Comunicados Importantes e Síntese dos Diários Oficiais – 01/10/2019

2 de outubro de 2019 - Atualizado em 2 de outubro de 2019

CONVÊNIO ICMS Nº 142, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019

Substituição Tributária

Publicado no D.O.U. de 1º de outubro de 2019 o Convênio ICMS 142/19 altera o Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
No Convênio ICMS 142/18, om relação aos parágrafos 4º e 5º da Cláusula nona (abaixo descritas), os efeitos seriam produzidos a partir de 1º de maio de 2019. Tal prazo fora alterado para 1º de janeiro de 2020.

“Cláusula nona Salvo disposição em contrário, o regime de substituição tributária não se aplica:
…
IV – às operações interestaduais que destinem bens e mercadorias a estabelecimento localizado em unidade federada que lhe atribua a condição de substituto tributário em relação ao ICMS devido na operação interna;
…
§ 4º O disposto no inciso IV desta cláusula somente se aplica a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente ao da disponibilização, pelas unidades federadas, em seus respectivos sítios na internet, do rol dos contribuintes e respectivos segmentos de bens, mercadorias ou itens, detentores de regimes especiais de tributação que lhes atribuam a responsabilidade, na condição de substituto tributário, pela retenção e recolhimento do ICMS devido pelas operações subsequentes.
§ 5º O rol dos contribuintes e respectivos segmentos de bens, mercadorias ou itens, de que trata o § 4º desta cláusula, deve ser encaminhado à Secretaria Executiva do CONFAZ, para disponibilização em seu sítio eletrônico na internet.”

Acesse aqui para conhecer a íntegra deste Convênio.

APROVADO O REGULAMENTO DE PRODUTOS CONTROLADOS

Em vigor desde 01/10/2019, o Decreto Federal nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, aprova o Regulamento de Produtos Controlados, constante do seu Anexo 1.

Este Decreto revoga:

1) o Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000;
2) o Decreto nº 9.493, de 5 de setembro de 2018; e
3) o Decreto nº 9.845, de 2019: a) o parágrafo único do art. 2º; e b) o § 9º do art. 3º.

Demais informações poderão ser encontradas no texto deste regulamento, acessando aqui.

ELABORAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE
QUEIJOS ARTESANAIS

Publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União de 27/09/2019, a Lei Federal nº 13.860, de 18 de julho de 2019, dispõe sobre a elaboração e a comercialização de queijos artesanais e dá outras providências.

De acordo com esta Lei, considera-se queijo artesanal aquele elaborado por métodos tradicionais, com vinculação e valorização territorial, regional ou cultural, conforme protocolo de elaboração específico estabelecido para cada tipo e variedade, e com emprego de boas práticas agropecuárias e de fabricação.

Considera-se produtor de queijos artesanais ou queijeiro artesanal aquele que preserva a cultura regional na elaboração de queijos, emprega técnicas tradicionais e observa protocolo de elaboração específico para cada tipo e variedade.

A fiscalização dos estabelecimentos rurais produtores de queijo artesanal e dos produtos neles elaborados deverá ser realizada por órgãos de defesa sanitária animal e de vigilância sanitária federais, estaduais ou municipais, concorrente ou suplementarmente, respeitadas as devidas competências.

Demais informações poderão ser encontradas no texto desta Lei, acessando aqui.

LEI DE CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE

Publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União de 27/09/2019, a Lei Federal nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
De acordo com esta Lei, consideram-se crimes as seguintes condutas:

Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais;
Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro;
Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo;
Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão;
Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado;
Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente;
Negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvado o acesso a peças relativas a diligências em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível;
Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação.
Demais informações poderão ser encontradas no texto desta Lei, acessando aqui.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 30/09/2019 – EDIÇÃO EXTRA

Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MINISTÉRIO DA ECONOMIA Exposição de Motivos Interministerial nº 290, de 27 de setembro de 2019 (em conjunto com a Controladoria-Geral da União). Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo federal, referente ao período de maio a agosto de 2019. Aprovo. Em 30 de setembro de 2019.
DECRETO Nº 10.030, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019 Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
DECRETO Nº 10.031, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019 Altera o Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, para dispor sobre a isenção de cobrança para as publicações no Diário Oficial da União realizadas por órgãos e entidades que integram o Orçamento Geral da União.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 1º/10/2019 – nº 190
Presidência da República
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
PORTARIA Nº 93, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019 Aprova o Glossário de Segurança da Informação.

