Comunicado Importante e Síntese dos Diários Oficiais – 15/07/2019

17 de julho de 2019 - Atualizado em 17 de julho de 2019

CONVÊNIO ICMS Nº 133/19
PRORROGA CONVÊNIOS ICMS QUE CONCEDEM BENEFÍCIO FISCAIS

Publicado no Diário Oficial da União de 11/07/2019 o Convênio ICMS nº 133, de 05/07/2019 prorroga alguns Convênios ICMS, entre eles:

até 30 de abril de 2020:

Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas;

até 31 de outubro de 2020:

Convênio ICMS 03/90, que concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado;

Convênio ICMS 39/91, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações que especifica;

Convênio ICMS 09/93, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

Convênio ICMS 29/93, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas prestações internas de serviço de transporte de calcário a programas estaduais de preservação ambiental;

Convênio ICMS 50/93, que autoriza os Estados que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de tijolos e telhas cerâmicos;

Convênio ICMS 33/96, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com ferros e aços não planos comuns;

Convênio ICMS 33/00, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a celebrar transação, a não constituir crédito ou a desconstituí-lo, nos casos e condições que menciona;

Convênio ICMS 128/04, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS às saídas internas das mercadorias médico-hospitalares;

Convênio ICMS 153/04, de 10 de dezembro de 2004, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade redução de base de cálculo do ICMS;

Convênio ICMS 41/05, que autoriza as unidades federadas que especifica a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de areia, lavada ou não;
Convênio ICMS 131/05, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Paraná e São Paulo a conceder isenção nas operações internas com farinha de mandioca não temperada;

Convênio ICMS 133/06, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de máquinas, aparelhos e equipamentos industrial, bem como suas partes e peças, destinados a integrar o ativo imobilizado do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI -, do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC – e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR;

até 31 de dezembro de 2024

Convênio ICMS 76/98, que autoriza a conceder isenção do ICMS às operações internas e interestaduais de pirarucu e tambaqui criados em cativeiro.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 15/07/2019 – nº 134

Presidência da República
PORTARIA Nº 916, DE 4 DE JULHO DE 2019 Declara a revogação de atos normativos para fins do disposto no art. 9º do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019.
Ministério da Economia
Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais
PORTARIA Nº 494, DE 12 DE JULHO DE 2019 Aplicar direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de aço GNO originárias da Alemanha, e alterar os direitos antidumping aplicados sobre as importações do mesmo produto e origens.
PORTARIA Nº 495, DE 12 DE JULHO DE 2019 Prorrogar o direito antidumping aplicado às importações brasileiras de aço GNO originárias da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês, por um período de até cinco anos, e alterar os direitos antidumping aplicados sobre as importações do mesmo produto e origens.
Ministério de Minas e Energia
PORTARIA Nº 108, DE 11 DE JULHO DE 2019 … Institui Grupo de Trabalho para discussão do regime de exploração mineral de lavra garimpeira.
DESPACHO Nº 537, DE 12 DE JULHO DE 2019 … A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 7º da Resolução ANP nº 703, de 27 de setembro de 2017, e nas deliberações tomadas na 984ª Reunião de Diretoria, realizada em 11 de julho de 2019, torna pública a atualização do Anexo II da referida Resolução, com data efetiva a partir do mês de produção de junho de 2019, conforme segue:…

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 13/07/2019 – nº 133
LEI Nº 17.110, DE 12 DE JULHO DE 2019 (Projeto de lei nº 631, de 2018, do Deputado Rogério Nogueira – DEM) Proíbe o fornecimento de canudos confeccionados em material plástico no Estado e dá outras providências
Veto Total a Projeto de Lei
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 741, DE 2013 Razões de veto total ao Projeto de lei n.º 741, de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de cardápios em braile e em fonte ampliada nos bares, lanchonetes, motéis, restaurantes e estabelecimentos afins, com o intuito de facilitar a consulta de pessoas com deficiência visual. (pág. 1)

Veto Parcial a Projeto de Lei
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 631, DE 2018 A propositura, de iniciativa parlamentar, proíbe o “fornecimento de canudos de material plástico em hotéis, restaurantes, bares, padarias, clubes noturnos, salões de dança e eventos musicais de qualquer espécie, entre outros estabelecimentos comerciais”, devendo ser substituídos por “canudos de papel reciclável, material comestível ou biodegradável”. Reconheço os elevados propósitos dessa Casa Legislativa e acolho a iniciativa em seu aspecto essencial. Vejo-me, entretanto, na contingência de vetar o artigo 3º da proposta. Ao assinalar prazo para que o Poder Executivo exerça o poder regulamentar, o artigo 3º da proposta incorre em vício de inconstitucionalidade, por dispor sobre tema reservado à competência privativa do Chefe do Poder Executivo (artigo 84, IV, da Constituição Federal), cujo exercício não pode ser estreitado pelo Parlamento, sob pena de ofensa ao postulado da harmonia entre os poderes, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 2.800, nº 3.394 e nº 179. (Pág. 01)

Infraestrutura e Meio Ambiente
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO TIETÊBATALHA
Deliberação CBH/TB – 2, de 1º-7-2019 Dispõe sobre aprovação do Plano de Ações Coletivas e Solidárias dos Comitês de Bacias Hidrográficas da Bacia do Rio Tietê e dá outras Providências (pág. 56)
Deliberação CBH-TB – 3, de 01-07-2019 Aprova o Relatório de Situação dos Recursos Hídricos na Bacia Hidrográfica do Tietê Batalha ano base 2018 (pág. 56)
Deliberação CBH-TB – 4, de 01-07-2019 Dispõe sobre a utilização dos recursos do Fehidro referente ao ano 2019 – 1ª Etapa e dá outras providências (pág. 56)
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PROCURADORIA REGIONAL DA GRANDE SÃO PAULO
Portaria G-PR-1 – 67-2019 Institui o Núcleo da Fazenda Ré Tributária Eletrônica no âmbito da Procuradoria Regional da Grande São Paulo

DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 13/07/2019 – nº 132
Não houve publicação de matéria relevante.

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