| DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 21/06/2019 – nº 118
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 13.755, DE 10 DE D EZ E M B R O DE 2018
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nºs 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
LEI Nº 13.800, DE 4 DE JANEIRO DE 2019
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
LEI Nº 13.831, DE 17 DE MAIO DE 2019
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências.
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 9.843, DE 19 DE JUNHO DE 2019
Altera o Decreto nº 9.527, de 15 de outubro de 2018, que cria a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil.
Ministério da Economia
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, DE 19 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre a revogação de atos normativos que menciona.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA Nº 1.068, DE 17 DE JUNHO DE 2019
Altera a Portaria RFB nº 1.639, de 22 de novembro de 2016, que estabelece procedimentos para disponibilização de dados de que trata o Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016.
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 280, DE 7 DE JUNHO DE 2019
Ajustes à Portaria Inmetro nº 561, de 29 de dezembro de 2016 – Regulamento Técnico da Qualidade para Veículos Porta-Contêiner e Dispositivos de Fixação de Contêiner.
PORTARIA Nº 282, DE 10 DE JUNHO DE 2019
Ajustes à Portaria Inmetro nº 17, de 10 de janeiro de 2014 – Regulamento Técnico da Qualidade para Materiais de Atrito Destinados ao Uso em Freios de Veículos Rodoviários Automotores.
PORTARIA Nº 289, DE 11 DE JUNHO DE 2019
Ajustes à Portaria Inmetro nº 225, de 16 de maio de 2016 – Instrução Normativa Inmetro para Contagem de Passageiros de Serviços de Transporte.
Ministério da Infraestrutura
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 2.695, DE 14 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre a criação de Comissão Técnica para avaliação do cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos na Portaria nº 574, de 26 de dezembro de 2018, para fins de delegação de competências relacionadas à exploração indireta das instalações portuárias dos portos organizados para as respectivas administrações portuárias, delegadas ou não.
PORTARIA Nº 2.738, DE 19 DE JUNHO DE 2019
Aprova o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado de Ilhéus, nos termos que especifica.
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
RESOLUÇÃO Nº 792, DE 19 DE JUNHO DE 2019
Estabelece os preços de referência do gás natural produzido no mês de maio de 2019.
RESOLUÇÃO Nº 793, DE 19 DE JUNHO DE 2019
Estabelece os preços de referência dos petróleos produzidos no mês de maio de 2019.
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES SECRETARIA DE ASSUNTOS DE SOBERANIA NACIONAL E CIDADANIA DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E JUSTIÇA DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA GUATEMALA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “FORTALECIMENTO DE DIÁLOGOS PARA FORMAÇÃO DE UM SISTEMA NACIONAL PARA INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO E PARA O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO, COM ÊNFASE EM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA”
Atos do Poder Executivo
SECRETARIA – GERAL
DECRETOS DE 21 DE JUNHO DE 2019
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso XXV, da Constituição, resolve: NOMEAR ANTONIO CARLOS PAIVA FUTURO, para exercer o cargo de Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República, ficando exonerado do que atualmente ocupa. Brasília, 21 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Jorge Antonio de Oliveira Francisco.
Presidência da República
CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
RESOLUÇÃO Nº 60, DE 8 DE MAIO DE 2019
Opina pela qualificação da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (Trensurb) no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI e do Programa Nacional de Desestatização – PND.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
PORTARIA Nº 566, DE 18 DE JUNHO DE 2019
Regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal (PGF), os procedimentos relativos à atuação dos Procuradores Federais em procedimentos policiais e processos judiciais de natureza criminal, envolvendo infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse das Autarquias e Fundações Públicas Federais representadas.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 24/06/2019 – nº 119
Ministério da Economia
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 3, DE 21 DE JUNHO DE 2019
Altera o Processo Produtivo Básico de TERMINAL PORTÁTIL DE TELEFONIA CELULAR, industrializado no País.
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
PORTARIA Nº 26, DE 21 DE MAIO DE 2019
Altera a Portaria Coana nº 6, de 25 de janeiro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos de vinculação de informações para fins de registro das operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda.
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 605, DE 21 DE JUNHO DE 2019
Estabelece os procedimentos a serem adotados pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública na tramitação dos pedidos ativos e passivos de transferência internacional de execução da pena.
Ministério da Infraestrutura
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 18 DE JUNHO DE 2019
Altera a Resolução nº 02, de 20 de julho de 2017, que estabelece os valores de cobrança da Tarifa de Expedição das Autorizações Especiais de Trânsito – TEAET.
INSTRUÇÃO Nº 14, DE 17 DE JUNHO DE 2019
…
Art. 1º Disciplinar, na forma desta Instrução de Serviço, as orientações e procedimentos para atuação do Setor de Autorização Especial de Trânsito, da Coordenação de Projetos de Estruturas, da Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Projetos, e das Superintendências Regionais do DNIT nos Estados, bem como de suas Unidades Locais, e das Empresas Concessionárias, especificamente no que concerne aos processos relacionados abaixo, cuja implantação se efetiva a partir da publicação do presente instrumento normativo.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 20/06/2019 – nº 117
Infraestrutura e Meio Ambiente
INSTITUTO FLORESTAL
Portarias do Diretor Geral, de 22-02-2019
Determina que as empresas públicas e privadas que necessitem de área disponível para restauração ecológica, poderão fazê-lo nas unidades do Instituto florestal, desde que respeitadas, as normas e diretrizes desta portaria. (págs. 44 e 45)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 20/06/2019 – nº 116
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