Comunicado Importante e Síntese dos Diários Oficiais – 29/11/2019

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 29/11/2019 – nº 231

Atos do Poder Executivo 
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 908, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo

DECRETO Nº 10.135, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 
Altera o Decreto nº 9.271, de 25 de janeiro de 2018, que regulamenta a outorga de contrato de concessão no setor elétrico associada à privatização de titular de concessão de serviço público de geração de energia elétrica, nos termos da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995
DECRETO Nº 10.137, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
Institui o Comitê Consultivo de Fotônica
DECRETO Nº 10.139, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 
Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
DECRETO Nº 10.140, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 
Altera o Decreto nº 8.505, de 20 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Programa Áreas Protegidas da Amazônia – ARPA.
DECRETO Nº 10.141, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 
Institui o Comitê Nacional das Zonas Úmidas.
DECRETO Nº 10.142, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 
Institui a Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa.
DECRETO Nº 10.143, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 
Altera o Decreto nº 9.578, de 22 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e a Política Nacional sobre Mudança do Clima.
DECRETO Nº 10.144, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 
Institui a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal – REDD+.
DECRETO Nº 10.145, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 
Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 
GABINETE DA MINISTRA 
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 62, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 
Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os Requisitos Fitossanitários para Vitis vinifera (videira) segundo País de Destino e Origem para os Estados Partes do MERCOSUL, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. Nº 22/19, que consta como Anexo da presente Instrução Normativa.

Ministério da Economia
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO Nº 16, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de alto-falantes, originárias da China

CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
RESOLUÇÃO Nº 847, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 
Altera a Resolução nº 467, de 21 de dezembro de 2005, a Resolução nº 754, de 26 de agosto de 2015, e a Resolução nº 759, de 9 de março de 2016, que tratam de critérios e procedimentos para habilitação, concessão e pagamento do benefício segurodesemprego.

SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE 
PORTARIA Nº 12.302, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a criação do Programa de Melhoria Contínua da Competitividade e cria o Comitê Deliberativo de Melhoria Contínua da Competitividade e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 844, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 
Altera a Resolução nº 826, de 26 de março de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para o compartilhamento do banco de dados do Sistema Nacional de Emprego – SINE com pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, incluindo sociedades empresárias (empresas), associações, entidades filantrópicas e entidades sindicais que exerçam atividades de intermediação de mão de obra.
RESOLUÇÃO Nº 847, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 
Altera a Resolução nº 467, de 21 de dezembro de 2005, a Resolução nº 754, de 26 de agosto de 2015, e a Resolução nº 759, de 9 de março de 2016, que tratam de critérios e procedimentos para habilitação, concessão e pagamento do benefício seguro-desemprego.

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
PORTARIA Nº 11.956, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
Regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União
PORTARIA Nº 11.959, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 
Instaura consulta pública sobre a regulamentação e procedimentos para a transação na cobrança da dívida ativa da União, prevista pela Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019, regulamentada pela Portaria PGFN nº 11.956, de 27 de novembro de 2019.

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 29/11/2019 –  nº 226 

Decretos 
DECRETO Nº 64.619, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. (altera os valores-limite que podem ser cobrados como preço mensal do serviço de comunicação sujeito a isenção do ICMS, no âmbito do Programa Banda Larga Popular) pág.1

Procuradoria Geral do Estado 
GABINETE DO PROCURADOR GERAL 
Resolução PGE – 43, de 28-11-2019 
Disciplina o Programa SP Sem Papel no âmbito da Procuradoria Geral do Estado (págs. 56 e 57)

DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 29/11/2019 –  nº 225

Não houve publicação relevante para publicação.

Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)