DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 6/12/2019 – nº 236
Presidência da República
CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
RESOLUÇÃO Nº 86, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
Recomenda a qualificação de projetos e empreendimentos públicos federais do setor de energia no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI.
RESOLUÇÃO Nº 92, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 Opina pela qualificação da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. – NUCLEP no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI e pela sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização – PND.
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 6.509, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
Institui Grupo de Trabalho para acompanhar o desenvolvimento e a integração de plataformas eletrônicas de apoio e fomento à Ciência, Tecnologia e Inovação – GT-Plataformas, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Ministério da Economia
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
DESPACHO Nº 90, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019
Publica Convênios ICMS aprovados na 320ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.12.2019.
CONVÊNIO ICMS Nº 191, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019 Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder remissão parcial e anistia de créditos tributários, relacionados com o ICMS, na forma que especifica (Estados de Alagoas, Ceará, Maranhã, Paraná e Rio Grande do Norte);
CONVÊNIO ICMS Nº 193, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019 Altera o Convênio ICMS 165/15, que autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção e remissão do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquotas, no recebimento de mercadorias pela Companhia de Água e Esgoto do Amapá – CAESA.
CONVÊNIO ICMS Nº 194, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019 Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na importação e nas operações internas com produtos comercializados no âmbito da Feira da Providência no Município do Rio de Janeiro
CONVÊNIO ICMS Nº 195, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019 Prorroga as disposições do Convênio ICMS 94/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido, parcelamento, remissão e anistia, como forma de incentivo fiscal à cultura, por intermédio do Sistema de Financiamento à Cultura – SIFC – e de mecanismos como o Tesouro Estadual, o Fundo Estadual de Cultura – FEC – e o Incentivo Fiscal à Cultura – IFC -, entre outros.
CONVÊNIO ICMS Nº 196, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Convênio ICMS 51/99, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte
COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
RESOLUÇÃO Nº 149, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no ano-calendário 2020.
RESOLUÇÃO Nº 150, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
INSTRUÇÃO Nº 617, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo – PLDFT no âmbito do mercado de valores mobiliários.
Ministério da Infraestrutura
PORTARIA Nº 583, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019
Disciplina a descentralização de competências relacionadas à concessão e a administração do benefício de passe livre à pessoa com deficiência, comprovadamente carente, no sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros.
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO Nº 5.859, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o procedimento de inclusão, exclusão, alteração e reprogramação de obras e serviços previstos no Programa de Exploração da Rodovia, no âmbito das revisões.
Ministério da Justiça e Segurança Pública
PORTARIA Nº 681, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019
Institui, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Rede de Serviços de Informações ao Cidadão – Rede SIC, designa a autoridade de que trata o art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e define formas de atendimento ao público.
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
RESOLUÇÃO Nº 802, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019
Estabelece os procedimentos para geração de lastro necessário para emissão primária de Créditos de Descarbonização, de que trata o art. 14 da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e altera a Resolução ANP nº 758, de 23 de novembro de 2018.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 6/12/2019 – nº 230
Decretos
DECRETO Nº 64.627, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas. (pág. 1)
Fazenda e Planejamento
Resolução SFP 102, de 05-12- 2019
Dispõe acerca da aplicação do diferimento e suspensão de que trata o § 1º do artigo 327-J do RICMS. (regime especial para saldo credor de ICMS – setor de calçados) pág.23
Resolução SFP 103, de 05-12- 2019.
Altera a Resolução SF 115/18, de 09-11-2018, que dispõe acerca da aplicação do diferimento e suspensão de que trata o § 1º do artigo 327-J do RICMS. (operações com máquina semiautomática sem centrífuga, classificada no código 8450.19.00 ou 8450.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM.) pág.23
Agricultura e Abastecimento
COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DEPARTAMENTO DE SEMENTES, MUDAS E MATRIZES
Portaria DSMM-27, de 26-11-2019
Dispõe sobre o estabelecimento de preços de venda de sementes, grãos e subprodutos pelo Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes/ CDRS (pág. 31)
Infraestrutura e Meio Ambiente
CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
Comunicado
Publica a relação dos municípios aptos a exercer as competências de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos de potencial impacto ambiental local (Presidente Prudente).(pág. 54)
CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS
Deliberação CRH “Ad Referendum” 227, de 14-11- 2019
Referenda os “Programas quadrienais de investimento” para aplicação dos recursos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos para o ano 2019 das UGRHIs 01, 15, 17, 20, 21 e 22 (pág. 54)
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ALTO TIETÊ
Retificação do D.O. de 20-11-2019
Deliberação CBH-AT 85 de 14-11-2019
Aprova a indicação de empreendimentos para financiamento com recursos do Fehidro em 2019, terceira chamada. (pág. 56)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 6/12/2019 – nº 229
LEI Nº 17.244, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019
(PROJETO DE LEI Nº 754/19, DO EXECUTIVO, APROVADO NA FORMA DE SUBSTITUTIVO DO LEGISLATIVO) ]
Dispõe sobre a criação dos Programas Mais Creche e Bolsa Primeira Infância (pág. 1)
