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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 29/08/2019 – Edição Extra
BANCO CENTRAL DO BRASIL
RESOLUÇÃO Nº 4.740, DE 29 DE AGOSTO DE 2019
Altera a Circular nº 2.804, de 11 de fevereiro de 1998, que estabelece diretrizes para publicação de demonstrações financeiras.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 30/08/2019 – nº 168
Presidência da República
CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
RESOLUÇÃO Nº 69, DE 21 DE AGOSTO DE 2019
Opina pela qualificação de empreendimentos dos setores portuário e rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI e aprova a modalidade operacional a ser aplicada na desestatização da rodovia federal BR-101/SC.
RESOLUÇÃO Nº 70, DE 21 DE AGOSTO DE 2019
Opina favoravelmente à instituição da política federal de estímulo ao transporte de cabotagem, consubstanciada no programa de estímulo à cabotagem BR do MAR.
RESOLUÇÃO Nº 71, DE 21 DE AGOSTO DE 2019
Opina favoravelmente à qualificação da política federal de estímulo ao transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 9.995, DE 29 DE AGOSTO DE 2019
Altera o Decreto nº 6.814, de 6 de abril de 2009, que regulamenta a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação – ZPE
Ministério da Economia
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
PORTARIA Nº 543, DE 28 DE AGOSTO DE 2019
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados para oleodutos e gasodutos, com diâmetro externo superior a 5 (cinco) polegadas nominais (141,3 mm), mas não superior a 14 (quatorze) polegadas nominais (355,6 mm), originárias da China.
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 404, DE 28 DE AGOSTO DE 2019
Objeto: Consulta Pública. Proposta de aperfeiçoamento do Regulamento para o Registro de Produtos, Insumos e Serviços. Origem: Inmetro/ME
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E INOVAÇÃO
PORTARIA Nº 324, DE 29 DE AGOSTO DE 2019
Regulamenta os arts. 13, 14 e 15 da Portaria ME nº 309, de 24 de junho de 2019. (critérios para análise técnica dos processos de concessão de Extarifários para Bens de Capital – BK e Bens de Informática e Telecomunicações – BIT, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação)
Ministério da Infraestrutura
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
RESOLUÇÃO Nº 528, DE 28 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre procedimentos, formas de recomposição e as taxas de desconto dos fluxos de caixa marginais a serem adotados nos processos de Revisão Extraordinária dos Contratos de Concessão de infraestrutura aeroportuária federal.
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 331, DE 22 DE AGOSTO DE 2019
…
Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, a proposta de orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE do Programa “LUZ PARA TODOS”, para o ano de 2020, de que trata o art. 4º, inciso I, do Decreto nº 9.022, de 31 de março de 2017.
PORTARIA Nº 337, DE 28 DE AGOSTO DE 2019
..
Art. 1º Aprovar, conforme definido no Anexo à presente Portaria, a Sistemática a ser aplicada na realização do Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominado Leilão de Energia Nova “A-6”, de 2019, previsto no art. 1º da Portaria MME nº 222, de 6 de maio de 2019.
PORTARIA Nº 339, DE 28 DE AGOSTO DE 2019
…
Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, o “Relatório do Grupo Temático Critérios de Garantia de Suprimento”, cujo arquivo eletrônico e informações pertinentes podem ser obtidos na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço www.mme.gov.br, Portal de Consultas Públicas.
PORTARIA Nº 340, DE 28 DE AGOSTO DE 2019
…
Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, a minuta de Portaria em Anexo contendo as Diretrizes para a realização do Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimento de Geração Existente “A-4”, de 2020, cujos documentos e informações pertinentes podem ser obtidos na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço www.mme.gov.br, Portal de Consultas Públicas.
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RETIFICAÇÃO
Na íntegra da Resolução Homologatória n. 2.599, de 27 de agosto de 2019, com resumo publicado no D.O. n. 166, de 28 de agosto de 2019, Seção 1, página 418, constante do Processo n. 48500.002099/2019-98, retificar o caput dos art. 3º e do art. 6º, conforme redação abaixo e disponibilizar no endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br/biblioteca/.
Onde se lê:
Art. 3º As tarifas de aplicação constantes da Tabela 1, Grupo A, e da Tabela 2, Grupo B, do Anexo, estarão em vigor no período de 29 de agosto de 2019 a 28 de julho de 2020.
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA
DESPACHO Nº 2.374, DE 29 DE AGOSTO DE 2019
Processo nº 48500.000300/2019-01. Interessados: Energisa Sul-Sudeste Distribuidora de Energia S.A. e Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS. Decisão: publicar as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) aplicáveis à Energisa Sul-Sudeste Distribuidora de energia S.A., no ponto de conexão da Subestação Urupês 2 138 kV, na modalidade consumo, para os ciclos 2018-2019 (vigência entre 1º de julho de 2018 e 30 de junho de 2019) e 2019-2020 (vigência entre 1º de julho de 2019 e 30 de junho de 2020); e (ii) informar que os Encargos de Uso do Sistema de Transmissão (EUST) compreendidos no ciclo 2018-2019 a serem apurados pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) devem ser atualizados monetariamente em base anual pelo índice estabelecido no Contrato de Uso do Sistema de Transmsissão (CUST) nº 025/2002 para referência de preços de junho de 2019. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
CLÁUDIO ELIAS CARVALHO
Superintendente Adjunto
DESPACHO Nº 2.404, DE 29 DE AGOSTO DE 2019
Processo: 48500.000761/2019-75. Interessados: agentes de distribuição de energia elétrica com atualização tarifária no mês de agosto de 2019 e agentes de geração de energia elétrica que possuem a fixação da TFSEE concatenada com o processo tarifário do agente de distribuição correspondente.
Decisão: fixar a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE aos interessados. A íntegra deste Despacho estará disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.
CLAUDIO ELIAS CARVALHO
Superintendente Adjunto
Ministério da Saúde
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DESPACHO Nº 111, DE 28 DE AGOSTO DE 2019
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 47, IV, aliado ao art. 53, III e IX, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:
Ad referendum, prorrogar por 30 (trinta) dias, a contar de 3 de setembro de 2019, o prazo para que sejam apresentadas críticas e sugestões ao texto da Instrução Normativa que estabelece a lista de limites máximos de resíduos (LMR) de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal, objeto da Consulta Pública nº 659, de 24 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 26 de junho de 2019, Seção 1, pág. 109.
WILLIAM DIB
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 30/08/2019 – nº 166
Leis
LEI Nº 17.140, DE 29 DE AGOSTO DE 2019
Altera a Lei nº 14.626, de 29 de novembro de 2011, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (pág. 1)
Agricultura e Abastecimento
COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DEPARTAMENTO DE SEMENTES, MUDAS E MATRIZES
Portaria DSMM-23, de 15-8-2019
Dispõe sobre o estabelecimento de preços de venda de mudas pelo Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes/CDRS (pág. 28)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 30/08/2019 – nº 165
Não houve publicação de matéria relevante |
