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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 22/08/2019 – EDIÇÃO EXTRA
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Considerando o disposto no art. 84, caput, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 23, caput, incisos VI e VII, e no art. 225 da Constituição, determino a todos os Ministros de Estado que adotem, no âmbito de suas competências, medidas necessárias para o levantamento e o combate a focos de incêndio na região da Amazônia Legal para a preservação e a defesa da Floresta Amazônica, patrimônio nacional nos termos do disposto no art. 225, § 4º, da Constituição. Em 22 de agosto de 2019.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 –23/08/2019 – nº 163
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 9.983, DE 22 DE AGOSTO DE 2019 Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling e institui o Comitê Gestor da Estratégia do Building Information Modelling.
DECRETO Nº 9.984, DE 22 DE AGOSTO DE 2019 Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização – PND de ações ordinárias de emissão do Banco do Brasil S.A. excedentes à manutenção do controle acionário da União.
Presidência da República
CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
RESOLUÇÃO Nº 63, DE 21 DE AGOSTO DE 2019 Regulamenta o procedimento simplificado para alienação das ações ou quotas que representem participações societárias minoritárias e participações societárias excedentes ao mínimo necessário à manutenção do controle acionário, bem como outras espécies de valores mobiliários depositados no Fundo Nacional de Desestatização – FND, define os parâmetros a serem observados no âmbito deste procedimento, bem como revoga a Resolução CND nº 9, de 25 de outubro de 2011.
CONSELHO DE GOVERNO CÂMARA DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL
RESOLUÇÃO Nº 7, DE 21 DE AGOSTO DE 2019 Institui os Grupos Técnicos relacionados à área de Energia, no âmbito da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.
RESOLUÇÃO Nº 8, DE 21 DE AGOSTO DE 2019 Institui os Grupos Técnicos relacionados à área de Comunicações, no âmbito da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.
RESOLUÇÃO Nº 9, DE 21 DE AGOSTO DE 2019 Institui os Grupos Técnicos relacionados à área de Transportes, no âmbito da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.
RESOLUÇÃO Nº 10, DE 21 DE AGOSTO DE 2019 Institui os Grupos Técnicos relacionados à área de Águas, no âmbito da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.
RESOLUÇÃO Nº 11, DE 21 DE AGOSTO DE 2019 Institui o Grupo Técnico relacionado à área de Finanças, no âmbito da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.
Ministério da Infraestrutura
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
RESOLUÇÃO Nº 7.144, DE 22 DE AGOSTO DE 2019 O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.008507/2017- 51, ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve: Art. 1º Retificar o art. 31 da Resolução Normativa nº 33-ANTAQ, em virtude de erro material, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 31. O período de Consulta Pública terá início após a publicação do respectivo Aviso de abertura no Diário Oficial da União – DOU e no sítio eletrônico da ANTAQ, e terá duração mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, ressalvado caso excepcional de urgência e relevância, devidamente motivados.
Ministério do Meio Ambiente
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
PORTARIA Nº 3.020, DE 21 DE AGOSTO DE 2019 Autoriza o PREVFOGO a contratar Brigadas Federais para a prevenção e combate aos incêndios florestais
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 23/08/2019 – nº 161
Governo
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SG-45, de 22 de agosto de 2019 Estabelece normas relativas ao Programa SP Sem Papel no âmbito da Secretaria de Governo (pág. 4)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 23/08/2019 – nº 160
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