulo. pág.1
