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Empresas com patrimônio de até R$ 10 milhões serão dispensadas de publicar balanço
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 25/4, a Lei nº 13.818/2019, que altera a Lei das Sociedades Anônimas, para dispor que as empresas com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) poderão utilizar o regime simplificado de publicidade de atos societários.
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EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 25/4, a Lei Complementar 167/2019, para regulamentar a Empresa Simples de Crédito (ESC) e institui o Inova Simples.