DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 18/05/2019 – EDIÇÃO EXTRA
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008. [Pág. 16]
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 19/06/2019 – nº 117
ATOS DO CONGRESSO NACIONAL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 51, DE 2019
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, assinado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 55, DE 2019
Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, assinado em Paris, em 3 de junho de 2015.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 56, DE 2019
Aprova o texto do Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros (Convenção de Quioto Revisada), celebrada em 18 de maio de 1973 e emendada em 26 de junho de 1999, composto do texto revisado da Convenção (Apêndice I), do Anexo Geral à Convenção (Apêndice II) e dos Anexos Específicos e Capítulos que constam do Apêndice III: A (Chegada de Mercadorias ao Território Aduaneiro) – Capítulo 1 (Formalidades Aduaneiras Anteriores à Entrega da Declaração de Mercadorias), B – Capítulo 1 (Importação Definitiva), C – Capítulo 1 (Exportação Definitiva), D – Capítulo 1 (Depósitos Aduaneiros) e J – Capítulo 1 (Viajantes).
DECRETO LEGISLATIVO Nº 57, DE 2019
Aprova o texto da Emenda ao Artigo IV, Seção 3, alínea “a”, da Convenção da Corporação Financeira Internacional (CFI) constante da Resolução nº 256, da Junta de Governadores, adotada em 9 de março de 2012.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 886, DE 18 DE JUNHO DE 2019 Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO COTEPE/ICMS Nº 20, DE 12 DE JUNHO DE 2019
Altera o Ato COTEPE/ICMS 47/18, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
ATO COTEPE/ICMS Nº 21, DE 12 DE JUNHO DE 2019
Altera o Ato COTEPE/ICMS 48/18, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3° da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural – GLGN.
ATO COTEPE/ICMS Nº 22, DE 12 DE JUNHO DE 2019
Altera o Ato COTEPE ICMS 10/14, que dispõe sobre a Especificação de Requisitos do Medidor Volumétrico de Combustíveis (ER-MVC).
ATO COTEPE/ICMS Nº 23, DE 12 DE JUNHO DE 2019 Revoga o Ato COTEPE/ICMS 32/08, que dispõe sobre a lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Ajuste SINIEF 28/89.
ATO COTEPE/ICMS Nº 24, DE 12 DE JUNHO DE 2019
Altera o Ato COTEPE/ICMS 44/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD.
ATO COTEPE ICMS Nº 25, DE 12 DE JUNHO DE 2019
Altera o Ato COTEPE ICMS 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível – EHC e Etanol Anidro Combustível – EAC pelo sistema dutoviário.
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
PORTARIA Nº 604, DE 18 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da CLT.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 121, DE 18 DE JUNHO DE 2019
Institui, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, o Programa Bioeconomia Brasil – Sociobiodiversidade.
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA Nº 111, DE 23 DE MAIO DE 2019
Altera a Portaria nº 129, de 08 de novembro de 2017 que instituiu a Equipe Gestora Nacional do Plano Estratégico 2017 – 2026 do Programa Nacional de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA
Ministério da Economia
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
CIRCULAR Nº 37, DE 18 DE JUNHO DE 2019
Prorroga por até dois meses, a partir de 13 de julho de 2019, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às exportações para o Brasil de cartões semirrígidos para embalagens, revestidos, dos tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200g/m2, comumente classificadas nos códigos 4810.13.89, 4810.19.89 e 4810.92.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da República do Chile, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, iniciada por intermédio da Circular SECEX no 36, de 12 de setembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 13 de setembro de 2018.
Ministério da Saúde
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
CONSULTA PÚBLICA N° 656, DE 17 DE JUNHO DE 2019
Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que inclui a cultura da Uva, com LMR de 0,01 mg/kg e IS de 15 dias, modalidade de emprego (aplicação) Foliar, na monografia do ingrediente ativo P54 – PROEXADIONA CÁLCICA.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 19/06/2019 – nº 116
DECRETOS
DECRETO Nº 64.292, DE 18 DE JUNHO DE 2019
Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo, dos usuários urbanos e industriais, na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos Litoral Norte. (Pág. 01)
FAZENDA E PLANEJAMENTO
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Portaria CAT 31, de 18-06-2019
Dispõe sobre as atividades dos operadores logísticos para o armazenamento de mercadorias pertencentes a terceiros contribuintes do ICMS. (Pág. 16)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 19/06/2019 – nº 115
Não houve publicação de matéria relevante |
