DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 22/02/2019 – nº 38
Ministério da Economia
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.871, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019
Dispõe sobre a apresentação da declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2019, ano calendário de 2018, pela pessoa física residente no Brasil.
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 9.713, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019
Altera o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.
DECRETO Nº 9.714, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019
Revoga dispositivos do Decreto nº 7.439, de 16 de fevereiro de 2011, e do Decreto nº 7.653, de 23 de dezembro de 2011, que dispõem sobre autorização para o aumento do capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e da Caixa Econômica Federal – CEF, e o Decreto nº 7.881, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a autorização de alienação das ações ordinárias de emissão da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, adquiridas diretamente junto ao Fundo Fiscal de Investimento e Estabilização – FFIE.
Ministério da Infraestrutura
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 215, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMV – 037, de 21 de fevereiro de 2019, e no que consta do Processo nº 50501.307339/2018-07, DELIBERA: Art. 1º Aprovar, nos termos das subcláusulas contratuais 14.1 e 14.4 e do artigo 3º da Resolução nº 2.130/2007, o reajuste de 3,668% (três inteiros e seiscentos e sessenta e oito milésimos por cento), a ser aplicado sobre o coeficiente tarifário contratual.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 08/02/2019 – nº 37
Infraestrutura e Meio Ambiente
CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
COMUNICADO
Publica a relação dos municípios aptos a exercer as competências de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos de potencial impacto ambiental local, em conformidade com o disposto no Art. 9º, XIV, alínea “a”, da Lei Complementar 140/2011. (Itapecerica da Serra) (pág. 36)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 08/02/2019 – nº 36
Não houve publicação de matéria relevante. |
