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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 09/08/2019 – nº 153
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 13.864, DE 8 DE AGOSTO DE 2019 Dá nova redação ao § 1º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário.
LEI Nº 13.865, DE 8 DE AGOSTO DE 2019 Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar o habitese na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda.
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 9.958, DE 8 DE AGOSTO DE 2019 Dispõe sobre o Comitê de Participação no Fundo Garantidor da Habitação Popular.
DECRETO Nº 9.959, DE 8 DE AGOSTO DE 2019 Revoga o Decreto nº 1.278, de 13 de outubro de 1994, que dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro.
DECRETO Nº 9.960, DE 8 DE AGOSTO DE 2019 Institui a Comissão de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo.
DECRETO Nº 9.961, DE 8 DE AGOSTO DE 2019 Institui a Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira.
DECRETO Nº 9.962, DE 8 DE AGOSTO DE 2019 Dispõe sobre o Comitê de Participação no Fundo de Garantia para a Construção Naval.
DECRETO Nº 9.963, 8 DE AGOSTO DE 2019 Dispõe sobre o Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural.
DECRETO Nº 9.964, DE 8 DE AGOSTO 2019 Altera o Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, para dispor sobre critérios, procedimentos e responsabilidades para regulação e fiscalização da Certificação de Biocombustíveis e do lastro do Crédito de Descarbonização da Política Nacional de Biocombustíveis – RenovaBio.
DECRETO Nº 9.966, DE 8 DE AGOSTO DE 2019 Promulga o Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, Celebrada em Brasília, em 21 de Agosto de 1980, firmado em Brasília, em 20 de fevereiro de 2014.
DECRETO Nº 9.967, DE 8 DE AGOSTO DE 2019 Promulga a Convenção Internacional para a Supressão de Atos de Terrorismo Nuclear, firmada pela República Federativa do Brasil, em Nova York, em 14 de setembro de 2005.
DECRETO Nº 9.968, DE 8 DE AGOSTO DE 2019 Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (63PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile
DECRETO Nº 9.969, DE 8 DE AGOSTO DE 2019 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Jersey sobre o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, firmado em Londres, em 28 de janeiro de 2013.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA Nº 149, DE 2 DE AGOSTO DE 2019 … Art. 1º. Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 75 (setenta e cinco) dias a contar da data de publicação desta Portaria, a proposta de Resolução MERCOSUL anexa que estabelece o Regulamento Técnico sobre a identidade e requisitos mínimos de qualidade que deve atender o produto Caseína Alimentícia.
Ministério da Economia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 395, DE 5 DE AGOSTO DE 2019 Dispõe sobre o cadastramento de entidades de auditoria independente para o exercício das atividades previstas no art. 2º, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
RESOLUÇÃO Nº 930, DE 30 DE JULHO DE 2019 Propõe alterar o prazo de apresentação da proposta de orçamento para a contratação do Projeto FGTS Digital, de que trata a Resolução nº 926, de 28 de maio de 2019.
RESOLUÇÃO Nº 931, DE 30 DE JULHO DE 2019 Altera o prazo de apresentação dos resultados do Grupo de Trabalho instituído com a finalidade de reavaliar a Taxa de Administração para ao Agente Operador do FGTS definida na Resolução nº 570, de 26 de agosto de 2008.
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO
EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
CIRCULAR Nº 46, DE 8 DE AGOSTO DE 2019 … 1. Acolher o Parecer SEI nº 3/2019/CGIP/SDCOM/SECEX/SECINT-ME, de 8 de abril de 2019, elaborado pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público desta Secretaria de Comércio Exterior, e integrar suas considerações à presente decisão, inclusive como sua motivação.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
DELIBERAÇÃO Nº 825, DE 8 DE AGOSTO DE 2019 Altera a Estrutura Organizacional da CVM. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 329, DE 31 DE JULHO DE 2019 Consulta Pública. Proposta de revisão do estoque regulatório com vistas ao cancelamento de medidas regulatórias de baixo impacto para a sociedade.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 204, DE 6 DE AGOSTO DE 2019 Dispõe sobre a apresentação, análise, aprovação, acompanhamento de projetos industriais.
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
PORTARIA Nº 31, DE 8 DE AGOSTO DE 2019 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 523, de 2 de agosto de 2019
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
PORTARIA Nº 47, DE 1º DE AGOSTO DE 2019
Altera a Portaria Coana nº 81, de 17 de outubro de 2017, que estabelece procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e à habilitação de empresa de transporte expresso internacional para o despacho aduaneiro de remessa expressa internacional.
Ministério da Infraestrutura
PORTARIA Nº 3.546, DE 7 DE AGOSTO DE 2019 Altera a Portaria DENATRAN nº 3327, de 22 de julho de 2019, que dispõe sobre o processo seletivo para composição das Câmaras Temáticas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) para o mandato referente ao período de 2019 a 2021
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 314, DE 7 DE AGOSTO DE 2019 … Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, proposta de Portaria que visa alterar a Portaria nº 514, de 27 de dezembro de 2018, que regulamenta o disposto no art. 15, § 3º, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nos termos do Anexo ao presente Ato. Parágrafo único. Os documentos e as informações pertinentes podem ser obtidos na página do Ministério de Minas e Energia, no endereço www.mme.gov.br, Portal de Consultas Públicas.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 09/08/2019 – nº 149
DECRETO Nº 64.367, DE 8 DE AGOSTO DE 2019 Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, o Portal Eletrônico das Organizações Sociais, aprova o regulamento eletrônico para sua utilização, e dá providências correlatas (pág. 1)
Deliberação ARSESP 896, de 8-8-2019 Dispõe sobre a homologação de Contrato de Uso de Sistema de Distribuição e Primeiro Aditivo ao Contrato de Uso do Sistema de Distribuição celebrados entre a Companhia de Gás de São Paulo – Comgás e a Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobrás, para atendimento da termelétrica Euzébio Rocha (pág. 4)
Infraestrutura e Meio Ambiente
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SIMA-053, de 8-8-2019 Estabelece as condições de funcionamento da Unidade Executora do Projeto – UEP-BID, de Cooperação Técnica com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID e dá providências correlatas (pág. 57)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 09/08/2019 – nº 148
Não houve publicação de matéria relevante. |
