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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 4/12/2019 – Edição Extra
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho – OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil.
PORTARIA Nº 3.180, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019
Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 5/12/2019 – nº 235
Atos do Congresso Nacional
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 104
Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 68, DE 2019
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 892, de 5 de agosto de 2019, que “Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias“, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 3 de dezembro do corrente ano. Congresso Nacional, em 4 de dezembro de 2019 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Presidência da República
RESOLUÇÃO Nº 103, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
Recomenda a qualificação de projetos e empreendimentos públicos federais do setor de energia no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI.
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
SECRETARIA DE EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO COMITÊ DA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 18, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
Credenciamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Departamento Regional de São Paulo, unidade Laboratório de Acumuladores de Energia Elétrica, da Escola Senai “João Martins Coube” como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no inciso I do § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e suas alterações.
Ministério da Economia
PORTARIA Nº 49, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação de veículos à Colômbia de que trata os artigos 2º e 3º do Apêndice 5.1, do Anexo II, do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE-72).
PORTARIA Nº 50, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 17, de 28 de novembro de 2019.
Ministério da Infraestrutura
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO Nº 5.860, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
Estabelece a metodologia para cálculo dos valores de indenização relativos aos investimentos vinculados a bens reversíveis não depreciados ou amortizados em caso de extinção antecipada de concessões rodoviárias federais
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
PORTARIA Nº 7.771, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019
…
Art. 1º No transporte de cargas indivisíveis do segmento eólico nas rodovias federais é obrigatório o porte de Autorização Especial de Trânsito – AET, de acordo com as normas existentes
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 5/12/2019 – nº 230
Decretos
DECRETO Nº 64.635, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019
Dá nova redação a dispositivo do Decreto n° 54.644, de 5 de agosto de 2009, que dispõe sobre a composição, a organização e o funcionamento do Conselho Estadual de Saneamento – CONESAN e dá providências correlatas (pág. 1)
DECRETO Nº 64.636, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CRH e o Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos – CORHI, instituídos pela Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, que estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos, bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos (pág. 1)
Infraestrutura e Meio Ambiente
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução Conjunta SIMA/CMIL/SDE – 1, de 03-12-2019
Institui o Comitê de Acompanhamento das ações relacionadas à segurança de barragens do Estado de São Paulo, inseridas na Politica Nacional de Segurança de Barragens – PNSB (pág. 62)
Procuradoria Geral do Estado
ÁREA DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO FISCAL
Portaria SUBG/CTF-8, de 4-12-2019
Disciplina o procedimento de protocolo, recebimento e trâmite eletrônico de requerimentos administrativos relacionados a matéria tributária. (pág. 74)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 5/12/2019 – nº 229
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