Comunicado Importante e Síntese dos Diários Oficiais - 18/06/2019 - Diadema

Comunicado Importante e Síntese dos Diários Oficiais – 18/06/2019

- Atualizado em

COMUNICADO IMPORTANTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 168, DE 12 DE JUNHO DE 2019
 

No dia 13/06/2019 foi publicada a Lei Complementar que autoriza o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em 1º de janeiro de 2018.
Assim, os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte excluídos, em 1º de janeiro de 2018, do Simples Nacional, (L/C 123, de 14/12/06), que fizerem adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PertSN – L/C 162, de 06/04/18), poderão, de forma extraordinária, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data de publicação desta Lei, fazer nova opção pelo regime tributário.
Os efeitos serão retroativos a 1º de janeiro de 2018, desde que não incorram, em 1º/01/18, nas vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, na forma do regulamento
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SÍNTESE DOS DIÁRIOS OFICIAIS
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18 de junho de 2019
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 18/06/2019 – nº 116

MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 15 DE MAIO DE 2019 Altera o Ato Declaratório Executivo COANA nº 16, de 08 de junho de 2012, que dispõe sobre os procedimentos de cadastramento no Registro Informatizado de despachantes aduaneiros e ajudantes de despachante aduaneiro.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
INSTRUÇÃO Nº 607, DE 17 DE JUNHO DE 2019  Dispõe sobre o rito dos procedimentos relativos à atuação sancionadora no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários.

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 18/06/2019 – nº 115
Infraestrutura e Meio Ambiente
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SIMA – 43, de 17-06-2019 Designa os integrantes da Comissão de Avaliação de Documentos de Acesso – CADA, no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente. (pág. 36)
Portaria CG – 27, de 03-06-2019 Designa os representantes do Comitê de Integração de Políticas Globais de Desenvolvimento Sustentável, no âmbito do Gabinete do Secretário de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente, constituído pela Resolução SIMA 33, de 14-05- 2019. (Pág. 37)

DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 18/06/2019 – nº 114
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