DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 27/02/2019 – nº 41
Ministério da Economia
PORTARIA Nº 76, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.
Regulamenta o artigo 6º da Lei Complementar nº 160/2017 e estabelece critérios para a verificação do cumprimento das condições estabelecidas na Lei Complementar nº 24/1975.
DECRETO Nº 9.715, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019
Altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE.
DECRETO Nº 9.716, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019
Revoga dispositivos do Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação.
Ministério do Meio Ambiente
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
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Art. 1º Estabelecer critérios e procedimentos para anuência prévia à supressão de vegetação primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração na área de aplicação da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, bem como para o monitoramento e avaliação do cumprimento das condicionantes técnicas expressas na anuência, nos termos da citada Lei e do Decreto Federal nº 6.660, de 21 de novembro de 2008.
Parágrafo único. A anuência a que se refere o caput restringe-se aos casos específicos regidos pelo Art. 19 do Decreto nº 6.660, de 2008, sem prejuízo das demais análises e avaliações de competência do órgão ambiental licenciador competente do Sisnama.
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
PORTARIA Nº 40, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019(*)
…
Art. 1º A ANM deverá encaminhar à SGM todos os atos normativos expedidos para fins de regulação de política pública do setor mineral, de forma que possam ser avaliadas sua adequação, conveniência, oportunidade e pertinência temática, inclusive para fins das devidas correções que se fizerem necessárias pelo Ministério de Minas e Energia, no campo de sua competência.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
RESOLUÇÃO Nº 773, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019
Estabelece os critérios e o preço público para a realização de análises físico-químicas de combustíveis, lubrificantes e graxas pelo Centro de Pesquisas e Análises Tecnológicas (CPT) da ANP em amostras contraprova e testemunha.
Ministério da Justiça e Segurança Pública
PORTARIA Nº 178, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019
Dispõe sobre a elaboração e a tramitação de propostas de atos normativos em sentido estrito no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública e seu acompanhamento no Congresso Nacional.
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 583, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela versão 1.6 do Submódulo 6.8 do PRORET, aprovada pela Resolução Normativa nº 826, de 13 de agosto de 2018, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no inciso X do art. 4º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no que consta no Processo nº 48500.005750/2015-58, resolve fixar a bandeira tarifária verde com vigência no mês de março de 2019. DAVI ANTUNES LIMA
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA
DESPACHO Nº 586, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019
Processo nº: 48500.000380/2017-24. Interessados: Permissionárias do Serviço Público de Distribuição, consumidores, usuários e agentes do setor. Decisão: fixa a atualização dos valores limites de Parcela B contidos na Tabela 1 do Submódulo 8.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que serão observados nos processos tarifários de 2019 das permissionárias do serviço público de distribuição. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível emwww.aneel.gov.br/biblioteca.
DAVI ANTUNES DE LIMA
Superintendente
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 2– 27/02/2019 – nº 41
Atos do Poder Executivo
Ministério da Economia
DECRETOS DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso XXV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3o da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto no 8.722, de 27 de abril de 2016, resolve NOMEAR SOLANGE PAIVA VIEIRA, para exercer o cargo de Superintendente da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Brasília, 26 de fevereiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 31/01/2018 – nº 40
DECRETO Nº 64.117, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019
Altera o Decreto 63.320, de 28 de março de 2018, que divulga a relação dos atos normativos referentes às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I do “caput” da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017. (CIRCUITO ELETRÔNICO – Capitulo II – Substituição de placas de circuito eletrônico defeituosas recuperáveis em equipamento de processamento de dados; TRANSPORTE AÉREO – O estabelecimento prestador de serviço de transporte aéreo poderá creditar-se da importância que resulte em carga tributária correspondente a 8% (oito por cento) e ENERGIA ELÉTRICA – MICROGERADORES E MINIGERADORES – Operações internas de saída de energia elétrica realizadas por empresa distribuidora com destino a unidade consumidora, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora com os créditos de energia ativa originados na própria unidade consumidora ou em outra unidade consumidora do mesmo titular, no mesmo mês ou em meses anteriores, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, estabelecido pela Resolução Normativa ANEEL nº 482, de 17 de abril de 2012) – pág. 1
DECRETO Nº 64.118, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019
Reinstitui os benefícios fiscais relacionados no Anexo do Decreto nº 63.320, de 28 de março de 2018, nos termos do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017 {ANEXO (inciso I do “caput” da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17) RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS DE QUE TRATA O INCISO I DO “CAPUT” DO DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017.} – pág.1
DECRETO Nº 64.115, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019
Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 54.644, de 5 de agosto de 2009, que dispõe sobre a composição, a organização e o funcionamento do Conselho Estadual de Saneamento – CONESAN e dá providências correlatas (pág. 1)
Atos do Governador
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 0001/2019
Aprofundamento dos estudos do projeto de concessão das marginais do rio Tiete e Pinheiros e da Rodovia Raposo Tavares (pág. 3)
Governo
AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Deliberação ARSESP 852, de 26-2-2019
Dispõe sobre o repasse das variações do preço do gás e do transporte fixados nas tarifas e sobre as Tabelas Tarifárias a serem aplicadas pela concessionária de distribuição de gás canalizado Companhia de Gás de São Paulo – COMGÁS, de que trata a Deliberação ARSESP 849, de 31-01-2019 (págs. 4 e 5)
Deliberação Arsesp 853, de 26-2-2019
Dispõe sobre a aprovação dos novos valores das tarifas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela SABESP no Município de Diadema (pág. 5)
Procuradoria Geral do Estado
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Resolução PGE 5, de 26-2-2019
Dá nova redação à Resolução PGE 12/2018, para especificar os procedimentos necessários à efetivação da compensação por ela disciplinada. (pág. 46)
Portaria SUBGCTF 01, de 8-2-2019
Dispõe sobre a organização e as atribuições da Procuradoria da Dívida Ativa, vinculada à Subprocuradoria Geral do Contencioso TributárioFiscal, disciplina as rotinas de atuação e dá providências correlatas. (pág. 47 e 48)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 27/02/2018 – nº 39
Não houve publicação de matéria relevante. |