Ministério da Economia
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
PORTARIA Nº 3.533, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de ExTarifários
PORTARIA Nº 3.534, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
DESPACHO Nº 73, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019
Publica Ajuste e Convênios ICMS aprovados na 174ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.09.2019.
CONVÊNIO ICMS Nº 142, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019 Altera o Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
CONVÊNIO ICMS Nº 143, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019 Altera o Convênio ICMS 129/04, que autoriza unidades federadas a conceder isenção nas saídas de bens e mercadorias recebidas em doação, efetuadas pela Organização Não-Governamental “AMIGOS DO BEM – Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino”.
DESPACHO Nº 74, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019 Publica o Convênio de Cooperação Técnica 03/19, disponibilização do aplicativo “Menor Preço Brasil”, destinado ao acesso da população em geral sobre informações existentes em notas fiscais eletrônicas, preservando o sigilo fiscal.
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 3, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019 Convênio que entre si celebram o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização do aplicativo “Menor Preço Brasil”, destinado ao acesso da população em geral sobre informações existentes em notas fiscais eletrônicas, preservando o sigilo fiscal.
BANCO CENTRAL DO BRASIL ÁREA DE RELACIONAMENTO, CIDADANIA E SUPERVISÃO DE CONDUTA
DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO INSTITUCIONAL
CARTA CIRCULAR Nº 3.977, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019
Especifica e esclarece aspectos operacionais dos procedimentos estabelecidos na Circular nº 3.942, de 21 de maio de 2019, para a execução de medidas determinadas pela Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, bem como a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, seu financiamento ou atos correlacionados.
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 431, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019
Aprova ajustes à Portaria Inmetro nº 18, de 14 de janeiro de 2016, que define procedimentos para a concessão da anuência pelo Inmetro e para a cobrança da Taxa de Anuência, e dá outras providências.
Ministério da Infraestrutura
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
RESOLUÇÃO Nº 7.258, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.002856/2019-21 e tendo em vista o deliberado em sua 466ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de setembro de 2019, resolve: Art. 1º Aprovar a submissão em Consulta e Audiência Públicas da proposta de alteração da Resolução Normativa nº 01-ANTAQ, com vistas a regulamentar o afretamento de embarcações estrangeiras por tempo em substituição a embarcações com docagem obrigatória programada, na forma do Anexo da presente resolução.
RESOLUÇÃO Nº 7.269, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50301.001230/2013-01 e tendo em vista o deliberado em sua 466ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de setembro de 2019, resolve: Art. 1º Aprovar a submissão em Consulta e Audiência Públicas da proposta de alteração da Resolução Normativa nº 01-ANTAQ e da Resolução nº 1.811-ANTAQ, com vistas a regulamentar o afretamento de embarcações na navegação de Apoio Marítimo por interessados que não sejam autorizados na qualidade de Empresas Brasileiras de Navegação – EBNs, na forma do Anexo da presente resolução
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 15, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência outorgada pelo art. 9º da Portaria MME nº 304, de 1º de agosto de 2019, tendo em vista o disposto nos arts. 18, 19, 20 e 24, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta no Processo nº 48370.000416/2019-64, resolve: Art. 1º Aprovar, conforme definido no Anexo à presente Portaria, a Sistemática a ser aplicada na realização dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existentes.
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA
DESPACHO Nº 2.689, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019 Processo: 48500.005750/2015-58. Interessados: Concessionárias e Permissionárias de Distribuição e Consumidores do Sistema Interligado Nacional. Decisão: Fixar a bandeira tarifária amarela com vigência no mês de outubro de 2019, nos termos da versão 1.7 do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. DAVI ANTUNES LIMA Superintendente
DESPACHO Nº 2.695, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019 Processo: 48500.000761/2019-75. Interessados: agentes de distribuição de energia elétrica com atualização tarifária no mês de setembro de 2019. Decisão: fixar a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE aos interessados. A íntegra deste Despacho estará disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca. DAVI ANTUNES LIMA Superintendente
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO Nº 802, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019
…
1. Aprovar a alteração do Edital de Chamada Pública para Contratação de Capacidade de Transporte de Gás Natural nº 01/2019 (“Edital”), a qual estará disponível no site eletrônico www.anp.gov.br;
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 1º/10/2019 – nº 186

