DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SESSÃO 1 – 04/04/2019 – nº 65
Atos do Poder Executivo
Ministerio da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
DECRETO Nº 9.744, DE 3 DE ABRIL DE 2019
Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, para dispor sobre a cumulatividade dos subsídios concedidos à atividade de irrigação e aquicultura e à classe rural para os consumidores do Grupo B.
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 186, DE 3 DE ABRIL DE 2019 A MINISTRA DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, Substituta, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 12, 19 e 20, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 48360.000050/2019-42, resolve: Art. 1º Estabelecer, nos termos desta Portaria, as Diretrizes para a realização do Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominado “A-4”, de 2019.
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA
DESPACHO Nº 979, DE 2 DE ABRIL DE 2019
Processo: 48500.001063/2016-44. Interessados: Concessionárias de Distribuição e Consumidores do Sistema Interligado Nacional. Decisão: Fixar os créditos e débitos da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias, para fins da Liquidação das operações do mercado de curto prazo junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, da competência de fevereiro de 2019, nos termos do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, aprovado pela Resolução Normativa nº 826, de 13 de agosto de 2018. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca. DAVI ANTUNES LIMA Superintendente.
DESPACHO Nº 980, DE 2 DE ABRIL DE 2019
Processo nº: 48500.000380/2017-24. Interessados: Permissionárias do Serviço Público de Distribuição, consumidores, usuários e agentes do setor. Decisão: Retifica anexo do Despacho nº 586, de 26 de fevereiro de 2019, que fixa a atualização dos valores limites de Parcela B contidos na Tabela 1 do Submódulo 8.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que serão observados nos processos tarifários de 2019 das permissionárias do serviço público de distribuição. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível emwww.aneel.gov.br/biblioteca. DAVI ANTUNES DE LIMA Superintendente.
Ministério de Meio Ambiente
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 25 DE MARÇO DE 2019
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), …resolve: Art. 1º A Instrução Normativa 03, de 31 de janeiro de 2013, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: Art. 1-A. Fica instituído o Sistema Integrado de Manejo de Fauna – SIMAF, como sistema eletrônico para recebimento de declarações e relatórios de manejo da espécie exótica invasora javali – Sus scrofa.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 04/04/2019 – nº 64
Não houve publicação de matéria relevante.
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 04/04/2019 – nº 63
Não houve publicação de matéria relevante. |
