Comunicado Importante – Receita Federal Edita Regulamento do Pis/cofins**
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RECEITA FEDERAL EDITA REGULAMENTO DO PIS/COFINS Publicado no DOU de hoje, a IN SRFB nº 1.911/2019 que regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, inclusive importação. Segundo a Secretaria centenas de normas esparsas foram condensadas em um único ato de forma estruturada e sistematizada visa dar “importante passo em direção ao ideal de tornar mais fácil e racional a tarefa de apurar e recolher tributos, além de promover a redução dos custos de conformidade suportados pelas empresas”. Entre seus 766 enunciados é importante destacar o parágrafo único do artigo 27 que trata da exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da Cofins para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado. Para acessar a norma na íntegra, acesse aqui. |
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