Governo
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SG-57, de 30-9-2019
Aprova o “Manual de orientação para uso do ambiente digital de gestão documental do Programa SP Sem Papel”, define procedimentos e dá providências correlatas(pág. 1)
Infraestrutura e Meio Ambiente
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ALTO TIETÊ
Deliberação CBH-AT – 78 de 25-09-2019
Aprova o Relatório de Situação dos Recursos Hídricos da UGRHI-06 2019, ano base 2018(pág. 63)
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO PONTAL DO PARANAPANEMA
Deliberação “Ad Referendum” CBH-PP/200/2019, de 30-09-2019
Aprova o Relatório de Situação dos Recursos Hídricos do Pontal do Paranapanema (ano base 2018).de 30/8/2019(pág. 63)
Deliberação “Ad Referendum” CBH-PP/201/2019, de 23-08-2019
Aprova diretrizes, critérios e estabelece o segundo período de indicações para fins de hierarquização de empreendimentos para utilização dos Recursos do FEHIDRO/2019(pág. 63)
Deliberação CBH-PP/202/2019, de 27-09-2019
Indica Prioridades de Investimentos ao FEHIDRO/2019 (segundo período de indicação) e dá outras providências(pág. 65)

Comunicado
Ata da 40ª Reunião Extraordinária do Comitê Da Bacia Hidrográfica do Pontal do Paranapanema.(pág. 65)
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO RIBEIRO DE IGUAPE E LITORAL SUL
Deliberação Ad Referendum CBH-RB – 246, de 12-8-2019
(Referendada na 94ª Assembleia Ordinária do CBH-RB, de 27-09-2019)
Aprova diretrizes e critérios para a distribuição dos recursos do FEHIDRO, do 3º Processo do exercício de 2019, destinados à área do CBH-RB(pág. 65)
Deliberação Ad-Referendum CBH-RB – 247, de 27-08-2019
(Referendada na 94ª Assembleia Ordinária do CBH-RB, de 27-09-2019)
Aprova o Relatório de Situação/2019 dos Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Ribeira de Iguape e Litoral Sul, Ano Base 2018(pág. 68)
Deliberação CBH-RB – 248, de 27-09-2019
Indica prioridades de aplicação dos recursos do FEHIDRO, relativos ao 3º Processo do exercício de 2019 e dá outras providências(pág. 68)
Comunicado
Ata da 93ª Assembleia Pública Ordinária do Comitê Da Bacia Hidrográfica do Ribeira de Iguape e Litoral Sul – CBH-RB, DE 28/06/19.(pág. 68)
COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Comunicado para a queima da palha da cana-de-açúcar n° 022/19/CTAP
Informa que, em cumprimento à Resolução SMA 15, de 13 de março de 2019, fica suspensa a queima da palha da cana de açúcar nos municípios que especifica.(pág. 69)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 1º/10/2019 – nº 185
Fazenda
PORTARIA SF Nº 254/2019
Divulga os índices constantes das tabelas anexas, para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal. pág.19

1º de outubro de 2019

Acesse aqui as publicações elaboradas por Fiesp/Ciesp:
Índices, Pesquisas e Publicações – JURÍDICO

Para maiores informações
Fiesp – cdejur@fiesp.com.br
Ciesp – juridico@ciesp.com.b

Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)