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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 26/08/2019 – EDIÇÃO EXTRA
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 719, DE 24 DE AGOSTO DE 2019 Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública – FNSP, em apoio ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, do Ministério do Meio Ambiente.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 –26/08/2019 – nº 165
Ministério da Economia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 453, DE 26 DE AGOSTO DE 2019 Define a distribuição proporcional de vagas de conselheiros representantes dos Contribuintes, com mandato no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
PORTARIA Nº 531, DE 20 DE AGOSTO DE 2019
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Extarifários.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
RESOLUÇÃO Nº 21, DE 23 DE AGOSTO DE 2019 Autoriza o Estado de Goiás a REGISTRAR E DEPOSITAR planilha de ATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/17
RESOLUÇÃO Nº 22, DE 23 DE AGOSTO DE 2019 Autoriza o Estado de Goiás a PUBLICAR relação de ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 e efetuar o REGISTRO E O DEPÓSITO da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 190/17.
RESOLUÇÃO Nº 23, DE 23 DE AGOSTO DE 2019 Autoriza o Estado do Ceará a REGISTRAR E DEPOSITAR planilhas de ATOS NORMATIVOS E ATOS CONCESSIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/17.
RESOLUÇÃO Nº 24, DE 23 DE AGOSTO DE 2019 Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a PUBLICAR relação de ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 e efetuar o REGISTRO E O DEPÓSITO da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 190/17.
ATO COTEPE/MVA Nº 16, DE 26 DE AGOSTO DE 2019 Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
ATO COTEPE/PMPF Nº 19, DE 26 DE AGOSTO DE 2019 Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 13.866, DE 26 DE AGOSTO DE 2019 Altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, para tratar do sigilo das denúncias formuladas ao Tribunal de Contas da União.
LEI Nº 13.867, DE 26 DE AGOSTO DE 2019 Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica.
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 9.986, DE 26 DE AGOSTO DE 2019 Altera o Decreto nº 9.468, de 13 de agosto de 2018, que dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.
DECRETO Nº 9.988, DE 26 DE AGOSTO DE 2019 Promulga o texto atualizado da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar.
DECRETO Nº 9.989, DE 26 DE AGOSTO DE 2019 Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas – Sinc no âmbito da administração pública federal.
Ministério da Infraestrutura
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
RESOLUÇÃO Nº 7.140, DE 22 DE AGOSTO DE 2019 … Art. 1º Aprovar a submissão em audiência pública da proposta de alteração da Resolução Normativa nº 01-ANTAQ, de 13 de fevereiro de 2015, na forma do Anexo da presente resolução.
RESOLUÇÃO Nº 7.141, DE 22 DE AGOSTO DE 2019 … Art. 1º Aprovar a submissão em Audiência Pública da proposta de norma que tem por objeto a edição de resolução normativa regulando a elaboração da versão simplificada dos estudos prévios mencionados no art. 6º, §1º, inciso IV do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, com a redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 10 de maio de 2017, na forma do Anexo da presente resolução.
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 852, DE 13 DE AGOSTO DE 2019 Altera a Resolução Normativa nº 846/2019, que aprova procedimentos, parâmetros e critérios para a imposição de penalidades aos agentes do setor de energia elétrica e dispõe sobre diretrizes gerais da fiscalização da Agência.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 27/08/2019 – nº 163
Agricultura e Abastecimento
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SAA-30, de 26-8-2019 Altera dispositivos da Resolução SAA 59, de 21-12-2018, que aprova as normas e os procedimentos para o monitoramento da cadeia produtiva do agrotóxico e afins de uso agrícola (pág. 32)
Infraestrutura e Meio Ambiente
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DA BAIXADA SANTISTA
Comunicado Ata da 51ª Reunião Ordinária do CBH-BS De 18/6/2019 (pág. 68)
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO PONTAL DO PARANAPANEMA
Deliberação “Ad Referendum” CBH-PP – 201, de 26-08-2019 Aprova diretrizes, critérios e estabelece o segundo período de indicações para fins de hierarquização de empreendimentos para utilização dos Recursos do Fehidro/2019 (pág. 68)
FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Comunicado Chamamento Público NNP 001/2019 para o exercício da monitoria ambiental nos atrativos turísticos do Parque Estadual da Ilha do Cardoso – Núcleo Perequê, e do seu entorno imediato, no Município de Cananéia/SP (pág. 69)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 27/08/2019 – nº 162
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