Comunicado Importante – Decreto Regulamenta o Trabalho Temporário**
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DECRETO REGULAMENTA O TRABALHO TEMPORÁRIO Em vigor desde 16/10/2019, o Decreto Federal nº 10.060, de 14 de outubro de 2019, regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário. De acordo com este regulamento, considera-se:
Demais informações poderão ser encontradas no texto deste regulamento, acessando este link. |
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