|
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 4/12/2019 – nº 234
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.153, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.
Presidência da República
CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
RESOLUÇÃO Nº 90, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
Opina pela qualificação do Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO no Programa de Parcerias de Investimentos – PPI e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização – PND.
RESOLUÇÃO Nº 91, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
Opina pela qualificação da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – DATAPREV no Programa de Parcerias de Investimentos – PPI e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização – PND.
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
RESOLUÇÃO Nº 15, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a criação do Grupo Assessor do Modelo Integral de Avaliação Global – Gaava, no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT.
Ministério da Economia
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E INOVAÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 37, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019 (*)
Processo Produtivo Básico – PPB de EMBALAGEM FLEXÍVEL EM TECIDO DE RÁFIA SINTÉTICA
INSTRUÇÃO Nº 616, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera e acrescenta dispositivos à Instrução CVM nº 361, de 5 de março de 2002.
Ministério de Minas e Energia
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA
DESPACHO Nº 3.355, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
Processo: 48500.000761/2019-75. Interessados: Agentes de Distribuição de Energia Elétrica com atualização tarifária no mês de novembro de 2019. Decisão: fixar a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE aos interessados. A íntegra deste Despacho estará disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca. DAVI ANTUNES LIMA Superintendente
DESPACHO Nº 3.361, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
Processo nº: 48500.001063/2016-44. Interessados: Concessionárias de Distribuição e Consumidores do Sistema Interligado Nacional. Decisão: Fixar os créditos e os débitos da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias, para fins da Liquidação das operações do mercado de curto prazo junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, da competência de outubro de 2019, nos termos do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – Proret, aprovado pela Resolução Normativa nº 845, de 21 de maio de 2019. A íntegra deste Despacho e seus anexos constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca. CLÁUDIO ELIAS CARVALHO Superintendente Adjunto
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
[http://AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 20, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 Aprova a Agenda Regulatória da Agência Nacional de Mineração – ANM para o biênio 2020/2021]RESOLUÇÃO Nº 20, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 Aprova a Agenda Regulatória da Agência Nacional de Mineração – ANM para o biênio 2020/2021
Ministério da Saúde
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Diretoria Colegiada
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 320, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a manutenção do ingrediente ativo Tiram em produtos agrotóxicos no País, bem como determina medidas de mitigação de riscos à saúde e alterações no registro decorrentes da sua reavaliação toxicológica.
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 321, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre regulamento técnico para produtos saneantes categorizados como alvejantes à base de hipoclorito de sódio ou hipoclorito de cálcio. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV,…
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 322, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019
Autoriza o uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em diversas categorias de alimentos. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999,…
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 324, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 86, de 27 de junho de 2016.
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 325, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15…
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 326, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
Estabelece a lista positiva de aditivos destinados à elaboração de materiais plásticos e revestimentos poliméricos em contato com alimentos e dá outras providências. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado…
INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN Nº 50, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a lista de assuntos de petição a serem protocoladas em suporte eletrônico.
AGENDA REGULATÓRIA QUADRIÊNIO 2017-2020
Publica a Atualização Anual 2019-20120 da Lista de Temas da Agenda Regulatória da Anvisa 2017-2020 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 53, II, §§ 1º, 3º…
CONSULTA PÚBLICA Nº 749, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7°, III e IV da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o art. 53, III, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº…
CONSULTA PÚBLICA Nº 750, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7°, III e IV da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o art. 53, III, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº…
DESPACHO Nº 152, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 53, IX, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, em reunião realizada em 26 de novembro de 2019, resolve arquivar processos de regulamentação da Agenda Regulatória 2017/2020, conforme anexo, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 4/12/2019 – nº 229
Decretos
DECRETO Nº 64.627, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas (pág. 1)
DECRETO Nº 64.628, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera o Decreto 51.624, de 28-02-2007, que institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS para contribuintes da indústria de informática. (O referido regime especial faculta ao contribuinte do ICMS a compensação de importância resultante da aplicação de porcentagem fixa sobre suas saídas, em substituição ao sistema normal de creditamento). pág.1
DECRETO Nº 64.629, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. (concessão de crédito outorgado ao fabricante localizado neste Estado de máquina semiautomática sem centrífuga, com capacidade não superior a 10 kg, de forma que a carga tributária seja equivalente a 3% (três por cento) nas saídas internas e de 1,5% (um e meio por cento) nas saídas interestaduais.) pág.1
DECRETO Nº 64.630, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. (redução da base de cálculo do imposto prevista no artigo 30 do Anexo II do RICMS, de modo a manter a competitividade da indústria de calçados do Estado de São Paulo, bem como conceder crédito outorgado a fabricante paulista que promover saídas de calçados, de forma que a carga tributária dessas saídas corresponda a 3,5%.) pág.1
DECRETO Nº 64.631, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. (A minuta altera os artigos 411-B e 411-C e introduz os artigos 411-D e 411-E ao RICMS, de forma a igualar o tratamento tributário dado aos fabricantes de óleo lubrificante derivado de petróleo para os fabricantes de graxa lubrificante derivada de petróleo e para os estabelecimentos rerrefinadores de óleo lubrificante usado e contaminado, bem como restaurar a competitividade desses estabelecimentos paulistas) pág.1
DECRETO Nº 64.632, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2019. (possibilita aos contribuintes do comércio varejista recolherem, até fevereiro de 2020, o ICMS devido pelas saídas promovidas em dezembro de 2019.) pág.3
Agricultura e Abastecimento
AGÊNCIA PAULISTA DE TECNOLOGIA DOS AGRONEGÓCIOS
Portaria APTA-433, de 3-12-2019
Dispõe sobre o estabelecimento de preços de venda de estacas, sementes e mudas, oriundas da programação técnico-científica do Centro Avançado de Pesquisa de Frutas, do Instituto Agronômico (IAC), da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA), da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA/SP)
(pág. 114)
Infraestrutura e Meio Ambiente
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SIMA – 92, de 3-12-2019
Institui a Comissão Especial de Estudos para despoluição do Rio Pinheiros, no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente. (pág. 146)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 4/12/2019 – nº 228
Decretos
DECRETO Nº 59.119, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
Regulamenta a Lei nº 15.948, de 26 de dezembro de 2013, que institui o Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais – Pro-Mac e dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos culturais. (pág. 1) |
