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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 23/07/2019 – EDIÇÃO EXTRA-A
Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 889, DE 24 DE JULHO DE 2019 Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social – PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.934, DE 24 DE JULHO DE 2019 Institui o Comitê de Monitoramento da Abertura do Mercado de Gás Natural.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 25/07/2019 – nº 142
Ministério da Economia
SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
ATO DECLARATÓRIO Nº 6, DE 24 DE JULHO DE 2019
Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 173ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.07.2019 e publicados no DOU em 09.07.2019.
Convênio ICMS 55/19 – Altera o Convênio ICMS 188/17, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos – HUB, e de aquisição de querosene de aviação;
Convênio ICMS 56/19 – Autoriza o Estado de Alagoas a conceder isenção do ICMS relativa ao diferencial de alíquotas ocorridos nas operações de entradas do setor gráfico do Estado, bem como, a remissão e anistia dos créditos tributários, constituídos ou não;
Convênio ICMS 57/19 – Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas saídas de gordura animal mista proveniente de carcaças de animais mortos e não abatidos;
Convênio ICMS 58/19 – Autoriza o Estado de Mato Grosso a não exigir os créditos tributários, no caso que especifica;
Convênio ICMS 59/19 – Altera o Convênio ICMS 02/19, que altera o Anexo Único do Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;
Convênio ICMS 60/19 – Altera o Convênio ICMS 10/02, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS;
Convênio ICMS 61/19 – Revigora o Convênio ICMS 134/08, que autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS na operação interestadual com bovino proveniente dos municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE -, para ser abatido no Distrito Fe d e r a l ;
Convênio ICMS 62/19 – Altera o Convênio ICM 44/75, que dispõe sobre a isenção de produtos hortifrutigranjeiros;
Convênio ICMS 63/19 – Autoriza o Estado do Tocantins a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas operações com milho;
Convênio ICMS 64/19 – Altera o Convênio ICMS 03/17, que autoriza o Estado de Santa Catarina a instituir Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do Simples Nacional para o Regime Normal, concedendo redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere;
Convênio ICMS 65/19 – Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS nas condições que especifica;
Convênio ICMS 66/19 – Concede isenção do ICMS às operações com aceleradores lineares, destinados à prestação de serviços de saúde;
Convênio ICMS 67/19 – Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir os valores correspondentes à complementação do ICMS retido por substituição tributária, multa e juros por atraso e multa por não entrega da guia informativa, conforme especifica;
Convênio ICMS 68/19 – Autoriza o Estado do Piauí a conceder anistia e remissão de crédito tributário de ICMS incidente sobre a entrada de bens e mercadorias pela Empresa Águas e Esgotos do Piauí S.A. – AGESPISA; Convênio ICMS 69/19 – Altera o Convênio ICMS 59/12, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial;
Convênio ICMS 70/19 – Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas e altera o Convênio ICMS 51/99, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte;
Convênio ICMS 71/19 – Revigora o Convênio ICMS 101/16, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com areia, brita, tijolo e telha de barro;
Convênio ICMS 75/19 – Autoriza as unidades federadas que menciona a isentar do ICMS em operações internas com mercadorias ou bens em doação destinadas a entidades filantrópicas de educação ou de assistência social e as organizações da sociedade civil;
Convênio ICMS 76/19 – Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de mercadorias efetuadas por contribuintes do imposto cuja receita total de vendas seja doada à entidade sem fins lucrativos, devidamente reconhecida como de utilidade pública estadual;
Convênio ICMS 77/19 – Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos culturais credenciados pelos órgãos da administração pública estadual;
Convênio ICMS 78/19 – Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos esportivos e desportivos credenciados pelos órgãos da administração pública estadual;
Convênio ICMS 79/19 – Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal;
Convênio ICMS 80/19 – Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente na operação de importação de máquinas e equipamentos sem similar produzido no País, efetuada por editora de livros ou empresa jornalística para emprego exclusivo no processo de industrialização de livros, jornais ou periódicos;
Convênio ICMS 81/19 – Autoriza o Estado do Pará a conceder isenção do ICMS incidente nas operações internas com pedra, areia, seixo, barro e brita promovidas pelo extrator;
Convênio ICMS 82/19 – Autoriza o Estado do Pará a conceder isenção do ICMS incidente na primeira saída interna com ouro, realizadas por garimpeiros;
Convênio ICMS 83/19 – Autoriza o Estado do Pará a conceder isenção do ICMS incidente na operação interna com madeira em tora, cavaco, galhada e sapopema, realizada pelo extrator florestal.
ATO COTEPE/PMPF Nº 17, DE 24 DE JULHO DE 2019 Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
ATO COTEPE/MVA Nº 14, DE 24 DE JULHO DE 2019 Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 9.935, DE 24 DE JULHO 2019 Institui o Comitê Técnico de Acompanhamento da Avaliação Ambiental de Área Sedimentar da Bacia Sedimentar Terrestre do Solimões.
DECRETO Nº 9.936, DE 24 DE JULHO DE 2019 Regulamenta a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
DECRETO Nº 9.937, DE 24 DE JULHO DE 2019 Institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas e o Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
DECRETO Nº 9.939, DE 24 DE JULHO DE 2019 Altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor o Conselho Nacional do Meio Ambiente.
DECRETO Nº 9.940, DE 24 DE JULHO DE 2019 Altera o Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, que aprova o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200).
Ministério da Economia
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOSINTERNACIONAIS
PORTARIA SECINT Nº 505, DE 23 DE JULHO DE 2019 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13″ e 14″, e bandas 165, 175 e 185, originárias da China.
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 36, DE 24 DE JULHO DE 2019 Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto MOTOBOMBA HIDRÁULICA CENTRÍFUGA DE ROTOR, industrializado na Zona Franca de Manaus
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 37, DE 24 DE JULHO DE 2019. Altera o Processo Produtivo Básico para “CONDICIONADOR DE AR DE JANELA OU DE PAREDE DE CORPO ÚNICO”, industrializado na Zona Franca de Manaus.
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 38, DE 24 DE JULHO DE 2019 Estabelece o Processo Produtivo Básico para “ESCOVA MODELADORA ROTATIVA E NÃO ROTATIVA”, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 667, DE 24 DE JULHO DE 2019 Estabelece o cronograma para criação ou adequação dos Conselhos Estaduais e Distrital de Segurança Pública e Defesa Social, e dos Fundos Estaduais e Distrital de Segurança Pública, na forma da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DIRETORIA III
SUPERINTENDÊNCIA DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS
DESPACHO Nº 574, DE 24 DE JULHO DE 2019 Estabelece os preços de referência do gás natural produzido em junho de 2019
DESPACHO Nº 575, DE 24 DE JULHO DE 2019 Estabelece os preços de referência do petróleo produzido em junho de 2019
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 25/07/2019 – nº 141
Não houve publicação de matéria relevante.
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 25/07/2019 – nº 140
Não houve publicação de matéria relevante. |
